23/09/2024 12:59

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 09:38

Determinado o arquivamento
01/09/2024 15:10

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:49

Recebidos os autos
04/07/2024 17:49

Juntada de decisão
19/04/2024 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/04/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:09

Conclusos para decisão
03/04/2024 02:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:17

Juntada de contrarrazões
20/03/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:41

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 10:57

Juntada de Certidão
27/02/2024 02:24

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
25/02/2024 11:16

Juntada de apelação
23/02/2024 14:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 12:18

Embargos de declaração não acolhidos
11/12/2023 15:11

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:11

Juntada de Certidão
28/11/2023 09:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2023 23:59.
08/11/2023 20:30

Juntada de embargos de declaração
03/11/2023 10:02

Publicado Intimação em 03/11/2023.
03/11/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
03/11/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800569-86.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: SEBASTIANA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Trata-se de Ação movida por SEBASTIANA DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., na qual objetiva a condenação da parte ré ao ressarcimento das parcelas descontadas a mais em dobro e à indenização por danos morais.

Inicialmente afirma que não celebrou um contrato de empréstimo com a parte requerida.

Pede a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais e na obrigação de repetir em dobro as parcelas descontadas indevidamente.

Juntaram com a inicial os documentos.

Regularmente citada, a parte ré contestou a ação.

Na peça de defesa, a parte ré, de início, alega que houve na verdade efetiva contratação de empréstimo.

Ao final requer a improcedência do pedido.

Não houve instrução probatória por ausência de requerimento das partes.

O MM. juiz determinou que os autos lhe fossem concluso para sentença.

Relatados.

Decido.

Na hipótese em comento, a parte autora aponta a inocorrência de celebração de contrato de empréstimo, com os consequentes descontos indevidos.

Ora, o contrato foi trazido aos autos.

Portanto, não se pode concluir pelo caráter indevido dos descontos.

Logo, percebe-se que os pedidos da parte autora não procedem, pois não há provas claras da cobrança indevida.

Conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do seu direito, in verbis: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” A parte autora não se desincumbiu de provar que houve ilegalidade.

Simplesmente alegar que o contrato apresentado pode ser eivado de fraude não é suficiente para desmerecer a prova apresentada.

Não vislumbro desnivelamento na formatação do contrato, como sustentado pela parte autora, uma vez que com simples observância esta se mostra preservada.

Além disso, não houve questionamento sobre a validade da assinatura no contrato.

Assim, ante a sua inércia, emerge a impossibilidade de confirmar o seu suposto direito, sofrendo as desvantagens processuais ante a sua omissão.

Portanto, inexistindo nos autos prova convincente e apta a demonstrar ao certo o fato constitutivo do direito da autora, não pode ser acolhida a pretensão da Requerente.

Logo, entendo que não é cabível a pretensão aos danos morais e na repetição do indébito.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, tendo em vista que a parte autora celebrou o contrato, o qual vem sendo cumprindo da forma celebrada.

Deixo de condenar a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imperatriz, Quinta-feira, 26 de Outubro de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
31/10/2023 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 14:30

Julgado improcedente o pedido
18/09/2023 13:01

Conclusos para julgamento
03/08/2023 02:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 18:05

Juntada de petição
26/07/2023 13:44

Juntada de petição
25/07/2023 07:36

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0800569-86.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: SEBASTIANA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A DECISÃO O fato do advogado da parte autora patrocinar várias causas similares a que ora se analisa, por si só, não serve de argumento bastante para a configuração de má-fé.

Não há dados que comprovem a existência de conexão, além do que para o seu acatamento deve-se demonstrar a sua necessidade e utilidade.

Entendo como presente o interesse de agir da autora, uma vez que não é pressuposto para a propositura da ação que se tenha anteriormente instaurado ou exaurido procedimento administrativo junto a parte ré, à inteligência do que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este estampado no art. 5º, XXXV, da CF e no art. 3º, do CPC.

Ademais, a própria contestação já demonstra a pretensão resistida.

Não verifico os extratos como documentos indispensáveis.

Veja-se que a parte ré poderia trazer os comprovantes de transferência em benefício da parte autora.

Não há outras questões processuais pendentes.

A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: se a parte autora celebrou o contrato com o Réu.

Deverá ser provada por documentos.

O ônus da prova é do Réu.

Não há questão de direito relevante para ser delimitada.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença.

Imperatriz, 14 de julho de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
21/07/2023 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 12:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2023 10:21

Juntada de réplica à contestação
19/06/2023 12:28

Conclusos para decisão
19/06/2023 12:28

Juntada de Certidão
18/06/2023 13:44

Decorrido prazo de SEBASTIANA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:44

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0800569-86.2023.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIANA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Sábado, 20 de Maio de 2023 ANDREIA LIMA CUTRIM DONADEL Matrícula 111807 Assino por ordem do MM Juiz de Direito da 5ª Vara Cível Art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ.
20/05/2023 06:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2023 06:45

Juntada de Certidão
02/05/2023 09:17

Recebidos os autos do CEJUSC
02/05/2023 09:17

Juntada de Certidão
02/05/2023 09:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2023 08:50, Central de Videoconferência.
02/05/2023 09:16

Conciliação infrutífera
02/05/2023 00:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
28/04/2023 18:03

Juntada de petição
15/04/2023 15:59

Juntada de termo
14/04/2023 15:29

Juntada de petição
24/03/2023 10:38

Juntada de petição
24/03/2023 00:00

Intimação

Processo: 0800569-86.2023.8.10.0040 5ª Vara Cível de Imperatriz Parte Requerente:AUTOR: SEBASTIANA DA SILVA Parte Requerida:REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV; assim como o arti. 203, §4º, do CPC, e ainda, o Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

Intimo as partes para tomar ciência da audiência do Tipo: Processual por videoconferência Sala: 4ª sala Processual de Videoconferência Data: 02/05/2023 Hora: 08:50 .

Ficam cientes que o link e a senha para acesso a sala são: https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs4; USUÁRIO: nome da pessoa participante e a SENHA: tjma1234, para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp).

Quinta-feira, 23 de Março de 2023 Atenciosamente, MANOEL MARQUES FERREIRA NETO Diretor de Secretaria
23/03/2023 13:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 10:27

Juntada de contestação
23/03/2023 09:51

Recebidos os autos do CEJUSC
23/03/2023 09:50

Juntada de ato ordinatório
23/03/2023 09:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2023 08:50, Central de Videoconferência.
01/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800569-86.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: SEBASTIANA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DESPACHO Como os descontos ocorrem desde AGOSTO/2022, não há se falar em urgência.

Dessa forma, deixo para apreciar os pedidos de antecipação de tutela após a apresentação de contestação, se for o caso.

Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC.

Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Imperatriz/MA, Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
28/02/2023 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 09:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
23/02/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 10:42

Conclusos para despacho
17/02/2023 10:42

Juntada de termo
17/02/2023 10:39

Juntada de termo
02/02/2023 17:02

Juntada de protocolo
23/01/2023 15:49

Juntada de petição
19/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0800569-86.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: SEBASTIANA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUANA TALITA SOARES ALEXANDRE FREIRE - MA15805-A, ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - MA6796-A, RAMON JALES CARMEL - MA16477-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO SEBASTIANA DA SILVA, devidamente qualificado(a), ajuizou a presente ação contra BANCO BRADESCO S.A..

Requer seja concedida tutela de urgência.

Sucintamente relatado.

Decido.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., objetivando a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos material e moral, decorrentes do desconto indevido de valores em conta bancária da parte autora.

A parte autora ajuizou a ação nesta comarca de Imperatriz indicando endereço de agência do banco réu desta cidade.

Ora, a parte a autora não reside em município integrante da comarca de Imperatriz, mas em São Pedro D'Água Branca, município pertencente a comarca de mesmo nome, não havendo se falar em possibilidade de escolha aleatória de foro, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.

Importante registrar, que a própria agência a qual a autora encontra-se vinculada, donde deverá ser cumprida eventual obrigação de fazer a ser imposta ao réu, está localizada no mesmo município de residência/domicílio da parte autora.

Nesse ponto, vale ressaltar que a Comarca de Imperatriz - MA não funciona como sede administrativa da agência em que a parte autora se encontra vinculada, possuindo a agência da parte requerente, no município de seu domicílio, total autonomia para a resolução de suas demandas. É certo que se trata de competência territorial que, em princípio, não pode ser declinada de ofício, nos termos da Súmula 33 do C.

STJ (CPC/2015 65).

Todavia, a ação foi ajuizada mediante escolha aleatória ou equivocada da parte autora, em foro diverso do domicílio das partes e do local de cumprimento da obrigação, não correspondendo a qualquer dos critérios legais de fixação da competência territorial, o que viola o princípio do juiz natural (CPC/2015 46 e 53).

Nessas circunstâncias, é cabível a declinação da competência territorial, de ofício.

Vale ressaltar que o STJ, como intérprete maior das leis federais, proíbe distribuição aleatória de demanda em Comarca ou Circunscrição que não guarda correlação com a residência do consumidor ou com o cumprimento da obrigação, o caso dos autos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1.

Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes". (STJ - AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018). (g.n.)” “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO COMPETENTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012 grifou-se). 2.

Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 775.290/RS, Rel.

Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015)” A propósito, esse também é o entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA CÍVEL DE TAGUATINGA E VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Cabível a declinação da competência territorial, de ofício, quando a ação é ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do domicílio de ambas as partes e que não corresponde a nenhum dos critérios legais de fixação da competência territorial, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural. 2.

Declarou-se competente o juízo suscitante, da 2ª Vara Cível de Águas Claras. (Acórdão n.1086063, 07166684320178070000, Relator: SÉRGIO ROCHA 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 03/04/2018, Publicado no DJE: 10/04/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

FORO.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

I - Nas demandas oriundas de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz.

Em consequência, não se aplica a Súmula 33 do e.

STJ.

II - A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato e do domicílio do consumidor não é lícita; não facilita o exercício da defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos.

III - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 678500, 20130020038852AGI, Relator: VERA ANDRIGHI 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2013, publicado no DJE: 28/5/2013.

Pág.: 175)” Evita-se, dessa forma, violação ao princípio do juiz natural.

Diante do exposto, declino da competência para o processamento e julgamento do feito, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, o da comarca de SÃO PEDRO D'ÁGUA BRANCA.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Imperatriz - MA, data registrada no sistema André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito, respondendo – Portaria – CGJ - 88/2023
18/01/2023 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 11:11

Declarada incompetência
11/01/2023 10:11

Conclusos para decisão
11/01/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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