31/03/2025 08:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
08/01/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:32

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:32

Juntada de Certidão
03/10/2024 09:11

Juntada de contrarrazões
11/09/2024 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:28

Juntada de Certidão
27/07/2024 22:33

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 24/07/2024 23:59.
23/07/2024 17:17

Juntada de apelação
22/07/2024 11:01

Juntada de petição
19/07/2024 10:28

Juntada de petição
03/07/2024 01:06

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 15:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 22:28

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 16:38

Conclusos para julgamento
08/02/2024 01:44

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 07/02/2024 23:59.
24/01/2024 20:48

Juntada de petição
15/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 15:19

Juntada de petição
23/10/2023 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/09/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:12

Conclusos para despacho
22/03/2023 14:09

Juntada de Certidão
26/02/2023 22:56

Juntada de contestação
10/02/2023 17:34

Audiência Conciliação realizada para 08/02/2023 08:00 Vara Única de São Vicente Férrer.
01/02/2023 11:45

Juntada de petição
30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0801104-70.2022.8.10.0130 D E C I S Ã O FORÇA DE MANDADO E CARTA DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS e PEDIDO DE LIMINAR intentada por JOSÉ AGOSTINHO SERRA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pugnando, liminarmente, pela decisão que determine à reclamada de se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor.

Assenta que a reclamada está cobrando conta com vencimento no dia 29 de novembro de 2022, no valor de R$ 5.123,61 (cinco mil cento e vinte e três reais e sessenta e um centavos).

Alega que não há qualquer irregularidade em sua unidade consumidora, e que tal valor não corresponde ao seu consumo médio, sendo portanto uma soma de consumo inexistente e abusiva.

Juntou os documentos à exordial.

Eis o breve relatório.

Decido. É cediço que, para concessão de tutela de urgência, conforme versa o art. 300, caput e inciso I da Lei Adjetiva Civil, imprescindível é a existência de prova inequívoca, que forme o convencimento do juízo da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não seja tomada tal medida, requisitos estes conhecidos por fumus boni iuris e periculum in mora.

Para concessão da medida liminar, imprescindível a existência conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O fumus boni iuris é evidente, ante o histórico de consumo da parte autora e os documentos acostados na inicial.

Quanto ao periculum in mora, não há que se esperar pela irreversibilidade dos danos para que uma providência seja tomada, pois a decisão liminar visa impedir que o autor seja prejudicado com a cobrança supostamente indevida do valor supramencionado, bem como com a suspensão do fornecimento de energia em sua residência decorrente do débito, o que pode causar-lhe enormes transtornos.

Ademais, não se há de cogitar da ocorrência de prejuízo ao reclamado quanto à irreversibilidade da medida liminar, posto ser possível, em convencimento da legitimidade da cobrança, retornar-se à cobrança do débito e a aplicação das sanções decorrentes deste.

Assim, concedo a liminar pleiteada para determinar que a ré se abstenha da cobrança do débito no valor de R$ 5.123,61 (cinco mil cento e vinte e três reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 29/11/2022 e, consequentemente, se abster da interrupção do fornecimento de energia pela dívida, até decisão final, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de outras medidas assecuratórias e coercitivas.

Ademais, DESIGNO o dia 08/02/2023, às 08:00 horas, para a realização da audiência de conciliação.

QUERENDO as partes e demais participantes do processo podem participar da audiência através de videoconferência, por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1svf, login: nome da parte, senha: tjma1234 ou, pessoalmente, já que haverá estrutura no Fórum para o caso de alguém não possuir meios tecnológicos suficientes ou preferir o comparecimento pessoal.

Em caso de dúvidas, entrar em contato através do número (98) 3359-0088, e-mail [email protected] ou balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1svf (senha: balcao1234 Ademais, INTIME-SE a parte autora, advertindo-a que deverá comparecer ao ato pessoalmente ou se fazer representar por pessoa habilitada, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência injustificada.

CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (VINTE) DIAS, para se fazer presente à sobredita audiência, advertindo-a que, na eventualidade de não solução do conflito, durante a conciliação, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS (art. 335 do CPC), sob a pena de revelia.

ADVIRTAM-SE as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (art. 334, §8º do CPC), a qual desde logo fica arbitrada a ser revertida ao FERJ e cobrada pelo setor competente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Para cobrança da multa, deve ser encaminhada esta decisão, certidão de intimação e de não comparecimento injustificado.

ADVIRTA-SE os Advogados atuantes do processo que possuem 05 (cinco) dias para comprovar a existência de audiências anteriormente designadas ou comprovar documentalmente qualquer impedimento justificável em razão de compromisso anteriormente firmado.

TRANSCORRIDO tal prazo, o adiamento, por ausência, à audiência, só será considerado justificado em caso de doença, afastamento ou outro fato superveniente comprovado até a abertura da mesma, respondendo cada um por sua omissão.

Cumpra-se.

DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA DE CITAÇÃO São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara
27/01/2023 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2023 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2023 09:01

Audiência Conciliação designada para 08/02/2023 08:00 Vara Única de São Vicente Férrer.
26/01/2023 17:03

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2022 08:53

Conclusos para decisão
22/11/2022 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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