23/07/2025 00:14

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR PINTO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:14

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:14

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 09:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
11/07/2025 09:08

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:11

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 18:53

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:46

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:43

Decorrido prazo de ALEXSSAN MOURA DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 15:21

Juntada de petição
01/11/2024 10:26

Expedição de Informações pessoalmente.
01/11/2024 10:16

Juntada de Certidão
20/10/2024 12:10

Decorrido prazo de ALEXSSAN MOURA DOS SANTOS em 18/10/2024 23:59.
14/10/2024 10:39

Juntada de diligência
14/10/2024 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 10:39

Juntada de diligência
12/08/2024 15:24

Expedição de Mandado.
08/08/2024 04:32

Decorrido prazo de ALEXSSAN MOURA DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 09:23

Expedição de Informações pessoalmente.
31/07/2024 09:21

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:03

Outras Decisões
09/07/2024 10:08

Conclusos para decisão
28/05/2024 16:37

Juntada de Certidão
24/04/2024 02:10

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR PINTO em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 02:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 15:21

Juntada de petição
15/04/2024 00:38

Publicado Despacho em 15/04/2024.
13/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:44

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:39

Juntada de Certidão
13/12/2023 07:27

Recebidos os autos
13/12/2023 07:27

Juntada de decisão
06/09/2023 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/06/2023 14:58

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/06/2023 23:59.
14/06/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:02

Conclusos para decisão
22/05/2023 15:55

Juntada de Certidão
22/05/2023 12:39

Juntada de contrarrazões
19/05/2023 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.
19/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS SECRETARIA JUDICIAL - 2ª VARA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº. 22/2018 DA CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203, § 4º, do novo CPC e o art. 1º, LX, do provimento nº. 22/2018-CGJ/MA, INTIMO a parte REQUERIDA para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 DIAS úteis.

São Mateus/MA,Quarta-feira, 17 de Maio de 2023 IGOR PEREIRA CAMPOS Servidor da 2ª Vara da Comarca de São Mateus/MA
17/05/2023 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 09:26

Juntada de Certidão
17/05/2023 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 17:42

Juntada de apelação
25/04/2023 02:16

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
25/04/2023 02:16

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0800022-73.2023.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR PINTO Rua Marão Neto, 39, CENTRO, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado: TATIANA RODRIGUES COSTA OAB: PI16266 Endereço: desconhecido REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada entre as partes nomeadas na epígrafe.

Contestação juntada aos autos.

Intimada, a parte autora não ofertou réplica.

Vieram os autos conclusos.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO DO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE Inicialmente, insta salientar que há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do NCPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir provas orais em audiência, sendo suficiente para o deslinde da causa as provas documentais carreadas aos autos pelas partes.

Incumbem às partes instruírem suas petições iniciais e contestações com os documentos destinados a comprovarem suas alegações (art. 434, NCPC).

Juntadas posteriores são admitidas, apenas, quando se tratam de documentos advindos após o ingresso da ação em juízo, devendo a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo no momento exato (art. 435, NCPC).

Desta forma, ciente do compêndio documental carreado aos autos pelas partes, saliento que há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do NCPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir provas orais em audiência.

Diz o art. 355 do NCPC: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento.

Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ- 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col., em.). “O preceito é cogente: "conhecerá", e não, "poderá conhecer": se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório.

Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência (cf. tb. art. 130).

Neste sentido: RT 621/166” (In Negrão, Theotonio, Código de Processo Civil, 29ª ed.

Saraiva, 1998, nota 01 ao art. 330.).

Ainda, é interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide, quando satisfeitos os requisitos legais, não constitui constrangimento ou cerceamento de defesa.

Na mesma toada é o entendimento sufragado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: Não há falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, quando este se deu nos termos do art. 330, I do CPC, e a parte requerida deixou de carrear aos autos a prova documental nas oportunidades descrita no art. 396 do CPC. [...] (TJMA – APL 0392902013 MA 0000075-45.2007.8.10.0097, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DAUILIBE, Data de Julgamento: 28/04/2014, QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 13/06/2014).

DAS PREJUDICIAIS E PRELIMINARES Após atenta análise entendo que se faz presente a prescrição da pretensão autoral, eis que os descontos alusivos ao contrato de emprestimo em discussão findaram-se na data de 05/2015, tendo a parte autora ingressado com a ação após o prazo de 05 anos previsto no art. 27 do CDC.

Nestes termos é o entendimento do TJMA: SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 28/03/2022 A 04/04/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0805559-61.2020.8.10.0029 – CAXIAS/MA APELANTE: CONSTANCIA ALVES DA COSTA ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI 4.152) APELADO: BANCO FICSA S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB/SP 173.477) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.

OCORRÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

EXCLUSÃO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. É assente nesta Corte que se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para o prazo prescricional é a data do último desconto supostamente indevido.

II.

De acordo com o extrato de consignações anexo (id 14794178), o desconto da última parcela ocorreu em 05/2010 com data de exclusão em 10/06/2010, enquanto a propositura da demanda realizou-se em 12/02/2020.

Sendo assim, transcorreu um lapso temporal de mais de cinco anos. [...] ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 28.03.2022 a 04.04.2022.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, extingo os presentes autos com análise do seu mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral.

Condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da causa, contudo, deferida a gratuidade aplico o art. 98, parágrafo terceiro do NCPC.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado arquivem os autos.

São Mateus/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus
20/04/2023 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 15:32

Declarada decadência ou prescrição
19/04/2023 10:21

Conclusos para decisão
19/04/2023 10:20

Juntada de Certidão
18/04/2023 20:02

Decorrido prazo de TATIANA RODRIGUES COSTA em 13/02/2023 23:59.
15/04/2023 08:21

Publicado Citação em 02/03/2023.
15/04/2023 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
14/04/2023 22:55

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2023.
14/04/2023 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
14/04/2023 02:07

Publicado Intimação em 23/01/2023.
14/04/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS SECRETARIA JUDICIAL - 2ª VARA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº. 22/2018 DA CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203, § 4º, do novo CPC e o art. 1º, XIII, do provimento nº. 22/2018-CGJ/MA, INTIMO a parte AUTORA para apresentação de RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 dias úteis.

São Mateus/MA, Terça-feira, 21 de Março de 2023 IGOR PEREIRA CAMPOS Servidor da 2ª Vara da Comarca de São Mateus/MA
21/03/2023 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 11:18

Juntada de Certidão
21/03/2023 10:19

Juntada de contestação
01/03/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0800022-73.2023.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR PINTO Rua Marão Neto, 39, CENTRO, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado: TATIANA RODRIGUES COSTA OAB: PI16266 Endereço: desconhecido REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Vistos em correição.

Trata-se de ação de nulidade de débito.

Emendada a inicial.

Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça pois referido pedido atendeu aos termos do NCPC e reiterada jurisprudência acerca do tema.

Nos termos do entendimento sufragado pelo Egrégio TJMA no bojo da 1º Tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016, o consumidor detém o ônus probatório concernente a juntada dos seus extratos bancários (art. 373, I, NCPC), dever este intimamente relacionado com a cooperação processual (art. 6º, NCPC)1, ao passo que cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.

Importa notar que ainda que o TJMA tenha ressaltado a possibilidade de o consumidor requerer em juízo que o requerido proceda à juntada dos seus extratos, referida providência, ao equivaler-se à inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), depende, além da verossimilhança das alegações encartadas na peça de ingresso, da demonstração de hipossuficiência.

Em relação a este último requisito cumulativo entendo que o requerente consumidor detém amplas condições para – sem maiores dificuldades – proceder à juntada dos seus extratos bancários tendentes a comprovar o não recebimento do valor do empréstimo que discute em juízo.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Advirta-se a parte demandada que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Decorrido o prazo para contestação, certifique-se, intimando a parte autora, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Por fim, voltem os autos conclusos.

A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO, devendo ser instruída com cópia da inicial para fins de citação.

Cumpra-se.

São Mateus, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2ª vara
28/02/2023 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 16:15

Outras Decisões
23/02/2023 10:26

Conclusos para despacho
23/02/2023 10:26

Juntada de Certidão
08/02/2023 09:55

Juntada de petição
20/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0800022-73.2023.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR PINTO Rua Marão Neto, 39, CENTRO, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado: TATIANA RODRIGUES COSTA OAB: PI16266 Endereço: desconhecido REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Do comprovante de endereço O Código de Processo Civil no art. 319, II, determina que o autor indique na peça vestibular seu domicílio e residência.

A correta indicação do domicílio da parte demandante é um dos principais critérios definidores de competência.

No caso em apreço, fora apresentado endereço de terceira pessoa estranha ao processo, sem comprovação de qualquer ligação com a autora.

Desta forma, em atenção ao princípio da boa-fé e da cooperação que devem reger a atividade de todos os atores processuais (art. 5º e 6º do NCPC), determino seja intimada a parte requerente, na pessoa de seu advogado, via PJE, para que EMENDE a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, juntando aos autos: Comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou justifique a impossibilidade, apresentando as provas correspondentes.

SÃO MATEUS DO MARANHÃO/MA, datado e assinado eletronicamente.

Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus
19/01/2023 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 19:10

Determinada a emenda à inicial
10/01/2023 09:27

Conclusos para despacho
09/01/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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