14/08/2023 09:28

Arquivado Definitivamente
11/08/2023 00:14

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:19

Publicado Intimação em 26/07/2023.
29/07/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO Fórum Regino Antônio de Carvalho: Rua Joaquim Aires nº 315, Centro.

Cep: 65685-000.

Fone (99) 3572-1820; E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800043-39.2022.8.10.0078 ATO ORDINATÓRIO – XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias; Buriti Bravo - MA, Segunda-feira, 24 de Julho de 2023.

MARIA ELIZANGELA DE SOUSA Técnica Judiciária Matrícula TJMA 202382
24/07/2023 12:58

Juntada de petição
24/07/2023 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 09:57

Juntada de Certidão
21/07/2023 13:05

Recebidos os autos
21/07/2023 13:05

Juntada de despacho
30/03/2023 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
29/03/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2023 00:19

Publicado Sentença (expediente) em 31/01/2023.
05/03/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
24/02/2023 17:28

Juntada de contrarrazões
24/02/2023 17:27

Juntada de petição
09/02/2023 14:08

Conclusos para decisão
09/02/2023 14:08

Juntada de Certidão
06/02/2023 16:21

Juntada de apelação
30/01/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800043-39.2022.8.10.0078.

Requerente(s): EVA RODRIGUES DA SILVA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido(a)(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA.

Advogados/Autoridades do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471, BRUNO CESAR BENTES FREITAS - PA018475 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por EVA RODIGUES DA SILVA contra o BANCO BANRISUL S.A, ambos qualificados nos autos.

A requerente alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício a título de um empréstimo consignado nº 01320984 junto ao Requerido, embora jamais tenha realizado qualquer negócio com o mesmo.

Com a inicial vieram documentos.

Em despacho de id. 59391452 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinado a citação do réu.

Contestação apresentada pela parte requerida em id. 62784714.

A parte autora apresentou réplica à contestação no id. 63514650.

Intimadas as partes para informar se desejam produzir mais provas, somente a parte requerida se manifestou no id. 64676397.

A parte autora permaneceu silente (id. 66783882).

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o necessário a relatório.

Decido.

Sem preliminares, passo a conhecer o mérito.

Mérito.

Inicial anunciando descontos mensais no benefício da parte autora em razão de suposto contrato de empréstimo, que a autora alega não ter contratado.

Réu que argui licitude da contratação.

Instrumento contratual apresentado aos autos (art. 373, inciso II, CPC).

Dele, constata-se que o contrato foi efetivamente realizado.

Nele encontra-se a assinatura da contratante não tendo a parte autora questionado a sua autenticidade, permanecendo, portanto, a fé de tais documentos, nos termos do art. 428 do CPC.

Por conseguinte, forçoso concluir que a parte requerente contratou o empréstimo ora questionado e, em razão deste contrato, os valores foram regularmente descontados do seu benefício previdenciário, não havendo que se falar em repetição de indébito.

De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido ao requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral.

A propósito, colaciono os seguintes julgados: E M E N T A – - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO INDEFERIDO – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DO AUTOR DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – APELO NÃO PROVIDO.

A instituição financeira não praticou qualquer ato ilícito, havendo elementos suficientes para concluir pela validade da contratação do negócio jurídico em questão, pois os documentos colacionados aos autos demonstram que a avença observou as normas legais e, ainda, que houve a disponibilização do valor do empréstimo à apelante. 2.

Assim, escorreita a sentença ao declarar inexistente o dever de indenizar e restituir valores à autora, posto que os descontos no beneficio previdenciário, de fato, decorreram de exercício regular do direito do banco/apelado, ante a efetiva de empréstimo consignado entre as partes. (TJMG – AC 0801817-29.2015.8.12.0035, Relator(a): Des.(a)José Maria Lós, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2019, publicação em 03/12/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C RESTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - PRÉ-QUESTIONAMENTO. - Comprovada a existência do débito, deve ser julgado improcedente o pedido de restituição do valor descontado em conta corrente.- Ausente a comprovação da falha na prestação de serviços, não há que se falar em ilícito civil. - Para que se imponha o dever de indenizar, é necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos.

Ausente qualquer um desses requisitos, não há que se falar em indenização por danos morais. - O recurso de apelação não se presta ao prequestionamento de dispositivos legais mencionados nas razões de apelo, constituindo excesso de formalismo ter como indispensável que o acórdão mencione os artigos de lei apontados pelas partes, como forma de acesso aos Tribunais Superiores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.043051-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 23/01/2020) Comportamento processual da parte autora que se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, devendo ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC. À vista do exposto, com fundamento no art. 373, inciso I, do CPC c/c art. 487, I, do CPC, NÃO ACOLHO os pedidos iniciais.

Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO A PARTE AUTORA a pagar AO REQUERIDO o valor de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa a título de multa por litigância de má-fé.

Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em face dos benefícios da Justiça Gratuita, já deferido nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Buriti Bravo (MA), 26 de janeiro de 2023.

CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA
27/01/2023 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 21:52

Julgado improcedente o pedido
12/05/2022 15:50

Conclusos para julgamento
12/05/2022 15:50

Juntada de Certidão
06/05/2022 20:18

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 29/04/2022 23:59.
06/05/2022 20:06

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 29/04/2022 23:59.
11/04/2022 19:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2022 14:42

Juntada de petição
08/04/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2022 20:40

Conclusos para decisão
25/03/2022 10:42

Juntada de réplica à contestação
17/03/2022 23:04

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 07/03/2022 23:59.
17/03/2022 11:02

Juntada de petição
16/03/2022 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 16:47

Juntada de Certidão
16/03/2022 16:47

Juntada de Certidão
16/03/2022 10:15

Juntada de contestação
08/02/2022 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 08:47

Conclusos para despacho
10/01/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825989-60.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/10/2022 22:41

Exibir Processo

Processo nº 0003128-40.2009.8.10.0040

A. Regiao Tocantina de Educacao e Cultur...

Keila Aparecida Fernandes Pereira

Advogado: Jaime Lopes de Meneses Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/05/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000331-06.2011.8.10.0078

Banco do Nordeste do Brasil SA

Raimundo Nonato Sousa

Advogado: Antonio Carlos Pereira da Silva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/09/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0873670-16.2022.8.10.0001

Waldianne Pereira Lemos Aguiar

Kenard Rodrigues da Silva

Advogado: Rafael Costa Cunha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/12/2022 05:24

Exibir Processo

Processo nº 0800043-39.2022.8.10.0078

Eva Rodrigues da Silva

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/03/2023 11:32

Exibir Processo