21/08/2025 08:34

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801703-08.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): LOURIVAL CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): Advogados do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531 PARTE(S) REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA (BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A), através de seu advogado, do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM.

Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Vistos etc.

Diante da ausência do recolhimento das custas necessárias, indefiro o pedido de desarquivamento.

Ciência à parte interessada.

Cumpra-se.

Buriti/MA, Segunda-feira, 18 de Agosto de 2025.

Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA
19/08/2025 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 15:53

Outras Decisões
28/05/2025 13:32

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:31

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:38

Juntada de Informações prestadas
22/05/2025 17:39

Juntada de petição
14/05/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
08/05/2025 10:47

Juntada de Certidão
01/05/2025 00:13

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:13

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:13

Decorrido prazo de INDIANARA PEREIRA GONCALVES em 30/04/2025 23:59.
19/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/04/2025.
19/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:54

Conclusos para decisão
08/04/2025 12:54

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:14

Recebidos os autos
08/04/2025 11:14

Juntada de decisão
27/02/2025 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/02/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:38

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:37

Juntada de Certidão
24/02/2025 20:50

Juntada de contrarrazões
24/02/2025 20:35

Juntada de contrarrazões
12/02/2025 10:27

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 10:26

Decorrido prazo de INDIANARA PEREIRA GONCALVES em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 04:44

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 17:52

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:49

Juntada de apelação
22/01/2025 13:22

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
14/01/2025 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 09:27

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 14:30

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:30

Juntada de Certidão
17/08/2024 00:29

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:29

Decorrido prazo de INDIANARA PEREIRA GONCALVES em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 08:56

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:43

Conclusos para decisão
26/04/2024 09:41

Juntada de Certidão
25/04/2024 11:08

Decorrido prazo de INDIANARA PEREIRA GONCALVES em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 11:08

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 24/04/2024 23:59.
05/04/2024 18:40

Juntada de petição
05/04/2024 17:51

Juntada de petição
03/04/2024 01:32

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:12

Conclusos para decisão
01/04/2024 09:11

Juntada de Certidão
26/03/2024 03:00

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:00

Decorrido prazo de INDIANARA PEREIRA GONCALVES em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 01:03

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:32

Conclusos para decisão
22/02/2024 09:31

Juntada de Certidão
15/02/2024 01:55

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 14/02/2024 23:59.
14/02/2024 14:04

Juntada de contestação
30/01/2024 23:25

Publicado Citação em 22/01/2024.
30/01/2024 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 17:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 08:44

Conclusos para decisão
04/11/2023 19:58

Recebidos os autos
04/11/2023 19:58

Juntada de decisão
27/09/2023 14:55

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2023 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/09/2023 12:28

Juntada de Certidão
11/09/2023 16:21

Juntada de contrarrazões
27/07/2023 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:36

Conclusos para decisão
29/06/2023 09:33

Juntada de Certidão
27/06/2023 03:25

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 16:09

Juntada de apelação
02/06/2023 00:40

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801703-08.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): LOURIVAL CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531 PARTE(S) REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A FINALIDADE: PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA E INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM.

Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por LOURIVAL CABRAL DOS SANTOS em face de Banco Itaú Consignados S/A, pelo rito ordinário.

Narrou a parte autora, em apertada síntese, que receberia benefício previdenciário e que teria descoberto (sem informar quando), que seus créditos teriam diminuído sem explicação.

Denotou que procurou atendimento junto ao INSS e obteve a informação de que contratos de empréstimos consignados teriam sido firmados em seu nome.

Sustentou que não contratou as avenças, tampouco se beneficiou dos supostos créditos liberados.

Juntou documentos e pugnou pelo conhecimento de seus pedidos.

No mérito, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica discutida, suspensão dos descontos, devolução em dobro do que foi descontado indevidamente e indenização por danos morais.

Ato contínuo, determinou-se a emenda à inicial, uma vez que a pretensão resistida não teria restado demonstrada (ausência de reclamação extrajudicial), bem como a inicial teria apresentado pedidos o valor da causa subdimensionado.

Intimada, a parte autora apresentou petição.

Especificou o valor do dano material, adequando o valor da causa.

Expôs que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão expediu a Resolução administrativa nº. 312021, que por sua vez revogou a Resolução nº. 43/2017, que dispunha sobre a recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais.

Os autos me vieram conclusos.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que a parte requerente não demonstrou, mesmo advertida das consequências de sua inércia, a comprovação de pretensão resistida de forma minimamente válida.

E considerando sua petição já acostada aos autos, não irá fazê-lo.

Não desconheço que há decisões e posicionamentos que dispensam a comprovação da pretensão resistida para ajuizamento das lides.

Todavia, esse não é um entendimento que se coadune com o princípio da cooperação e da razoável duração do processo.

Da não infringência da resolução administrativa do TJMA 31/2021 Em momento algum, este juízo condicionou e/ou direcionou a demanda ajuizada às plataformas digitais de resolução do conflitos.

Não houve suspensão do feito e/ou criação de fase processual inexistente no CPC.

Portanto, não há que se falar em inobservância da resolução acima discutida.

Da necessidade de comprovação da pretensão resistida em face do atual Código de Processo Civil Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, houve uma sensível alteração nas balizas mestras que norteiam a solução de conflitos, de modo que os meios alternativos ganharam especial importância, notadamente aqueles cujo desenlace é consensual (autocomposição).

Vejamos: Art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.[…] § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. [...]” Atento a essa nova percepção do processo civil, que este juízo passou a exigir da parte que ingressa com uma nova ação, a comprovação de que minimamente tentou resolver o imbróglio por meios extraprocessuais.

No caso em análise, a parte para comprovar essa tentativa, nada apresentou, apesar de ciente das consequências de tal inércia.

Ao que tudo indica, a parte autora nunca procurou de fato o fornecedor para verificar o litígio que descreveu em juízo.

Não se está aqui negando vigência ao dispositivo constitucional de livre acesso ao Judiciário.

Mas tornando-o compatível com a realidade atual da sociedade consumerista.

Note-se que a primeira porta para a solução dos conflitos não pode ser o Judiciário.

Isso apenas contribui para o fomento da cultura do litígio e é contrário a rápida, barata e eficiente solução dos problemas nas relações de consumo.

A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas das relações de consumo.

Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado.

Portanto, o Judiciário deve ser a “última praia”, ou seja, quando realmente falharem os demais mecanismos disponíveis para solucionar conflitos, tem, sim, a parte, o direito constitucional de acesso à jurisdição.

Todavia, quando o sistema propicia mecanismos ágeis, sem custo, para tendencialmente resolver de forma mais efetiva e rápida o litígio, é razoabilíssimo que se exija que a parte deles se utilize antes de ajuizar sua demanda.

Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei nº. 13.105/15, pelo próprio Supremo Tribunal Federal, que, em análise da necessidade ou não de prévio requerimento administrativo perante o INSS, entendeu, em sede de repercussão geral, que o estabelecimento de condições para o regular exercício da ação, como a necessidade de prévia tentativa extrajudicial, não malfere o acesso ao Poder Judiciário, conforme segue, sem os destaques: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (...).” (STF, RE 631240, Rel.

Min.

Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014).

Do corpo do voto, extrai-se o entendimento do Min.

Roberto Barroso acerca do interesse processual: “[...] 11.

Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência.

Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários.

Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.12.

A exigência de prévio requerimento administrativo liga-se ao interesse processual sob o aspecto da necessidade.

Seria isto compatível com o preceito segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CRFB/1988, art. 5º, XXXV) [...]16.

Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo.

O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário.

Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação [...]” Voltando ao caso em apreço, observa-se que o autor ajuizou 13 (treze) ações indenizatórias idênticas, questionando todos os empréstimos que constam e/ou constaram em seu benefício previdenciário.

Ressalte-se que há operações com mais de 09 (nove) anos de inserção (ano de 2013).

Diante dessa circunstância que não pode ser desconsiderada (ajuizamento simultâneo de 13 processos questionando todos os empréstimos consignados), a atenção desse juízo deve ser redobrada.

O sistema judiciário não pode servir de plataforma que fomente lides fabricadas.

Numa hipótese como a que se aprecia, com mais rigor se deve exigir que o consumidor demonstre que procurou o fornecedor para resolver o problema.

A aposta é ajuizar e questionar todas os empréstimos contidos no histórico do benefício previdenciário.

Se durante a instrução processual, a instituição financeira trouxer as provas documentais da existência, validade e eficácia do negócio, a parte simplesmente desiste e/ou abandona o feito.

A prática é reprovável, mas é corriqueira.

Fruto da isenção de custas para os beneficiários da gratuidade e da cultura da indústria do dano moral.

Infelizmente, tais condutas acabam prejudicando quem realmente precisa do Judiciário.

Não é aceitável que um consumidor com 13 anotações de empréstimos, que pagou pelas avenças durante mais de 09 (nove) anos, sem nunca reclamar em nenhum dos canais disponíveis, queria agora questioná-los diretamente no Judiciário.

Uma simples visita a uma das agências do fornecedor e/ou a apresentação da forma correta da reclamação nos portais de defesa do consumidor resolveriam a “dúvida” da parte autora.

O que não pode é ser usado o Judiciário como porta de entrada ou primeira tentativa de resolver o problema (se é que realmente o problema existe).

Portanto, coaduno do entendimento de decidir pelo indeferimento da inicial, o que faço, privilegiando a autocomposição de litígios, a presente realidade jurisdicional e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pela indispensabilidade, em processos como o presente, da necessidade de comprovação da pretensão resistida (de forma válida) como modo a demonstrar o efetivo interesse processual e a consequente necessidade/utilidade da ação.

Dispositivo Ante o exposto, diante da recalcitrância da parte requerente em demonstrar sua pretensão resistida e pelos fundamentos esposados acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência correta de emenda (comprovação do interesse processual de forma válida), e JULGO EXTINTO O FEITO, o que faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas.

Contudo, suspendo a exigibilidade da sucumbência, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se somente a parte autora.

Escoado o prazo recursal, arquivem-se.

Cumpra-se.

Buriti/MA, Terça-feira, 30 de Maio de 2023.

Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti
31/05/2023 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 17:49

Indeferida a petição inicial
07/03/2023 11:02

Conclusos para decisão
07/03/2023 11:01

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:46

Juntada de petição
29/01/2023 17:23

Publicado Intimação em 23/01/2023.
29/01/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801703-08.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): LOURIVAL CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218 PARTE(S) REQUERIDA(S): Banco Itaú Consignados S/A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM.

Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação indenizatória movida pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe.

Em suma, afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, oriundos de empréstimo não contratado.

Pugna pela devolução em dobro dos descontos indevidos bem como pela condenação da parte requerida em danos morais.

Inicial instruída com documentos.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos verifiquei que a parte autora não juntou nenhuma prova de que tenha procurado resolver a lide junto à parte ré, pelas vias administrativas, ou seja, não comprovou o interesse de agir.

Em conformidade com o Código de Processo Civil, em seu artigo 17, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”.

Em relação à condição da ação denominada “interesse de agir”, encontra-se consolidado o entendimento segundo o qual deve ser ela analisada “sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (STJ, 4ª Turma, REsp 954.508/RS, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, j. 28.08.2007)” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo CPC Comentado, 2017, p. 61).

No caso ora em análise, a despeito da alegação contida na petição inicial, não houve comprovação de que tenha a parte ré resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não haver sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional para esse fim.

Verifiquei ainda que o valor da causa apresentado não corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte autora, como preceitua a legislação processual vigente.

Explico.

Nos pedidos, a parte autora pugna pela devolução em dobro dos descontos realizados indevidamente em sua conta bancária, bem como na condenação em danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Entretanto, quanto ao dano material, não especificou os valores, ônus que cabe a parte suplicante, considerando ser um dado de fácil aquisição.

O Código de Processo Civil consagra que os pedidos devem ser certos, ainda que não tenham conteúdo econômico imediatamente aferível.

Corolário dessas assertivas, intime-se a parte autora, por seu advogado, por meio eletrônico, para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando qualquer meio que comprove o seu interesse de agir, ou seja, que sua pretensão foi resistida pela parte ré, por qualquer meio de prova idôneo, tal como protocolo de atendimento junto à parte ré, com a recusa em resolver a lide ou demora na resolução, bem como para especificar o valor do dano material (descontos indevidos), adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Após o decurso do prazo, com ou sem emenda, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Buriti/MA, Terça-feira, 10 de Janeiro de 2023.

Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti
10/01/2023 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2023 09:14

Outras Decisões
23/08/2022 13:29

Conclusos para decisão
11/08/2022 13:46

Decorrido prazo de LOURIVAL CABRAL DOS SANTOS em 08/08/2022 23:59.
11/08/2022 08:15

Decorrido prazo de JOAQUIM ALMEIDA DA SILVA FILHO em 08/08/2022 23:59.
01/08/2022 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 12:25

Juntada de Certidão
01/08/2022 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2022 12:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/04/2022 14:54

Expedição de Mandado.
18/04/2022 14:53

Juntada de Certidão
25/01/2022 17:01

Expedição de Mandado.
19/01/2022 10:39

Outras Decisões
17/09/2021 08:56

Conclusos para despacho
14/09/2021 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800381-16.2022.8.10.9001

Raimundo Alves da Costa

Francisco Alves da Costa

Advogado: Huan Pedro Sousa Feitosa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2022 20:34

Exibir Processo

Processo nº 0800209-54.2023.8.10.0040

Elizabete de Oliveira Lima

Caixa Economica Federal

Advogado: Thiago Franca Cardoso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/01/2023 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0804437-66.2021.8.10.0000

Banco do Brasil SA

Paulo Romario Pavao dos Santos

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/12/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0826805-12.2022.8.10.0040

Celio de Oliveira Mendes Filho

Uniceuma - Associacao de Ensino Superior

Advogado: Meyre Marques Bastos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/12/2022 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0808513-94.2022.8.10.0034

Cristiane Maria Torres Anaisse de Carval...

Municipio de Codo

Advogado: Igor Amaury Portela Lamar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/12/2022 16:49

Exibir Processo