TJMA - 0802278-80.2022.8.10.0012

PROCESSO: 0802278-80.2022.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: J A CELULARES E ASSISTENCIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211, BRUNA LETICIA ARAGAO PINTO - MA25426, LICIA VALERIA PINTO CAMPOS - MA6023-A REQUERENTE: JONILTON CASTRO BARBOSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211, BRUNA LETICIA ARAGAO PINTO - MA25426, LICIA VALERIA PINTO CAMPOS - MA6023-A REQUERENTE: ADILENE SILVA CASTRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO ANDRE PINHEIRO GOMES JUNIOR - MA20211, BRUNA LETICIA ARAGAO PINTO - MA25426, LICIA VALERIA PINTO CAMPOS - MA6023-A REQUERIDO(A): PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c restituição de danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela proposta por J A CELULARES E ASSISTENCIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com endereço à Rua José do Patrocínio, nº 08, loja 03, bairro: Cohama, CEP nº 65074-410, , representada por seus representantes legais, JONILTON CASTRO BARBOSA, e ADILENE SILVA CASTRO, contra PAGSEGURO INTERNET LTDA alegando resumidamente que, a empresa autora vende aparelhos celulares e seus acessórios e tais vendas são efetuadas por cartões de crédito e débito, sendo a requerida a empresa a qual o autor contratou os serviços.

Que encontram-se bloqueados pela requerida o valor de R$ 5.881,68 (cinco mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavo) de forma indevida e que estão comprometendo o funcionamento da própria loja e sustento da família do proprietário.

Foi requerido tutela de urgência, dano material e moral.

Vieram-me os autos conclusos.

Após o exame dos autos, verifico que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada infringindo o princípio do juiz natural, como adiante será demonstrado.

Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações).

Assim, entre as alterações realizadas no CDOJ, encontra-se aquela efetivada pela Lei Complementar nº 075/04, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos juizados desta capital, vejamos: Art. 5º.

Omissis. § 6°.

Nas comarcas onde existe mais de um Juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais." Atente-se para o fato de que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal o poder de legislar por resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos feitos entre Juizados de uma mesma Comarca, que possuam igual competência.

Isto quer dizer que embora todos os quatorze Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuam exatamente a mesma competência, ditada pelo art. 4° da Lei 9.099/95, não é lícito ao jurisdicionado escolher o juiz que irá julgar a sua causa, em razão do princípio constitucional do juiz natural.

Portanto, deve se sujeitar ao critério de distribuição adotado pelo TJ/MA.

Assim, em atendimento ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei 075/04, o Tribunal baixou a Resolução 10/04, atualmente substituída pela Resolução 06/14, onde especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta a residência ou localização do autor, quando este for pessoa jurídica.

E aqui está o ponto essencial destes autos, pois não é o endereço dos seus representantes legais que norteia a competência, mas o endereço da empresa autora, até porque conforme se verifica na exordial, todo o negocio jurídico que originou a retenção do valor deu-se entre a empresa e o requerido.

A empresa encontra-se localizada, segundo a afirmação contida na inicial e no documento que a instrui, no bairro da Cohama, bairro que está inserido na competência de outro juizado especial, qual seja o 9º JEC.

Chega-se a conclusão, que o autor, equivocadamente, demandou no 7° Juizado Especial, quando deveria ter recorrido ao juizado correspondente à localidade de sua residência.

ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste juízo.

Sem custas e honorários.

Publicada e registrada no sistema.

Intime-se.

Cancele-se a audiência designada.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos.

São Luís, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Titular do 7º JEC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]