14/04/2021 15:51

Arquivado Definitivamente
14/04/2021 14:56

Juntada de Certidão trânsito em julgado
14/04/2021 14:40

Juntada de Certidão
27/02/2021 00:48

Publicado Decisão (expediente) em 26/02/2021.
25/02/2021 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0802499-07.2019.8.10.0000 recorrente: J.

M.

FURLANETO AGROPECUÁRIA E LOCAÇÕES EIRELI – EPP ADVOGADOS: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI (OAB/MA 7.715) E OUTRO Recorrida: GUARUJÁ EMPREENDIMENTOS REFLORESTAMENTOS LTDA.

Advogado: MALAQUIAS PEREIRA NEVES (OAB/MA 6.104) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO J.

M.

Furlaneto Agropecuária e Locações Eireli – EPP interpôs agravo interno, com fulcro no art. 1.021, do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial nº 0802499-07.2019.8.10.0000. A agravante repete as razões expostas no apelo especial, relativas à ofensa de lei federal suscitada.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão guerreada, determinando, assim, a remessa do mesmo ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. É o breve relato.

Decido. A questão trazida para exame pretende, tão somente, dar seguimento ao recurso especial mencionado acima. Sendo assim, cumpre ressaltar que conforme previsão expressa no art. 1.042 do Código de Processo Civil, existe recurso próprio para tal finalidade, mostrando-se o presente agravo interno via manifestamente incabível para a pretensão da agravante. Com efeito, o dispositivo referido do CPC determina que da decisão do Tribunal a quo que não admite recurso extraordinário ou especial cabe agravo, não o agravo interno (este previsto no art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 539 do RITJMA), mas o agravo em recurso especial ou extraordinário, senão vejamos: Art. 1.042.

Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. Sob essa ótica, e tendo como pressuposto as balizas do princípio da unirrecorribilidade recursal, o único recurso cabível contra a decisão que inadmite a recurso especial é o agravo, agora previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, sendo incabíveis quaisquer outros recursos da decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade. Dessa feita, tendo sido adequadamente apreciados os pressupostos recursais e não se tratando de negativa de seguimento por tema em precedente qualificado, o recurso interposto não é a via adequada para se insurgir contra a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade do recurso especial. Ante o exposto, não conheço do agravo interno em comento. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 04 de fevereiro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
24/02/2021 21:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 08:42

Não conhecido o recurso de Petição (outras) de GUARUJA EMPREENDIMENTOS REFLORESTAMENTOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE MOACYR SPÓSITO RIBEIRO (AGRAVADO), JANETE RICO ANTUNES (AGRAVADO), MARCELO ANTUNES RIBEIRO (AGRAVADO), MOACYR R
02/02/2021 13:00

Conclusos para decisão
02/02/2021 12:59

Juntada de termo
02/02/2021 12:58

Juntada de Certidão
20/01/2021 10:35

Juntada de agravo interno cível (1208)
01/12/2020 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2020.
01/12/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
30/11/2020 12:40

Juntada de Certidão
27/11/2020 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2020 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 11:56

Recurso Especial não admitido
29/09/2020 13:15

Juntada de petição
29/09/2020 13:14

Juntada de petição
03/08/2020 01:19

Juntada de petição
25/07/2020 22:03

Conclusos para decisão
25/07/2020 22:02

Juntada de termo
25/07/2020 22:01

Cancelada a movimentação processual
24/07/2020 01:14

Decorrido prazo de GUARUJA EMPREENDIMENTOS REFLORESTAMENTOS LTDA em 23/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 16:15

Juntada de Certidão
23/07/2020 12:39

Juntada de contrarrazões
21/07/2020 11:52

Juntada de malote digital
21/07/2020 11:49

Juntada de malote digital
07/07/2020 22:14

Juntada de recurso especial (213)
02/07/2020 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2020.
02/07/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Intimação
30/06/2020 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2020 08:16

Juntada de Certidão
29/06/2020 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
29/06/2020 10:15

Juntada de recurso especial (213)
29/06/2020 10:12

Juntada de Certidão
28/06/2020 22:55

Juntada de petição
28/06/2020 22:28

Juntada de recurso especial (213)
20/05/2020 19:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2020 19:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2020 18:40

Juntada de acórdão (expediente)
20/05/2020 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2020 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2020 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/05/2020 23:13

Juntada de petição
18/05/2020 00:56

Deliberado em Sessão - Julgado
06/05/2020 13:19

Juntada de petição
26/04/2020 11:21

Incluído em pauta para 07/05/2020 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
06/04/2020 08:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/03/2020 11:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/03/2020 01:13

Decorrido prazo de JANETE RICO ANTUNES em 11/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 01:13

Decorrido prazo de J. M. FURLANETO AGROPECUARIA E LOCACOES EIRELI - EPP em 11/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 01:13

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MOACYR SPÓSITO RIBEIRO em 11/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 01:13

Decorrido prazo de MOACYR RIBEIRO NETO em 11/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 23:05

Juntada de petição
11/03/2020 21:06

Juntada de contrarrazões
11/03/2020 17:41

Juntada de contrarrazões
04/03/2020 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 04/03/2020.
04/03/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
02/03/2020 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2020 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 12:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2020 01:27

Decorrido prazo de MARIA TERESA DALLA DE SOUZA em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 01:27

Decorrido prazo de JANETE RICO ANTUNES em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 01:27

Decorrido prazo de MOACYR RIBEIRO NETO em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 01:27

Decorrido prazo de GUARUJA EMPREENDIMENTOS REFLORESTAMENTOS LTDA em 10/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 22:53

Juntada de contrarrazões
27/01/2020 18:12

Juntada de petição
27/01/2020 18:04

Juntada de embargos de declaração
27/01/2020 11:56

Juntada de embargos de declaração
31/12/2019 17:26

Juntada de petição
25/12/2019 09:58

Juntada de malote digital
19/12/2019 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 19/12/2019.
19/12/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
17/12/2019 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2019 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2019 08:22

Conhecido o recurso de GUARUJA EMPREENDIMENTOS REFLORESTAMENTOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (AGRAVANTE) e provido
12/12/2019 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado
06/12/2019 14:32

Incluído em pauta para 12/12/2019 09:00:00 Salão do Pleno.
28/11/2019 09:16

Pedido de inclusão em pauta
24/09/2019 14:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/09/2019 13:19

Juntada de parecer
06/09/2019 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 06/09/2019.
06/09/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
05/09/2019 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2019 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2019 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2019 17:17

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 10:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/08/2019 00:31

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MOACYR SPÓSITO RIBEIRO em 29/08/2019 23:59:59.
28/08/2019 17:39

Juntada de malote digital
28/08/2019 17:37

Juntada de malote digital
08/08/2019 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 08/08/2019.
08/08/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
07/08/2019 12:42

Juntada de malote digital
06/08/2019 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2019 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2019 18:42

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 11:36

Conclusos para despacho
31/07/2019 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 31/07/2019.
31/07/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
29/07/2019 14:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/07/2019 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
29/07/2019 12:25

Recebidos os autos
29/07/2019 12:24

Juntada de Certidão de devolução
29/07/2019 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
29/07/2019 07:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2019 07:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2019 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 14:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/06/2019 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
19/06/2019 14:22

Recebidos os autos
19/06/2019 13:56

Juntada de Certidão de devolução
19/06/2019 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
18/06/2019 09:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 15:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/06/2019 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
17/06/2019 14:56

Recebidos os autos
17/06/2019 14:56

Juntada de Certidão de devolução
17/06/2019 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
17/06/2019 14:44

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
17/06/2019 14:44

Juntada de documento
17/06/2019 14:44

Juntada de Certidão de devolução
17/06/2019 10:53

Juntada de informativo
13/06/2019 12:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/06/2019 11:42

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
13/06/2019 11:42

Recebidos os autos
13/06/2019 11:41

Juntada de Certidão
13/06/2019 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
12/06/2019 11:52

Declarada incompetência
25/03/2019 11:46

Conclusos para decisão
25/03/2019 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
14/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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