19/06/2023 11:18

Juntada de Ofício
25/04/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 14:47

Juntada de Certidão
25/04/2023 14:40

Transitado em Julgado em 20/04/2023
19/04/2023 17:50

Decorrido prazo de ANDRESSA GAMA DE SOUZA em 22/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:20

Publicado Intimação em 01/03/2023.
15/04/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
06/03/2023 12:09

Juntada de petição
28/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0806341-21.2022.8.10.0022 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte: FRANCISCO CELIO LUCAS DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRESSA GAMA DE SOUZA - MA15058 Parte: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE CIDELANDIA - MA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Trata-se de pedido tardio de registro do óbito de ELIEZER DE OLIVEIRA RODRIGUES, formulado por seu filho.

Anexos, documentos.

Com vistas, o representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido.

Determinada a intimação da parte autora, por sua advogada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, declarações de duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver, no que foi atendido.

Eis o relevante.

Passo à decisão.

Defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, CPC), que importa inclusive na isenção do pagamento de emolumentos decorrentes do cumprimento deste provimento judicial (art. 98, §1º, IX, CPC; art. 13, I, da Lei Estadual n.º 9.109/2009).

Dispensável a realização de audiência de justificação, por serem suficientes as provas presentes nos autos.

Ao exame, constato que foi juntado declaração de óbito, mas sem a assinatura de médico, bem como a declaração de duas testemunhas que estiveram no velório do falecido (ID 86183564, p. 1), de forma que o respectivo assento de registro público deve ser concedido.

Destarte, com fundamento nas provas colhidas, julgo procedente o pedido da requerente, a fim de que seja lavrado o registro do óbito de ELIEZER DE OLIVEIRA RODRIGUES, junto ao Cartório competente, expedindo-se, em seguida, a certidão respectiva e a entregando à parte requerente, tudo conforme os arts. 78 e 79 c/c 50 da Lei n.º 6.015/1973 e art. 464 do CNCGJ/MA, bem como efetivando as comunicações de praxe (art. 484).

Publique-se, registre-se e intime-se.

Oficie-se.

Transitada em julgado essa decisão, arquivem-se os autos e dê-se baixa na Distribuição.

Sirva-se de MANDADO ou OFÍCIO esta sentença.

Açailândia/MA, 23 de fevereiro de 2023.

Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia (Assinado digitalmente)
27/02/2023 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 11:58

Julgado procedente o pedido
23/02/2023 15:30

Conclusos para julgamento
23/02/2023 15:30

Juntada de Certidão
21/02/2023 21:11

Juntada de petição
05/02/2023 14:46

Publicado Intimação em 23/01/2023.
05/02/2023 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
18/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0806341-21.2022.8.10.0022 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte Autora: FRANCISCO CELIO LUCAS DE OLIVEIRA Advogado: ANDRESSA GAMA DE SOUZA - MA15058 Parte Ré: SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE CIDELANDIA - MA INTIMAÇÃO DE DECISÃO 82238725 Intime-se a requerente, por sua advogada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos declarações de 02 (duas) testemunhas qualificadas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver (art. 83, Lei n.º 6015/1973), na medida em que a declaração de óbito não está assinada por profissional médico, mas sim por servidora vinculada ao SIM – SINASC.

Intimem-se.

Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ).

Açailândia/MA, 12 de dezembro de 2022.

Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia
17/01/2023 17:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 20:47

Outras Decisões
08/12/2022 18:10

Conclusos para julgamento
08/12/2022 18:10

Juntada de termo
01/12/2022 11:43

Juntada de parecer de mérito (mp)
30/11/2022 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2022 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804038-13.2022.8.10.0029

Banco Bradesco SA

Maria do Perpetuo do Socorro Rodrigues

Advogado: Joao Alberto da Costa Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/03/2023 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0804038-13.2022.8.10.0029

Maria do Perpetuo do Socorro Rodrigues

Banco Bradesco SA

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/03/2022 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0867471-75.2022.8.10.0001

Delegacia Especial da Mulher

Jefferson Roberto Ferreira Dias

Advogado: Joina Maria Ferreira Correa de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/01/2023 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0030866-13.2015.8.10.0001

Helton Oliveira da Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Leticia Costa Leite Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/07/2015 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0805878-68.2022.8.10.0058

Antonio Augusto Rodrigues Santos

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/12/2022 23:20

Exibir Processo