TJMA - 0869589-24.2022.8.10.0001

1ª instância - Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELINO CANDIDO DE SOUZA NETO

CPF *26.***.*69-29

MARCELINO C NDIDO DE SOUZA NETO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 13:22

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital MARCELINO CÂNDIDO DE SOUZA NETO (REU)

  • 10/05/2023 15:12

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 13:13

    Juntada de petição

  • 25/01/2023 00:40

    Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

  • 25/01/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

  • 20/12/2022 00:00

    Intimação

    FÓRUM DE SÃO LUÍS – Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 PROCESSO Nº.: 0869589-24.2022.8.10.0001 AUTOR: Ministério Público INVESTIGADO(A)/ACUSADO(A): MARCELINO CÂNDIDO DE SOUZA NETO DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de MARCELINO CÂNDIDO DE SOUZA NETO, já qualificado, atribuindo-lhe a prática dos crimes capitulados no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, IV, da Lei nº 12.850/13 e art. 33 da Lei nº 11.343/06.

    Em documento de ID nº 82034935 - Pág. 38, observa-se determinação de separação dos autos, datada de 22 de novembro de 2019, em relação ao réu MARCELINO CÂNDIDO DE SOUZA NETO em razão deste, apesar de citado por edital (ID nº 82034933 - Pág. 46), não ter respondido ao processo, objetivando-se a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, o que veio a ser efetivamente cumprido no dia 07 de dezembro de 2022 (ID nº 82037718). É o breve relatório.

    Decidimos.

    O art. 366 do CPP dispõe o seguinte: Art. 366.

    Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

    Desta feita, imperioso concluir pela hipótese de aplicação do art. 366 do CPP, devido às infrutíferas tentativas de citação pessoal do réu, o que levou à sua citação por edital, permanecendo inerte após o término do prazo editalício.

    Nos termos da Súmula 415 do STJ, “o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”.

    Da análise dos autos, observa-se que o crime capitulado no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, IV, da Lei nº 12.850/13, possui pena máxima cominada em abstrato de 20 (vinte) anos de reclusão, considerando as causas de aumento imputadas.

    O art. 33 da Lei nº 11.343/06, por sua vez, possui pena máxima cominada em abstrato de 15 (quinze) anos de reclusão.

    De acordo com o art. 109, I, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze) anos, concluindo-se, portanto, que o processo e o prazo prescricional deverão ficar suspensos pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos em relação aos crimes capitulados no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, IV, da Lei nº 12.850/13, e art. 33 da Lei nº 11.343/06.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 366 do CPP, c/c art. 109, I, do Código Penal, DETERMINAMOS A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO MÁXIMO DE 20 (VINTE) ANOS EM RELAÇÃO AOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, IV, DA LEI Nº 12.850/13, E ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 415 DO STJ, A CONTAR DA DATA DESTA DECISÃO, EM RELAÇÃO AO RÉU MARCELINO CÂNDIDO DE SOUZA NETO.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público Estadual.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, data do sistema.

    RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR Juiz de Direito Titular 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz Auxiliar de Entrância Final Respondendo pelo 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados

  • 19/12/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 15:43

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 15:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/12/2022 10:53

    Juntada de petição

  • 14/12/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 17:23

    Desentranhado o documento

  • 14/12/2022 15:50

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/12/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 10:09

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital MARCELINO CÂNDIDO DE SOUZA NETO (REU)

  • 07/12/2022 12:21

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2022 12:16

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 11:50

    Recebida a denúncia contra MARCELINO CÂNDIDO DE SOUZA NETO (REU)

  • 07/12/2022 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 07/12/2022 10:46

    Juntada de Mandado

  • 25/11/2022 16:16

    Juntada de protocolo

  • 23/11/2022 15:03

    Juntada de petição

  • 11/11/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 21:49

    Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO em 07/10/2022 23:59.

  • 10/11/2022 21:48

    Decorrido prazo de ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA em 07/10/2022 23:59.

  • 10/11/2022 12:18

    Outras Decisões

  • 07/11/2022 22:26

    Juntada de petição

  • 03/11/2022 10:15

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 10:15

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2022 19:33

    Decorrido prazo de THAYSA HALIMA SAUAIA em 07/10/2022 23:59.

  • 30/10/2022 19:33

    Decorrido prazo de THAYSA HALIMA SAUAIA em 07/10/2022 23:59.

  • 30/10/2022 19:31

    Decorrido prazo de SAMIR QUINTANILHA GERUDE em 07/10/2022 23:59.

  • 30/10/2022 19:31

    Decorrido prazo de SAMIR QUINTANILHA GERUDE em 07/10/2022 23:59.

  • 30/10/2022 19:30

    Decorrido prazo de DANNILO MESQUITA MORAES em 07/10/2022 23:59.

  • 30/10/2022 19:30

    Decorrido prazo de DANNILO MESQUITA MORAES em 07/10/2022 23:59.

  • 30/10/2022 19:30

    Decorrido prazo de ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE em 07/10/2022 23:59.

  • 30/10/2022 19:29

    Decorrido prazo de ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE em 07/10/2022 23:59.

  • 30/10/2022 19:29

    Decorrido prazo de RUDE NEY LIMA CARDOSO em 07/10/2022 23:59.

  • 30/10/2022 19:29

    Decorrido prazo de RUDE NEY LIMA CARDOSO em 07/10/2022 23:59.

  • 26/10/2022 09:28

    Juntada de petição

  • 24/10/2022 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 10:55

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 10:55

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2022 21:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2022 21:07

    Juntada de diligência

  • 13/10/2022 11:44

    Juntada de petição

  • 13/10/2022 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 09:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/10/2022 09:19

    Juntada de diligência

  • 11/10/2022 11:49

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2022 11:48

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 11:43

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 16:16

    Juntada de petição

  • 02/10/2022 12:44

    Publicado Intimação em 30/09/2022.

  • 02/10/2022 12:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 30/09/2022 18:04

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 16:28

    Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V

  • 29/09/2022 13:07

    Juntada de termo

  • 28/09/2022 14:15

    Juntada de termo

  • 28/09/2022 11:08

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 11:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/09/2022 10:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/09/2022 10:33

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2022 10:31

    Juntada de Mandado

  • 28/09/2022 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2022 10:14

    Juntada de Mandado

  • 12/09/2022 18:36

    Juntada de embargos de declaração

  • 02/09/2022 17:19

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 08:35

    Outras Decisões

  • 19/08/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 08:25

    Juntada de termo

  • 27/05/2022 11:36

    Juntada de petição

  • 07/04/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 12:01

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração na composição do órgão

  • 11/03/2022 07:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2022 07:50

    Juntada de diligência

  • 02/03/2022 19:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/03/2022 19:30

    Juntada de diligência

  • 11/02/2022 18:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2022 18:02

    Juntada de diligência

  • 14/01/2022 19:59

    Juntada de termo

  • 03/11/2021 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 13:23

    Juntada de termo

  • 20/10/2021 07:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2021 07:18

    Juntada de diligência

  • 18/10/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2021 16:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2021 16:59

    Juntada de diligência

  • 15/10/2021 08:43

    Juntada de apelação

  • 14/10/2021 13:47

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 12:24

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 12:24

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 11:57

    Juntada de petição

  • 13/10/2021 07:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/10/2021 07:06

    Juntada de diligência

  • 12/10/2021 14:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/10/2021 14:53

    Juntada de diligência

  • 08/10/2021 08:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/10/2021 08:29

    Juntada de diligência

  • 08/10/2021 03:34

    Publicado Despacho (expediente) em 08/10/2021.

  • 08/10/2021 03:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

  • 07/10/2021 19:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2021 19:29

    Juntada de diligência

  • 07/10/2021 19:27

    Juntada de diligência

  • 07/10/2021 19:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2021 19:24

    Juntada de diligência

  • 07/10/2021 19:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2021 19:21

    Juntada de diligência

  • 07/10/2021 19:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2021 19:17

    Juntada de diligência

  • 07/10/2021 14:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2021 14:51

    Juntada de diligência

  • 07/10/2021 14:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2021 14:45

    Juntada de diligência

  • 06/10/2021 11:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2021 11:04

    Juntada de diligência

  • 06/10/2021 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2021 11:00

    Juntada de diligência

  • 06/10/2021 10:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2021 10:56

    Juntada de diligência

  • 06/10/2021 10:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2021 10:54

    Juntada de diligência

  • 06/10/2021 10:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/10/2021 21:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2021 21:35

    Juntada de diligência

  • 05/10/2021 09:41

    Juntada de petição

  • 04/10/2021 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 15:48

    Juntada de petição

  • 04/10/2021 15:29

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 15:29

    Juntada de termo

  • 04/10/2021 15:14

    Juntada de Ofício

  • 04/10/2021 15:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/10/2021 15:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/10/2021 14:37

    Outras Decisões

  • 01/10/2021 14:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2021 14:27

    Juntada de diligência

  • 01/10/2021 14:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2021 14:25

    Juntada de diligência

  • 30/09/2021 10:18

    Juntada de petição

  • 30/09/2021 09:28

    Juntada de apelação

  • 29/09/2021 12:48

    Juntada de petição

  • 28/09/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 14:35

    Publicado Sentença (expediente) em 24/09/2021.

  • 28/09/2021 14:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

  • 28/09/2021 13:37

    Publicado Decisão (expediente) em 24/09/2021.

  • 28/09/2021 13:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

  • 28/09/2021 12:27

    Juntada de termo

  • 28/09/2021 12:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/09/2021 11:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/09/2021 16:35

    Juntada de termo

  • 23/09/2021 20:14

    Juntada de petição

  • 23/09/2021 11:03

    Juntada de petição

  • 22/09/2021 14:30

    Juntada de petição

  • 22/09/2021 14:27

    Juntada de termo

  • 22/09/2021 14:18

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2021 14:16

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/09/2021 12:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/09/2021 12:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/09/2021 16:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/09/2021 18:30

    Juntada de apelação cível

  • 17/09/2021 18:29

    Juntada de apelação cível

  • 16/09/2021 12:05

    Juntada de apelação

  • 16/09/2021 12:04

    Juntada de petição

  • 16/09/2021 11:34

    Juntada de termo

  • 16/09/2021 11:06

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 11:05

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 20:34

    Juntada de apelação

  • 15/09/2021 12:17

    Juntada de termo

  • 15/09/2021 09:00

    Juntada de termo

  • 15/09/2021 08:52

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 08:47

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 23:20

    Juntada de apelação

  • 13/09/2021 18:23

    Juntada de embargos de declaração

  • 13/09/2021 14:25

    Juntada de termo

  • 13/09/2021 11:10

    Juntada de termo

  • 10/09/2021 14:07

    Juntada de Ofício

  • 09/09/2021 11:48

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 17/08/2021 15:26

    Juntada de termo

  • 07/08/2021 08:01

    Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO em 02/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 08:01

    Decorrido prazo de THAYSA HALIMA SAUAIA em 02/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 08:01

    Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA SANTOS em 02/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 08:01

    Decorrido prazo de DANNILO MESQUITA MORAES em 02/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 08:01

    Decorrido prazo de ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE em 02/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 08:01

    Decorrido prazo de LAURICIO VIEGAS DA SILVA em 02/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 08:01

    Decorrido prazo de DANIEL SANTOS FERNANDES em 02/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 08:01

    Decorrido prazo de EUNICE FERNANDES DA SILVA em 02/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 08:01

    Decorrido prazo de SAMIR QUINTANILHA GERUDE em 02/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 07:49

    Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO em 02/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 07:49

    Decorrido prazo de THAYSA HALIMA SAUAIA em 02/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 07:49

    Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA SANTOS em 02/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 07:49

    Decorrido prazo de DANNILO MESQUITA MORAES em 02/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 07:49

    Decorrido prazo de ITALO GUSTAVO E SILVA LEITE em 02/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 07:49

    Decorrido prazo de LAURICIO VIEGAS DA SILVA em 02/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 07:49

    Decorrido prazo de DANIEL SANTOS FERNANDES em 02/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 07:49

    Decorrido prazo de EUNICE FERNANDES DA SILVA em 02/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 07:49

    Decorrido prazo de SAMIR QUINTANILHA GERUDE em 02/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 07:20

    Decorrido prazo de IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA em 02/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 07:17

    Decorrido prazo de IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA em 02/08/2021 23:59.

  • 07/08/2021 02:39

    Decorrido prazo de RUDE NEY LIMA CARDOSO em 20/07/2021 23:59.

  • 07/08/2021 02:39

    Decorrido prazo de JOAO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA em 26/07/2021 23:59.

  • 07/08/2021 02:39

    Decorrido prazo de RUDE NEY LIMA CARDOSO em 20/07/2021 23:59.

  • 05/08/2021 11:46

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 11:05

    Juntada de petição

  • 03/08/2021 14:50

    Juntada de petição

  • 03/08/2021 11:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/07/2021 19:55

    Decorrido prazo de RODOLFO AUGUSTO FERNANDES em 26/07/2021 23:59.

  • 24/07/2021 23:43

    Publicado Intimação em 19/07/2021.

  • 24/07/2021 23:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 22/07/2021 16:34

    Juntada de petição

  • 20/07/2021 09:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/07/2021 20:24

    Juntada de protocolo

  • 19/07/2021 20:22

    Juntada de petição

  • 16/07/2021 15:41

    Juntada de petição

  • 16/07/2021 12:45

    Juntada de petição

  • 15/07/2021 12:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2021 12:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/07/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 12:21

    Juntada de termo

  • 15/07/2021 12:20

    Juntada de termo

  • 15/07/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 12:16

    Juntada de termo

  • 15/07/2021 12:11

    Juntada de termo

  • 15/07/2021 11:57

    Juntada de termo

  • 09/07/2021 18:00

    Juntada de termo

  • 09/07/2021 17:56

    Juntada de termo

  • 09/07/2021 17:52

    Juntada de termo

  • 09/07/2021 17:49

    Juntada de termo

  • 09/07/2021 17:43

    Juntada de termo

  • 09/07/2021 17:27

    Juntada de termo

  • 09/07/2021 16:37

    Juntada de termo

  • 09/07/2021 15:32

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 09/07/2021 15:32

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Certidão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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