TJMA - 0804947-64.2022.8.10.0026

1ª instância - 2ª Vara de Balsas

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Polo Ativo

Partes

EDILEIA RIBEIRO DA SILVA

CPF *08.***.*29-25

Advogados

PAULO CESAR CORREIA LIMA

OAB: 24344/MA

CPF *04.***.*37-68

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2023 21:07

    Decorrido prazo de PAULO CESAR CORREIA LIMA em 14/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 09:25

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 09:24

    Transitado em Julgado em 24/01/2023

  • 08/02/2023 15:45

    Juntada de Informações prestadas

  • 08/02/2023 04:51

    Publicado Intimação em 24/01/2023.

  • 08/02/2023 04:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

  • 24/01/2023 11:29

    Juntada de petição

  • 23/01/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO PJE Nº: 0804947-64.2022.8.10.0026 AÇÃO: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: REQUERENTE: EDILEIA RIBEIRO DA SILVA Advogado: Advogado(s) do reclamante: PAULO CESAR CORREIA LIMA (OAB 24344-MA) De ordem do MM.

    Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr.

    Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 83180159 , da ação acima identificada.

    SENTENÇA: Vistos, etc…EDILEIA RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, aforou o presente pedido de Registro de Óbito Tardio de seu genitor, falecida em 18.05.2017, tendo como causa do óbito: parada cardio respiratório, Infarto agudo miocárdio e diabetes mellitus, de acordo como consta no item V, do Termo de Declaração de óbito nº 23251347-3. (anexo).

    Tendo sido sepultado no Cemitério local sediado na Rua Boa Esperança, s/n, bairro São José, Tasso Fragoso/ MA.Aduz que o registro de óbito não foi lavrado no prazo de lei por absoluta falta de conhecimento.Juntou documentos.Instado a se manifestar o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido, ev. 82563074.É breve relato.Decido.Albergam-se os autos de Ação de Registro de Óbito Tardio, tratando-se de um processo sem maiores indagações, vez que restou evidenciado em todos os seus termos a justificação pretendida e o óbito.Com efeito, o art. 381, §5º, do CPC/2015 reza que:“a produção antecipada de prova será admitida nos casos em que: (…) §5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretende justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção”.No caso sub judice, o pedido tem amparo legal, mercê do que discorre a Lei supramencionada.Isto posto, e considerando o Parecer Ministerial, JULGO POR SENTENÇA PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a lavratura do registro de óbito na forma requerida, o que faço com fulcro no art. 381, §5º, do CPC/2015 c/c art.77 e seguintes da Lei n. 6015/73 por observado as formalidades legais.Defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.Serve a presente de mandado e ofício.Cumpra-se.Transitada em julgada por preclusão lógica, arquivem-se, com baixa em nossos registros.Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente ZEQUIELMA LEITE DE SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM.

    Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

  • 20/01/2023 11:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/01/2023 11:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/01/2023 14:55

    Julgado procedente o pedido

  • 16/12/2022 08:53

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2022 11:02

    Juntada de petição

  • 14/12/2022 10:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/12/2022 10:02

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 09:01

    Juntada de petição

  • 02/12/2022 10:25

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 17/11/2022 13:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/10/2022 02:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 17:10

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 16:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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