18/03/2022 12:22

Arquivado Definitivamente
18/03/2022 12:21

Transitado em Julgado em 01/10/2021
05/10/2021 10:23

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021 10:23

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021 10:22

Publicado Sentença (expediente) em 05/10/2021.
05/10/2021 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021 10:21

Publicado Sentença (expediente) em 05/10/2021.
05/10/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021 10:21

Publicado Sentença (expediente) em 05/10/2021.
05/10/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
05/10/2021 10:21

Publicado Sentença (expediente) em 05/10/2021.
05/10/2021 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

Processo n.° 0800593-65.2019.8.10.0134 AUTOR: MARIA DE JESUS MESQUITA RÉU: BANCO CETELEM S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Maria de Jesus Mesquita em face do Banco Cetelem S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimo firmado com o demandado, sob o número 51-819780525-16.

Ela assevera que não anuiu com a contratação.

Juntou documentos.

Citado, o réu contestou, ID nº 31424821, alegando, em síntese, que: a) a pretensão está prescrita; b) a contratação foi regular; c) não houve dano moral nem material; d) não cabe a inversão do ônus da prova; e e) não cabe condenação à repetição em dobro do indébito.

Além disso, veiculou pedido pugnando pela condenação da parte autora por litigância de má-fé.

A peça de resposta veio acompanhada de documentos.

Audiência de conciliação realizada, sem autocomposição da lide (ID nº 44889600).

Intimado para se manifestar acerca da contestação, a parte autora não o fez (ID nº 53553688).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 355, I, do CPC, pois as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição da pretensão da parte demandante.

Isso porque a relação jurídica travada entre as partes está albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 27, diz ser quinquenal o prazo prescricional da pretensão pela reparação de danos causados por fato do serviço, sendo que, no presente caso, o termo inicial conta-se de cada desconto..

No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Dessa forma, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou, no ID nº 31424822, cópia do contrato firmado pela parte autora, no qual consta a aposição de impressão digital.

Nele, indica-se a conta destinatária dos valores emprestados, que coincide com a titularizada pela autora (ID nº 31424824), fato por ela não impugnado.

Além disso, destaque-se que o contrato foi assinado a rogo pela filha da autora, Sra.

Elôdina Mesquita (ID nº 31424822, p. 10).

Com isso, o réu se desincumbiu de seu ônus probatório.

Enquanto isso, embora assevere que não tenha recebido os valores emprestados e transferidos para a conta bancária informada na exordial, a autora não demonstrou que não tenha havido o crédito, embora lhe seja irrestrito o acesso à mesma, através do uso de sua senha pessoal e intransferível.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Finalmente, não entendo ter havido litigância de má-fé, haja vista não estar demonstrado nos autos o dolo da parte autora.

Inclusive o próprio réu afirma que a acionante pode ter se confundido com a dinâmica do refinanciamento e da portabilidade dos empréstimos consignados.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Todavia, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timbiras, 30/09/2021.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
01/10/2021 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 10:59

Julgado improcedente o pedido
29/09/2021 12:30

Conclusos para despacho
29/09/2021 12:29

Juntada de Certidão
03/05/2021 12:43

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 30/04/2021 09:00 Vara Única de Timbiras .
03/05/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 23:15

Juntada de petição
29/04/2021 09:52

Juntada de petição
05/03/2021 00:05

Publicado Intimação em 04/03/2021.
03/03/2021 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800593-65.2019.8.10.0134 DESPACHO Redesigno a audiência de conciliação para o dia 30/04/2021, às 09hs, na Sala de Audiências do Fórum local.

Cumpra-se, expedindo-se os necessários expedientes. Timbiras, 18/02/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
02/03/2021 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 08:28

Audiência Conciliação designada para 30/04/2021 09:00 Vara Única de Timbiras.
23/02/2021 08:09

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2021 17:24

Conclusos para decisão
13/02/2021 17:24

Juntada de Certidão
31/07/2020 02:09

Decorrido prazo de GEOFRE SARAIVA NETO em 30/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 07:22

Juntada de aviso de recebimento
09/07/2020 00:10

Publicado Intimação em 09/07/2020.
09/07/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/07/2020 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2020 15:05

Juntada de Certidão
07/07/2020 14:52

Audiência conciliação cancelada para 04/05/2020 16:30 Vara Única de Timbiras.
14/05/2020 02:24

Decorrido prazo de GEOFRE SARAIVA NETO em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:38

Publicado Intimação em 04/05/2020.
17/04/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2020 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2020 18:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2020 12:26

Audiência conciliação designada para 04/05/2020 16:30 Vara Única de Timbiras.
28/01/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2019 18:41

Conclusos para despacho
19/12/2019 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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