TJMA - 0866592-68.2022.8.10.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 2ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÕES E ALVARÁS Processo nº 0866592-68.2022.8.10.0001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: EMANUELLE MORAIS ALMEIDA e outros De Cujus: LUIS EDUARDO RODRIGUES PEREIRA SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por EMANUELLE MORAIS ALMEIDA e outros, para transferência de veículo em nome do de cujus LUIS EDUARDO RODRIGUES PEREIRA, falecido em 25/05/2021.

Como consta na inclusa certidão de óbito, o de cujus deixou como sucessores a filha menor e a cônjuge supérstite, pessoa com a qual foi casado em regime de comunhão parcial de bens.

O falecido deixou apenas como único bem de família UM VEÍCULO AUTOMOTOR, marca VW, modelo NOVO GOL TL MCV, ano de fabricação 2017, ano modelo 2018, placa PSZ7G60/ UF MA, movido à combustível ALCOOL/GASOLINA, cor predominante BRANCA, chassi nº 9BWAG45U5JT058758, Espécie Tipo PAS/AUTOMÓVEL, registrado no órgão de trânsito sob código RENAVAN: *11.***.*79-91.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido (ID n. 82765407). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Os documentos trazidos aos autos demonstram que o extinto faleceu sem deixar outros bens além do veículo epigrafado que não conta com gravame, conforme documento de fls. 17.

Além disso, as certidões de regularidade fiscal dos bens e renda foram juntadas aos autos, assim como a certidão a atestar a inexistência de disposição de última vontade.

Nesse sentido, impende destacar que a jurisprudência vem admitindo, quando se tratar de único bem sujeito a inventário, de módico valor, a transmissão aos herdeiros por meio de alvará judicial, sem a necessidade da abertura de procedimento de inventário/arrolamento.

Neste sentido: ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO BEM DEIXADO PELO "DE CUJUS" DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, DETERMINANDO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COMO INVENTÁRIO.

Possibilidade de deferimento do alvará, para transferência do bem para a cônjuge supérstite Princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas Bem de pequeno valor Inexistência de outros bens a inventariar Expedição do alvará que fica condicionado, apenas, à prévia comprovação de quitação da alienação fiduciária do bem e à ratificação da renúncia das demais herdeiras (por termo nos autos ou escritura pública) Decisão reformada RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO”. (Agravo de Instrumento 2164081-39.2017.8.26.0000; Relatora: Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/10/2018 destaque meu).

Agravo de instrumento.

Alvará judicial.

Transferência de um veículo deixado pela falecida.

Desnecessidade de conversão em Inventário ou arrolamento de bens.

Herdeiros maiores, capazes e concordes com a expedição do alvará.

Mitigação do disposto no Art. 666 do CPC.

Interpretação extensiva.

Prestígio à celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas.

Cessão de direitos hereditários por termo nos autos.

Possibilidade.

Caráter público equiparável ao de escritura pública.

Art. 1.806 do CC.

Decisão reformada. (Grifei). (TJSP; Agravo de Instrumento 2277356-87.2022.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022).

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido e expeço alvará autorizando EMANUELLE MORAIS ALMEIDA brasileira, contadora, viúva, portador da Cédula de Identidade, RG nº 000117880299-7 SSP/MA, inscrita no CPF sob o nº *11.***.*30-47, e-mail: [email protected], a promover junto ao DETRAN/MA a transferência para si do veículo, cumprindo todas as formalidades administrativas: marca VW, modelo NOVO GOL TL MCV, ano de fabricação 2017, ano modelo 2018, placa PSZ7G60/ UF MA, movido à combustível ALCOOL/GASOLINA, cor predominante BRANCA, chassi nº 9BWAG45U5JT058758, Espécie Tipo PAS/AUTOMÓVEL, registrado no órgão de trânsito sob código RENAVAN: *11.***.*79-91.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 90 (noventa) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

São Luís/MA, 22 de dezembro de 2022.

ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Interdição, Sucessões e Alvarás