14/04/2023 16:15

Baixa Definitiva
14/04/2023 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/04/2023 16:15

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/02/2023 09:16

Juntada de petição
16/02/2023 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2023 14:38

Decorrido prazo de GERENTE DA GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 14:38

Decorrido prazo de GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 14:38

Decorrido prazo de ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 13/02/2023 23:59.
27/01/2023 18:16

Juntada de petição
26/01/2023 18:14

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.
26/01/2023 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
17/01/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807435-04.2021.8.10.0001 APELANTE: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO: DANILO ANDRADE MAIA (OAB MA15.276-A) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: Luis Felipe Fontes Rodrigues de Souza RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Analisando os autos, verifico que após a interposição do recurso de Apelação Cível, o recorrente pugnou pela desistência da ação mandamental, conforme petição de id nº 19372161.

Ocorre que, segundo Fredie Didier Júnior, “(…) pode o autor, se ganhou a causa, renunciar ao direito de executar ou desistir da execução eventualmente já ajuizada; ou, se perdeu, renunciar ao direito de recorrer ou desistir do recurso que já interpôs; mas desistir da causa que já foi julgada, não, pois não há mais do que desistir, uma vez que a prestação jurisdicional almejada já foi entregue.” (in Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 7ª edição, Edições JusPodivm: Salvador, 2007, p. 503). - negritei Dessa forma, o pedido de desistência da ação após a prolação da sentença e da interposição do apelo induz à ausência de interesse recursal, pressuposto intrínseco de admissibilidade, sendo certo que em casos desse jaez a parte abdica da jurisdição, abrindo mão do processo, razão pela não pode o judiciário se pronunciar sobre o mérito da decisão proferida em 1º grau.

Pelo exposto, não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC, por ausência de pressuposto de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
16/01/2023 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 09:18

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-68 (REQUERENTE)
16/08/2022 09:27

Juntada de petição
07/03/2022 11:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/03/2022 11:43

Juntada de parecer do ministério público
09/12/2021 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 07:57

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 11:57

Recebidos os autos
14/09/2021 11:57

Conclusos para decisão
14/09/2021 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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