TJMA - 0803733-32.2022.8.10.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:50
Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 16/09/2025 23:59.
-
15/09/2025 17:03
Juntada de petição
-
25/08/2025 00:35
Publicado Decisão em 25/08/2025.
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23/08/2025 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/08/2025 11:26
Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
-
22/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0803733-32.2022.8.10.0028 Recorrente: Maria de Jesus de Oliveira Sousa Advogada: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283).
Recorrido: Banco Itaú Bmg Consignado S.A.
Advogada: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/MA 19736-A DECISÃO.
Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por Maria de Jesus de Oliveira Sousa, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado do TJMA.
Em demanda análoga, esta Vice-Presidência admitiu o REsp n. 0806397-03.2023.8.10.0060, no qual a parte autora, não alfabetizada, pretendia a extensão do Tema/STJ n. 1061.
No REsp mencionado, o banco havia juntado em contestação um contrato contendo impressões digitais, atribuídas à consumidora, acompanhadas das assinaturas de um terceiro e de outras duas testemunhas (assinatura a rogo).
O REsp foi ao STJ.
Em decisão monocrática, a Ministra Relatora Nancy Andrighi determinou a devolução do REsp n. 0806397-03.2023.8.10.0060 ao TJMA para que o recurso fosse sobrestado até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo n. 1.116.
No julgamento do Tema 1.116, o Superior Tribunal de Justiça firmará precedente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado, celebrado por pessoa analfabeta, por instrumento particular, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão.
No caso concreto, a parte autora, ora recorrente, também impugnou em réplica a autenticidade das impressões digitais lançadas no contrato juntado, pelo banco, em contestação, mas o processo foi julgado, sem a produção de prova pericial.
Ante o exposto, dada a semelhança entre o caso concreto e aquele decidido no REsp n. 0806397-03.2023.8.10.0060, determino a suspensão do trâmite processual e o envio dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique sobrestado até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art.1.030, III, do CPC.
Esta decisão serve como instrumento de intimação.
São Luís, data registrada pelo sistema.
Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente -
21/08/2025 11:34
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
21/08/2025 11:34
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/08/2025 11:26
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1116
-
20/08/2025 10:08
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
20/08/2025 10:06
Juntada de termo
-
19/08/2025 13:53
Juntada de contrarrazões
-
25/07/2025 00:10
Publicado Intimação em 25/07/2025.
-
25/07/2025 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/07/2025 10:35
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/07/2025 10:34
Juntada de Certidão
-
22/07/2025 08:49
Recebidos os autos
-
22/07/2025 08:49
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
-
22/07/2025 00:49
Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 21/07/2025 23:59.
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21/07/2025 18:28
Juntada de recurso especial (213)
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14/07/2025 11:54
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
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30/06/2025 00:02
Publicado Acórdão (expediente) em 30/06/2025.
-
28/06/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
26/06/2025 13:39
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
26/06/2025 09:56
Embargos de Declaração Acolhidos
-
25/06/2025 16:40
Juntada de Certidão
-
25/06/2025 16:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
25/06/2025 16:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
23/06/2025 14:55
Juntada de parecer do ministério público
-
17/06/2025 12:32
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
-
06/06/2025 11:41
Conclusos para julgamento
-
06/06/2025 11:40
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 08:45
Recebidos os autos
-
26/05/2025 08:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
26/05/2025 08:45
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
-
22/05/2025 14:36
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
21/05/2025 01:50
Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 20/05/2025 23:59.
-
19/05/2025 10:23
Juntada de petição
-
26/04/2025 00:07
Publicado Despacho (expediente) em 25/04/2025.
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26/04/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
23/04/2025 09:16
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/04/2025 08:11
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2025 00:25
Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 20/03/2025 23:59.
-
20/03/2025 16:06
Juntada de petição
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13/03/2025 01:47
Publicado Decisão em 13/03/2025.
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13/03/2025 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
12/03/2025 12:09
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
12/03/2025 12:09
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
12/03/2025 12:09
Juntada de Certidão
-
12/03/2025 10:52
Recebidos os autos
-
12/03/2025 10:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
-
11/03/2025 11:25
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
10/03/2025 19:20
Declarada incompetência
-
13/11/2024 10:43
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
13/11/2024 09:41
Recebidos os autos
-
13/11/2024 09:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para Primeira Câmara de Direito Privado
-
13/11/2024 09:36
Recebidos os autos
-
13/11/2024 09:36
Juntada de Certidão
-
13/11/2024 09:36
Recebidos os autos
-
13/11/2024 09:31
Juntada de Certidão trânsito em julgado
-
18/09/2024 00:04
Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 17/09/2024 23:59.
-
10/09/2024 13:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
-
10/09/2024 13:10
Juntada de Certidão
-
10/09/2024 12:54
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 09:35
Juntada de petição
-
27/08/2024 00:21
Publicado Decisão em 27/08/2024.
-
27/08/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
-
27/08/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
-
23/08/2024 16:10
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/08/2024 16:10
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
23/08/2024 10:43
Recurso especial admitido
-
22/08/2024 09:37
Conclusos para decisão
-
22/08/2024 08:09
Juntada de termo
-
21/08/2024 14:42
Juntada de contrarrazões
-
02/08/2024 00:35
Publicado Intimação em 02/08/2024.
-
02/08/2024 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
-
31/07/2024 14:18
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
31/07/2024 14:16
Juntada de Certidão
-
31/07/2024 14:08
Recebidos os autos
-
31/07/2024 14:08
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
-
31/07/2024 00:10
Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 30/07/2024 23:59.
-
30/07/2024 10:04
Juntada de recurso especial (213)
-
09/07/2024 00:08
Publicado Acórdão (expediente) em 09/07/2024.
-
09/07/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
-
05/07/2024 13:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
04/07/2024 14:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
04/07/2024 12:41
Juntada de Certidão
-
04/07/2024 11:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
27/06/2024 09:53
Juntada de petição
-
24/06/2024 16:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/06/2024 23:25
Conclusos para julgamento
-
02/05/2024 15:27
Recebidos os autos
-
02/05/2024 15:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
02/05/2024 15:26
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
16/03/2024 00:08
Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 15/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 08:34
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
14/03/2024 12:08
Juntada de contrarrazões
-
08/03/2024 00:03
Publicado Despacho (expediente) em 08/03/2024.
-
08/03/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
-
07/03/2024 00:48
Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 06/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 09:58
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
06/03/2024 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 09:01
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
20/02/2024 11:12
Juntada de embargos de declaração (1689)
-
14/02/2024 00:06
Publicado Acórdão (expediente) em 14/02/2024.
-
11/02/2024 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
-
08/02/2024 12:18
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
08/02/2024 11:35
Conhecido o recurso de MARIA DE JESUS DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: *25.***.*54-00 (APELANTE) e não-provido
-
06/02/2024 10:46
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 10:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
31/01/2024 11:31
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
22/01/2024 06:31
Conclusos para julgamento
-
18/01/2024 12:52
Recebidos os autos
-
18/01/2024 12:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
18/01/2024 12:51
Pedido de inclusão em pauta
-
12/12/2023 15:24
Deliberado em Sessão - Retirado
-
12/12/2023 15:24
Deliberado em Sessão - Retirado
-
12/12/2023 13:01
Juntada de parecer do ministério público
-
11/12/2023 14:49
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
29/11/2023 21:33
Juntada de petição
-
22/11/2023 17:23
Conclusos para julgamento
-
22/11/2023 16:56
Recebidos os autos
-
22/11/2023 16:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
22/11/2023 16:56
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
17/10/2023 16:36
Juntada de Certidão de retirada de julgamento
-
17/10/2023 16:03
Deliberado em Sessão - Retirado
-
04/10/2023 22:28
Juntada de petição
-
20/09/2023 11:24
Conclusos para julgamento
-
20/09/2023 08:29
Recebidos os autos
-
20/09/2023 08:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
-
20/09/2023 08:29
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
01/08/2023 11:55
Juntada de parecer do ministério público
-
06/07/2023 11:44
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
06/07/2023 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/07/2023 23:59.
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10/05/2023 14:42
Expedição de Comunicação eletrônica.
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08/05/2023 11:08
Proferido despacho de mero expediente
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04/05/2023 13:01
Recebidos os autos
-
04/05/2023 13:01
Conclusos para despacho
-
04/05/2023 13:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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