TJMA - 0800380-12.2022.8.10.0148

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Codo

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Polo Ativo

Partes

SEGUNDO DISTRITO POLICIAL DE CODO/MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO CARLOS DA SILVA RAMOS

CPF *47.***.*55-68

Advogados

RAMON DE OLIVEIRA SOUSA

OAB: 22824/MA

CPF *65.***.*25-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2023 15:24

    Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DA SILVA RAMOS em 06/02/2023 23:59.

  • 18/04/2023 04:19

    Decorrido prazo de RAMON DE OLIVEIRA SOUSA em 30/01/2023 23:59.

  • 17/04/2023 10:27

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2023 10:27

    Transitado em Julgado em 06/02/2023

  • 07/02/2023 07:40

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 07/02/2023 07:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

  • 31/01/2023 19:51

    Juntada de petição

  • 31/01/2023 16:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/01/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PROCESSO Nº 0800380-12.2022.8.10.0148 | PJE Promovente: SEGUNDO DISTRITO POLICIAL DE CODÓ/MA Promovido: FRANCISCO CARLOS DA SILVA RAMOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR DO FATO: RAMON DE OLIVEIRA SOUSA - MA22824 Sentença Vistos etc.

    Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

    DECIDO.

    Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência por suposta prática de delito por Francisco Carlos da Silva Ramos.

    Em audiência preliminar, o representante do Ministério Público propôs alternativa de pena consistente no pagamento pelo autor do fato do valor de R$ 400 (quatrocentos), dividido em 4 parcelas.

    Presentes os requisitos autorizativos do art. 76, §2º, da Lei n. 9.099/95, a transação foi homologada pelo juízo.

    Conforme certidões e documentos anexados aos autos, o suposto autor do fato cumpriu os termos da transação.

    Vistas dos autos ao Ministério Público Estadual, requereu a extinção do processo.

    Ante o exposto, e considerando o regular cumprimento da transação penal nos termos entabulados, homologo-a, com base no artigo 76, §4º, da Lei n. 9.099/95, e, em conseqüência, extingo a punibilidade de Francisco Carlos da Silva Ramos, consoante art. 107, do CP.

    Sem custas.

    P.R.I.

    Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

    Codó (MA), data do sistema.

    Dr.

    IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

  • 19/01/2023 12:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/01/2023 12:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/01/2023 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2022 15:18

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 23/11/2022 14:35

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 21:39

    Juntada de petição

  • 21/11/2022 08:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/11/2022 08:55

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/11/2022 08:54

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 10:37

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 08:49

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 09:39

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 10:51

    Audiência Preliminar realizada para 30/05/2022 17:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.

  • 01/06/2022 10:51

    Homologada a Transação Penal

  • 19/05/2022 09:57

    Juntada de Certidão de antecedentes penais

  • 09/05/2022 18:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2022 18:34

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 16:11

    Juntada de petição

  • 05/05/2022 09:59

    Juntada de termo

  • 04/05/2022 19:44

    Juntada de petição

  • 04/05/2022 10:23

    Juntada de Ofício

  • 03/05/2022 18:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/05/2022 18:51

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 12:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/05/2022 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2022 12:33

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2022 12:24

    Audiência Preliminar designada para 30/05/2022 17:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.

  • 28/04/2022 19:48

    Outras Decisões

  • 27/04/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 16:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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