01/05/2022 10:14

Arquivado Definitivamente
01/05/2022 10:14

Transitado em Julgado em 06/07/2021
11/07/2021 06:21

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 06/07/2021 23:59.
30/06/2021 09:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
30/06/2021 09:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/06/2021 17:37

Juntada de petição
15/06/2021 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
15/06/2021 04:59

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 11:43

Julgado improcedente o pedido
17/05/2021 10:43

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2021 18:04

Conclusos para decisão
29/04/2021 18:04

Juntada de
29/04/2021 18:02

Juntada de
03/03/2021 15:36

Juntada de petição
03/03/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0807905-49.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Requerente: LUCILENE SOARES DE SOUSA Requerido: BANCO CETELEM Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

Advogado do(a) AUTOR: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JUNIOR - OAB/MA nº 6796 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. D E C I S Ã O LUCILENE SOARES DE SOUSA, devidamente qualificado (a), ajuizou a presente ação contra o BANCO CETELEM, alegando, em síntese, que verificou a ocorrência de descontos em seu benefício, referente a empréstimo consignado, que alega não ter contratado ou autorizado, tampouco recebido qualquer quantia oriunda da contratação. Requer seja concedida tutela de urgência para determinar ao réu que se abstenha de efetuar novos descontos.

Sucintamente relatado.

Decido.

Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência.

De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente.

Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art.296).

Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único).

Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo.

Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para sua concessão são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em pauta, a parte requerente não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de demonstrar o elemento autorizador da concessão da tutela (art.300, caput, do CPC/2015), consistente na probabilidade do direito (fumus boni iuris).

Nada há nos autos a demonstrar que a demandante não tenha recebido efetivamente os valores decorrentes do contrato de nº 22-838492929/19, vez que não juntou aos autos extratos bancários referentes ao tempo em que se iniciaram os descontos, bem como por atestar a existência daquele no extrato de empréstimos consignados do INSS.

Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários à concessão da medida, desnecessário se torna discorrer acerca dos demais.

Por outro lado, nada obsta que esta conclusão seja revista, caso surjam elementos para tanto.

Por todo o exposto, tendo por ausentes um dos pressupostos autorizadores, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré, na forma do art.303, §1º, II, CPC/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 06 de julho de 2020.

Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 23 de fevereiro de 2021.

FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso
02/03/2021 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 08:54

Juntada de protocolo
23/02/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2020 19:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2020 16:55

Conclusos para decisão
03/07/2020 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
01/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800820-98.2020.8.10.0076

Maria do Rosario de Fatima Ramos Soares

Samia Dutra Teixeira

Advogado: Albert Reyes Gomes Goncalves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/10/2020 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0802345-37.2018.8.10.0060

Municipio de Timon

Maria Ines de Moura Sousa

Advogado: Joao Paulo da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/11/2019 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0801300-04.2018.8.10.0058

Wesliane do Nascimento Carvalho

Emilene Araujo do Nascimento

Advogado: Carlos Magno Sampaio Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/04/2018 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0801284-72.2019.8.10.0007

Condominio Village do Bosque Iii

Romulo Monteiro Silva

Advogado: Michaela dos Santos Reis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/07/2019 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0004512-02.2014.8.10.0060

Martim Santos Filho

Municipio de Timon

Advogado: Hernan Alves Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/12/2014 00:00

Exibir Processo