05/11/2024 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
28/08/2024 15:43

Juntada de contrarrazões
22/08/2024 12:59

Juntada de contrarrazões
21/08/2024 03:02

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2024 16:51

Juntada de ato ordinatório
14/05/2024 03:41

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 13/05/2024 23:59.
02/04/2024 13:53

Juntada de petição
18/03/2024 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2023 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/11/2023 13:41

Conclusos para decisão
20/11/2023 13:33

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:39

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 04/09/2023 23:59.
09/08/2023 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2023 09:29

Juntada de ato ordinatório
18/04/2023 19:37

Decorrido prazo de MICHERLANGELA ALMEIDA DE SOUSA SILVA em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 15:18

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
03/02/2023 22:34

Juntada de apelação / remessa necessária
19/01/2023 14:47

Juntada de embargos de declaração
19/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0821482-26.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Averbação / Contagem de Tempo Especial] REQUERENTE: MICHERLANGELA ALMEIDA DE SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por REQUERENTE: MICHERLANGELA ALMEIDA DE SOUSA SILVA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.

Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei.

Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.

Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor.

Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.

No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.

A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano).

Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença.

Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 13 de janeiro de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
18/01/2023 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 15:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2023 12:16

Julgado procedente o pedido
11/01/2023 12:12

Conclusos para julgamento
11/01/2023 11:52

Juntada de Certidão
06/01/2023 06:44

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 30/11/2022 23:59.
05/10/2022 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 15:07

Conclusos para despacho
27/09/2022 15:02

Juntada de Certidão
25/09/2022 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800973-02.2019.8.10.0098

Ivonete Goncalves dos Santos

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Fernando Sabino Tenorio

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/04/2019 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0001809-42.2015.8.10.0035

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Raimundo Roza da Silva

Advogado: Lianayra Costa de Aquino

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001809-42.2015.8.10.0035

Raimundo Roza da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/05/2015 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0822468-10.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Emanuelle de Jesus Pinto Martins

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/12/2022 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0822468-10.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/05/2016 08:53

Exibir Processo