19/03/2025 00:31

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR em 06/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:31

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/03/2025 23:59.
12/03/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 03:52

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 03:52

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 18:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 18:06

Juntada de ato ordinatório
11/02/2025 14:04

Recebidos os autos
11/02/2025 14:04

Juntada de despacho
14/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
30/07/2024 02:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/04/2024 14:52

Conclusos para decisão
12/04/2024 14:51

Juntada de termo
12/04/2024 14:50

Juntada de Certidão
11/04/2024 02:57

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:57

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 10/04/2024 23:59.
22/03/2024 01:33

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:33

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/03/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 13:28

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:26

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:07

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 22/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE ARAUJO VIEIRA JUNIOR em 22/01/2024 23:59.
20/12/2023 10:03

Juntada de petição
19/12/2023 16:46

Juntada de recurso inominado
05/12/2023 05:06

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
05/12/2023 05:06

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
03/12/2023 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2023 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 21:20

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2023 10:28

Conclusos para julgamento
07/02/2023 10:28

Juntada de termo
07/02/2023 10:27

Juntada de termo de juntada
06/02/2023 16:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2023 14:30, 3ª Vara de Itapecuru Mirim.
06/02/2023 16:53

Outras Decisões
01/02/2023 16:57

Juntada de contestação
23/01/2023 11:51

Juntada de petição
13/01/2023 00:00

Intimação

ITAPECURU MIRIM/MA 0805913-58.2022.8.10.0048 D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização c/c pedido de tutela de urgência formulada por ADAUTO BARBOSA CARNEIRO em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Aduz a parte requerente, em apertada síntese, que: a) é titular da Unidade Consumidora n. 37518964, localizada em imóvel de sua propriedade, localizado no Povoado Mata 1, nesse Município ; b) Os Prepostos da Suplicada chegaram ao domicílio do Autor com o escopo de fazer uma Inspeção.

Quando abordaram o Requerente, esse perguntou aos servidores da Requerida qual o motivo da inspeção, sendo informado de imediato que a toda a área onde se encontrava o referido imóvel estava passando por Inspeção; c) Ao terminar a inspeção o Reclamante indagou aos prepostos da Reclamada se havia identificado alguma irregularidade, tendo a equipe de Equatorial lhe informado que não tinha sido identificada nenhuma irregularidade, e solicitou que o Autor assinasse um documento.

Acreditando na seriedade da Demandada, o Demandante assinou o mesmo sem qualquer indagação; d) Para a surpresa do Autor, após alguns dias tomou ciência que a Inspeção da Demandada constatou, conforme , que gerou o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI de n. 14409, que havia uma instalação derivada antes do medidor), deixando de registrar corretamente a energia elétrica consumida e) O consumidor somente ficou sabendo que supostamente houve a identificação da irregularidade supracitada, quando recebeu a conta de energia elétrica, pois da inspeção resultou no processamento de uma fatura no valor de R$ 2.397,02 (dois mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos), referente ao consumo não faturado dos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores a inspeção.

Diante de tais fatos alegados a parte requerente ajuizou a presente ação, inclusive com o pedido liminar para determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da UC da parte requerente. É o RELATÓRIO.DECIDO.

Primeiramente, informo as partes, e principalmente o requerido, que este juízo adota a inversão do ônus probandi como regra de julgamento, evitando-se assim alegações de surpresa quando da sentença ou outra decisão interlocutória a ser proferida no iter processual.

Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, é necessário que estejam evidentes nos autos alguns requisitos: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O requisito da probabilidade é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.

Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nada mais é que o perigo na demora.

Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito material tutelada em juízo.

Considerando os argumentos expedidos e os documentos apresentados, entendo estarem evidenciados tais requisitos.

Em sede de juízo de cognição sumária, verifico a probabilidade do direito invocado pelo autor, uma vez que: a) procedimento realizado pela Equatorial foi, aparentemente, unilateral; b)somente após a devida instrução processual se poderá precisar se esta cobrança é ou não devida.

Já quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há grandes dificuldades para identificar os prejuízos causados, haja vista que a interrupção da energia elétrica por débito sujeito à discussão acerca de sua legalidade gerará danos à requerente e à família dada a ampla necessidade do serviço prestado, afetando a dignidade familiar e a sua segurança.

Por outro lado, não vislumbro existir irreversibilidade dos efeitos da decisão caso o requerido, no curso da lide, comprove estar amparado pelos permissivos legais, eis que poderá utilizar as vias extrajudiciais ou mesmo judiciais para a cobrança.

ANTE O EXPOSTO, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando à empresa requerida que: 1- suspenda imediatamente as cobranças dos débitos referentes a 08/2022, com Vencimento em 20/01/2023 no valor de R$ R$ 2.397,02 (dois mil trezentos e noventa e sete reais e dois centavos) e, 2- não deixe de fornecer energia elétrica da UC 37518964, exclusivamente em razão deste débito; Caso já tenha efetuado a suspensão da energia elétrica, promova seu o restabelecimento, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Tudo sob pena de incorrer em pena de multa diária no valor de R$ 1000,00 (mil reais) por cada determinação descumprida, a se iniciar imediatamente após os esgotamentos dos prazos de cada qual e persistindo até o efetivo cumprimento, sem prejuízo das demais cominações cabíveis notadamente crime de desobediência.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Cite-se a parte requerida para responder aos termos da ação, e intime-o, para comparecer, pessoalmente ou por preposto com poderes para transigir, à audiência a ser realizada no dia 06/02/2023 às 14:30 horas, na sala de audiências.

A parte requerida deverá comparecer à audiência, através de preposto munido com toda documentação necessária, para prestar depoimento pessoal, oportunidade em que poderá contestar o pedido, se quiser (art. 18, § 1º).

A contestação poderá ser oral ou escrita (art. 30), acompanhada da documentação necessária para comprovar suas alegações, podendo haver pedidos contrapostos (art. 17, parágrafo único), sem reconvenção (art. 31).

A citação poderá ser feita por correspondência com aviso de recebimento, ou pelo oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória (art. 18, I, II e III).

Anote-se que o não comparecimento do (a) demandado (a) à sessão de conciliação ou de instrução implica a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 20), tendo como conseqüência o julgamento imediato da causa (art. 23).

Intime-se a autora para prestar depoimento pessoal, anotando-se que o não comparecimento importará no arquivamento do feito, devendo as partes comparecerem acompanhados de suas testemunhas até o número de três.

Advirta-se ao réu de que, em se tratando de pessoa jurídica, este Juízo adota a inversão do ônus probandi como regra de julgamento, evitando-se assim alegações de surpresa quando da sentença ou outra decisão interlocutória a ser proferida no iter processual, devendo o mesmo comparecer em juízo munido de toda documentação pertinente a comprovar suas alegações.

Cumpra-se.

Quarta-feira, 11 de Janeiro de 2023 CELSO SERAFIM JUNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim (MA).
12/01/2023 14:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/02/2023 14:30 3ª Vara de Itapecuru Mirim.
12/01/2023 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 15:45

Concedida a Medida Liminar
12/12/2022 16:40

Conclusos para despacho
12/12/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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