04/08/2025 22:38

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 09:07

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:07

Decorrido prazo de J. G. ALVES - ME em 03/12/2024 23:59.
26/11/2024 16:35

Juntada de juntada de ar
07/11/2024 16:45

Juntada de Certidão
05/11/2024 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 08:22

Juntada de petição
23/07/2024 02:04

Publicado Despacho (expediente) em 23/07/2024.
23/07/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/07/2024 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 14:19

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:19

Juntada de Certidão
18/04/2023 17:13

Decorrido prazo de J. G. ALVES - ME em 10/02/2023 23:59.
30/01/2023 18:37

Juntada de petição
29/01/2023 13:01

Publicado Intimação em 23/01/2023.
29/01/2023 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
25/01/2023 11:45

Juntada de aviso de recebimento
11/01/2023 12:46

Juntada de Certidão
11/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0802045-50.2022.8.10.0120 Requerente : DANIELE DE JESUS BARROS COSTA Requerido(a): J.

G.

ALVES - ME Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos em correição.

Trata-se de ação indenizatória proposta por DANIELE DE JESUS BARROS COSTA, sob a alegação de que seu nome fora incluído indevidamente em cadastro restritivo de crédito pela parte requerida, J.

G.

ALVES - ME, embora o débito já estivesse regularmente pago.

Requer a concessão de tutela antecipada para que seja determina a exclusão do cadastro restritivo. É o relatório.

Passo a apreciar o pedido liminar, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nos termos daquele dispositivo, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Trata-se dos famigerados requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora.

A probabilidade do direito, ou fumus boni juris, possui dois aspectos: um material-jurídico e um processual-probatório.

O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo.

O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado.

Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador.

Trata-se de exigência da tutela provisória, que deve ser meticulosamente observada, porque configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF).

De fato, trata-se de situação em que o requerido será imposta determinação judicial, sem a sua ouvida prévia.

Pois bem.

Analisando esses elementos na presente demanda, verifico que a petição atende ao aspecto material-jurídico do fumus boni juris.

Ela trata de direitos da personalidade da parte autora, em especial o nome e imagem-atributo que estariam, em tese, malferidos pela inserção indevida em cadastros restritivos de crédito.

De igual modo, o elemento processual-probatório encontra-se razoavelmente demonstrado pelo autor, especialmente nos documentos constantes no id. 77887870, que demonstra, ao menos em princípio, o pagamento do débito inserido no cadastro.

Desse modo, presente o fumus boni juris.

Sobre o periculum in mora, tenho-o por evidente, haja vista que a parte requerente ficaria impedida do acesso ao crédito, provocando-lhe danos razoáveis no âmbito do mercado de consumo.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a requerida suspenda a restrição do nome da parte requerente do cadastro restritivo de crédito, referente ao débito de R$ 110,00, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a sessenta dias, por ora.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei.

Deixo de designar a audiência conciliatória prévia, face à ausência de centros de conciliação nesta unidade judicial.

Cite-se a parte requerida parte para apresentação de resposta no prazo legal.

Após, intime-se o requerente por seu advogado para réplica.

Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

São Bento - MA, data da assinatura José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular
10/01/2023 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 15:47

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2022 16:08

Conclusos para decisão
10/10/2022 16:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/10/2022 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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