28/02/2023 15:26

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 15:25

Transitado em Julgado em 13/02/2023
06/02/2023 02:26

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0842139-09.2022.8.10.0001 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCIA GABRIELLE DE SOUZA PERPETUO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: SABRINA RAIANA DOS SANTOS FERREIRA -oab MA20096 IMPETRADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA A parte autora, MARCIA GABRIELLE DE SOUZA PERPETUO, ajuizou ação em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos.

Intimada a parte autora para emendar inicial apresentando autora instrumento de procuração sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo (Id. 73299169), esta deixou transcorrer o prazo sem anexar aos autos a documentação requerida (ID. 77308799).

Este é o relatório.

Decido.

Considerando que a parte autora, devidamente intimada, deixou de promover ato que lhe competia, indispensável ao prosseguimento do feito e transcorrido o prazo para anexar aos autos a documentação requerida sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 320 do CPC.

Dispõe o art. 321 do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (destaquei) Sem maiores dilações, não instruída a exordial com a procuração, imperioso o seu indeferimento, dando-se cabo ao feito.

Assim sendo, indefiro a petição inicial, e, por via de consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, I, c/c parágrafo único do 321, ambos do mesmo código.

Custas na forma recolhida.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís - MA, 12 de janeiro 2023.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
18/01/2023 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 11:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/09/2022 11:08

Conclusos para despacho
29/09/2022 13:57

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:21

Publicado Intimação em 22/08/2022.
22/08/2022 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2022 09:22

Conclusos para despacho
27/07/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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