29/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/08/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:01

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:01

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:12

Juntada de contrarrazões
15/05/2024 01:12

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 09:34

Juntada de Certidão
10/05/2024 01:39

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:39

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:39

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:39

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 09/05/2024 23:59.
17/04/2024 01:37

Publicado Sentença (expediente) em 17/04/2024.
17/04/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
17/04/2024 01:36

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 13:49

Juntada de Certidão
27/03/2024 14:59

Juntada de apelação
25/03/2024 15:50

Julgado improcedente o pedido
14/12/2023 16:37

Juntada de réplica à contestação
14/12/2023 14:10

Conclusos para julgamento
14/12/2023 14:10

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:45

Juntada de contestação
23/11/2023 01:42

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº.: 0801719-02.2022.8.10.0117 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANALITA DA SILVA VALES ADVOGADO(A) DO(A) REQUERENTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 19842-PI) REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO(A) DO(A) REQUERIDO(A): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) D E S P A C H O Defiro os benefícios da justiça gratuita; Considerando que houve reforma da sentença prolatada por esse juízo pelo TJ/MA e considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução dos conflitos pelo TJ MA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, razão pela qual determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 15(quinze) dias úteis, incumbindo ao demandado alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir; Com efeito, ainda que ausente o efeito vinculante em razão da falta de trânsito em julgado do IRDR nº 53983/2016, este juízo, em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclarece às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”.

Apresentada contestação e com base nas teses acima citadas, o(a) demandante deverá ser intimado para apresentar réplica no prazo de 15 dias, ficando obrigada a informar nos autos, dentro do aludido prazo, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida.

Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados.

No mesmo prazo, caso tenha proposta de acordo, deverá indicar em sua peça ou em apartado.

Caso não tenha proposta, mas tenha interesse na realização de audiência, deverá indicar, fundamentadamente, quais as provas que pretende produzir em audiência, sob pena de preclusão.

Havendo formulação de propostas, intime-se a parte autora para manifestar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, após a apresentação da proposta, se a aceita, ou não.

No mesmo prazo acima, caso não aceite a proposta, ou mesmo que não tenha havido propostas, deverá o autor indicar se possui interesse na realização de audiência, demonstrando fundamentadamente quais provas pretende produzir, tudo sob pena de preclusão.

Havendo propostas e sua aceitação, retornem os autos conclusos para prolatação de sentença de homologação do acordo formulado.

Não havendo propostas, após os prazos acima assinalados, autos conclusos para análise.

Certifique-se a tempestividade das manifestações; Serve a presente como mandado,ofício e carta precatória; Cumpra-se.

Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema.

LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA, respondendo por Santa Quitéria/MA
21/11/2023 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:04

Conclusos para julgamento
04/07/2023 15:37

Recebidos os autos
04/07/2023 15:37

Juntada de despacho
10/04/2023 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/04/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 07:22

Conclusos para decisão
15/02/2023 07:22

Juntada de Certidão
07/02/2023 20:11

Juntada de contrarrazões
06/02/2023 10:10

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA SECRETARIA JUDICIAL - VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº. 22/2018 DA CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203, § 4º, do novo CPC e o art. 1º, LX, do provimento nº. 22/2018-CGJ/MA, INTIMO a parte REQUERIDA para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (QUINZE) DIAS úteis.

Santa Quitéria/MA, 11/01/2023 Rochelli Rocha de Morais Ribeiro Secretária Judicial Titular Matrícula 185421
18/01/2023 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 15:02

Juntada de Certidão
17/12/2022 23:53

Publicado Sentença (expediente) em 25/11/2022.
17/12/2022 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
30/11/2022 15:50

Juntada de apelação
23/11/2022 18:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 18:42

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/09/2022 18:16

Juntada de Informações prestadas
26/08/2022 15:58

Conclusos para despacho
26/08/2022 15:58

Juntada de Certidão
19/08/2022 16:07

Juntada de petição
19/08/2022 09:07

Juntada de petição
15/08/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 12:47

Conclusos para despacho
25/07/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000309-82.2008.8.10.0035

Raimundo Nonato Soares

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Maykon Veiga Vieira dos Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/05/2024 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0800067-70.2023.8.10.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

A M Barroso Comercio Eireli

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/01/2023 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0000309-82.2008.8.10.0035

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Raimundo Nonato Soares

Advogado: Maykon Veiga Vieira dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/02/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801838-51.2022.8.10.0023

Decio Cezar Amaral Pereira

Valle do Acai Empreendimentos Imobiliari...

Advogado: Jose Rivaldo Siqueira da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/12/2022 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0000142-61.2015.8.10.0054

Banco do Nordeste

M. A. de Carvalho Leite - Ferragens - ME

Advogado: Benedito Nabarro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/01/2015 00:00

Exibir Processo