04/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:46

Juntada de parecer de mérito (mp)
25/01/2025 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:47

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 16:00, 3ª Vara de Codó.
11/07/2024 09:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/07/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 09:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/05/2024 12:38

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 12:38

Juntada de Certidão
09/05/2024 18:00

Expedição de Mandado.
09/05/2024 17:59

Juntada de Mandado
09/05/2024 17:54

Expedição de Mandado.
09/05/2024 17:53

Juntada de Mandado
09/05/2024 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2024 17:50

Juntada de Mandado
09/05/2024 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2024 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2024 17:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 16:00, 3ª Vara de Codó.
19/12/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:39

Conclusos para decisão
01/09/2023 05:10

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 06:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 06:19

Juntada de diligência
22/08/2023 09:40

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara de Codó
22/08/2023 09:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/08/2023 09:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/08/2023 09:20, Centro de Conciliação Itinerante.
22/08/2023 09:40

Conciliação infrutífera
22/08/2023 02:02

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:41

Juntada de Certidão
21/08/2023 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2023 09:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/08/2023 17:30

Recebidos os autos.
18/08/2023 17:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro de Conciliação Itinerante
15/08/2023 21:31

Juntada de petição
09/08/2023 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 17:47

Expedição de Mandado.
09/08/2023 17:47

Expedição de Mandado.
09/08/2023 16:45

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 3ª Vara de Codó
09/08/2023 16:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2023 16:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2023 09:20, Centro de Conciliação Itinerante.
09/08/2023 16:24

Recebidos os autos.
09/08/2023 16:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro de Conciliação Itinerante
09/08/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 19:17

Conclusos para despacho
19/04/2023 15:32

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 02/02/2023 23:59.
18/04/2023 14:53

Decorrido prazo de RAMYRIA SANTIAGO DOS SANTOS em 06/02/2023 23:59.
17/04/2023 19:47

Juntada de parecer de mérito (mp)
11/04/2023 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 16:30

Conclusos para despacho
06/02/2023 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2023 23:23

Publicado Intimação em 23/01/2023.
30/01/2023 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
29/01/2023 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2023 01:30

Juntada de Certidão
25/01/2023 09:06

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:59

Desentranhado o documento
25/01/2023 08:59

Cancelada a movimentação processual
25/01/2023 08:56

Outras Decisões
24/01/2023 10:56

Conclusos para decisão
24/01/2023 10:56

Juntada de Certidão
19/01/2023 02:11

Decorrido prazo de RAMYRIA SANTIAGO DOS SANTOS em 04/11/2022 23:59.
19/01/2023 02:11

Decorrido prazo de RAMYRIA SANTIAGO DOS SANTOS em 04/11/2022 23:59.
16/01/2023 22:22

Juntada de petição
12/01/2023 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) PROCESSO Nº 0801351-94.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) VÍTIMA: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Promovido: RAMYRIA SANTIAGO DOS SANTOS INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Queixa Crime em desfavor de Guilherme Henrique Branco de Oliveira .

Os autos seguiram seu trâmite normal.

Em manifestação, o Ministério Público, requereu o reconhecimento da incompetência deste juízo, uma vez que a pena dos crimes praticados em face destes animais agora é de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, além de multa e proibição de guarda (Lei nº 14.064/2020).

Decido.

Analisando o caso em apreço, verifico que este juízo padece de incompetência em razão da matéria, uma vez que a somatória das penas máximas in abstrato dos crimes ora perquiridos ultrapassam os (02) dois anos, previstos no art. 61 da Lei 9.099/95, que atribuiu aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais competência para processar e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo.

Desta forma, não resta outra alternativa que não seja a remessa para uma das varas criminais existentes nesta Comarca.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou: PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ARTS. 330, 329 E 147 DO CÓDIGO PENAL.

CONCURSO MATERIAL.

COMPETÊNCIA.

No caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos.

Com efeito, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos, fica afastada a competência do Juizado Especial (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).

Ordem denegada. (HC n. 80.773, rel.

Min.

Felix Fischer, j. em 4-10-2007).

E ainda: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM CONTINUIDADE DELITIVA – EXASPERAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERADA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA – PENA MÁXIMA IN ABSTRATO QUE EXTRAPOLA O LIMITE DE DOIS ANOS ESTABELECIDO PELA LEI 9.099/95 – COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM – CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (CJ n. 2006.035041-5, de Blumenau, rel.

Des.

Jorge Mussi, j. em 12-12-2006).

Por todo o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, e por conseguinte determino a remessa dos autos à uma das Varas desta Comarca, a qual couber por distribuição, para o devido processamento e julgamento, com fulcro no artigo 109 do Código de Processo Penal.

Cumpra-se.

Com baixa na distribuição.

Codó(MA),data do sistema Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 11 de janeiro de 2023.

Eu, LUCIANA COSTA E SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
11/01/2023 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 13:54

Expedição de Mandado.
01/12/2022 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 20:55

Juntada de diligência
25/11/2022 17:41

Conclusos para despacho
25/11/2022 17:39

Juntada de Certidão
21/11/2022 18:45

Audiência Preliminar realizada para 21/11/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
21/11/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 11:27

Juntada de Certidão de antecedentes penais
31/10/2022 12:45

Juntada de petição
29/10/2022 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2022 10:57

Juntada de diligência
26/10/2022 08:51

Juntada de Ofício
26/10/2022 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022 08:13

Expedição de Mandado.
26/10/2022 08:13

Expedição de Mandado.
26/10/2022 08:03

Audiência Preliminar designada para 21/11/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
24/10/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 10:13

Conclusos para despacho
24/10/2022 10:12

Juntada de Certidão
21/10/2022 14:48

Distribuído por sorteio
21/10/2022 14:47

Recebida a denúncia contra RAMYRIA SANTIAGO DOS SANTOS - CPF: *01.***.*94-86 (REU)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
04/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800026-90.2020.8.10.0007

Raimundo Nonato Ferreira da Silva

Brk Ambiental - Maranhao S.A.

Advogado: Marcio Roberto Santos Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/01/2020 21:25

Exibir Processo

Processo nº 0805913-58.2022.8.10.0048

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Adauto Barbosa Carneiro

Advogado: Jose Carlos de Araujo Vieira Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/08/2024 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0805913-58.2022.8.10.0048

Adauto Barbosa Carneiro

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Jose Carlos de Araujo Vieira Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/12/2022 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0800886-09.2021.8.10.0120

5 Delegacia Regional de Pinheiro

Jose Raimundo Costa Filho

Advogado: Fabio Cesar Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/05/2021 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0803077-88.2022.8.10.0056

Raimundo Jose Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Chiara Farias Carvalho Saldanha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/05/2023 16:57

Exibir Processo