27/02/2024 07:57

Baixa Definitiva
27/02/2024 07:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
27/02/2024 07:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/02/2024 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 14/02/2024 23:59.
31/01/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/01/2024 00:31

Decorrido prazo de NATIANE SANTOS PINHEIRO em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 28/11/2023.
28/11/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0818807-90.2022.8.10.0040 Apelante: Natiane Santos Pinheiro Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 7.083) Apelado: Município de Imperatriz Procuradora: Zilma Rodrigues Nogueira Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXTINÇÃO.

ADVOGADO QUE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO ERA SERVIDOR DO MUNICÍPIO.

IMPEDIMENTO PARA A ADVOCACIA CONTRA O ENTE PÚBLICO.

ADVOGADO EXONERADO DO CARGO.

VÍCIO AFASTADO.

DAR PROVIMENTO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

Decisão: Os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento, além do signatário, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Gervasio Protasio dos Santos Junior.

Sessão virtual da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ocorrida no interstício de 14 a 21 de novembro de 2023.

Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator
24/11/2023 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2023 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 10:02

Conhecido o recurso de NATIANE SANTOS PINHEIRO - CPF: *25.***.*70-54 (APELANTE) e provido
23/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 17:25

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 10:39

Juntada de parecer do ministério público
06/11/2023 16:30

Conclusos para julgamento
06/11/2023 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/11/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 08:11

Recebidos os autos
27/10/2023 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/10/2023 08:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/10/2023 15:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/10/2023 14:38

Juntada de parecer do ministério público
09/10/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 09/10/2023.
07/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2023 00:00

Intimação

Sétima Câmara Cível / Terceira Câmara de Direito Público Processo n.º 0818807-90.2022.8.10.0040 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos.

Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator
05/10/2023 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:00

Recebidos os autos
02/10/2023 15:00

Conclusos para despacho
02/10/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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