17/04/2024 10:06

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 10:06

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 03:59

Decorrido prazo de CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO em 15/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:54

Decorrido prazo de CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:27

Publicado Sentença (expediente) em 01/04/2024.
02/04/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2024 09:46

Extinto o processo por desistência
26/03/2024 07:12

Conclusos para julgamento
26/03/2024 07:12

Juntada de termo
25/03/2024 14:18

Juntada de petição
21/03/2024 10:17

Publicado Intimação em 18/03/2024.
17/03/2024 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 09:18

Juntada de Certidão
12/03/2024 11:14

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
07/03/2024 12:23

Juntada de recibo (sisbajud)
07/03/2024 07:48

Realizado Cálculo de Liquidação
05/03/2024 15:04

Juntada de Certidão
23/01/2024 12:02

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2023 08:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 07:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
06/12/2023 07:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2023 07:17

Processo Desarquivado
05/12/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 08:58

Conclusos para despacho
04/12/2023 18:54

Juntada de petição
26/07/2023 08:01

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 08:01

Transitado em Julgado em 13/06/2023
18/07/2023 17:13

Juntada de aviso de recebimento
16/06/2023 17:15

Juntada de Certidão
20/05/2023 00:38

Decorrido prazo de CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:24

Decorrido prazo de CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO em 19/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:37

Decorrido prazo de CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO em 09/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:21

Publicado Sentença (expediente) em 05/05/2023.
05/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800146-10.2023.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO PEDRA CAIDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A DEMANDADO: BENEDITA DAS MERCES LEITAO SENTENÇA Considerando o teor do acordo celebrado entre as partes, consoante minuta id 91159969, cujas bases estão na forma da lei, e sendo disponíveis os direitos em questão, HOMOLOGO a transação, a qual se regerá pelas cláusulas nela contidas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o fazendo com fundamento no art. 57, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Com efeito, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do Código de Processo Civil.

Sem custas, face o que dispõe o art. 54, da Lei 9.099/95.

Intimem-se a partes.

Verifica-se que, este Juízo não determinou a inclusão da requerida no SERASAJUD, razão pela qual não acolho o pedido de retirada de eventual restrição efetivada no nome da reclamada.

Arquive-se o feito.

São Luís, data do sistema.

Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito.
03/05/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 10:44

Homologada a Transação
02/05/2023 09:02

Conclusos para julgamento
02/05/2023 09:02

Juntada de termo
02/05/2023 08:59

Juntada de petição
25/04/2023 01:15

Publicado Sentença (expediente) em 24/04/2023.
25/04/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800146-10.2023.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO PEDRA CAIDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A DEMANDADO: BENEDITA DAS MERCES LEITAO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

Trato do pedido por justiça gratuita.

Tratando-se condomínio edilício, que é equiparado a pessoa jurídica, sua hipossuficiência não é presumível.

A presunção é cabida a pessoa natural, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, diploma este que, em seu art. 1072, III, revogou expressamente os art. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº 1.060/1950.

Dessa forma, é entendimento sumulado do STJ de que a pessoa jurídica, para fazer jus à justiça gratuita, deve comprovar seu depauperamento, in verbis: Súmula 481. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

Assim, não havendo prova de miserabilidade da requerida, a qual deveria ser produzida pela autora até, no máximo, a instrução, para demonstração do fato constitutivo de sua miserabilidade, arcando negativamente com o ônus da prova, o pedido deve ser negado.

Ademais, a parte requerida não compareceu à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, embora devidamente citada, conforme se verifica nos autos (ID.90230710).

Assim, de acordo com o que dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, na ausência da parte demandada em qualquer das audiências, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo convicção diversa do magistrado, o que não é o caso, visto que o requerente juntou ao processo documentos capazes de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, no que pese a planilha atualizada dos débitos condominiais (ID.90185894).

Desse modo, levando em conta que o conjunto probatório acostado aos autos é satisfatório para amparar a tese exposta na inicial, considero verdadeira a afirmação de que a parte requerida está inadimplente com o pagamento do valor correspondente às taxas de condomínio indicadas no processo, no montante de R$ 1.719,9, conforme planilha atualizada anexa.

Cumpre ressaltar, que os honorários de advogados no valor de R$ 343,98, ainda que aprovados pelo Condomínio, não deve integrar a dívida, tendo em vista a falta de título e previsão de não cabimento deste encargo no âmbito dos Juizados Estaduais.

Desse modo, a parcela referente a honorários advocatícios não pode ser enquadrada na composição do montante condenatório, posto que não restou evidenciado nos autos que a autora tenha executado qualquer trabalho de cobrança extra-judicial assessorada, consultoria, assistida ou sob direção de advogados que justifiquem tais honorários.

Não supre essa deficiência eventual anuência do condomínio dada em assembleia.

Isto porque a formação de um contrato de prestação de serviços advocatícios, assim como de qualquer outro espécie típica ou atípica contratual, deve se dar com expressa e inequívoca vontade dos respectivos contratantes, restando sobre estes a onerosidade contratual, a qual não pode ser, no ato da formação do contrato, ser repassada a terceiro, sob pena de vício de consentimento e de se estar permitindo um contrato iníquo, como já destacado acima.

Cumpre destacar que o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, não autoriza o condomínio a repassar o custeio da prestação de serviços advocatícios, ou seja, honorários advocatícios convencionais, ao condômino inadimplente, valendo a transcrição da referida norma, para que fique bem claro: “Art. 1.336.

São deveres do condômino: […] § 1º.

O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”.

Como se vê, a lei não autoriza a assembleia a repassar despesas com honorários advocatícios de cobrança ao condômino inadimplente, sendo este um custo que deve ser diluído nas despesas ordinárias do condomínio.

Isto posto, bem como levando-se em conta os efeitos da revelia, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para o fim de condenar a requerida a pagar ao requerente a importância de R$ 1.719,9, acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC, ambos a partir de 14/04/2023, considerando que a última planilha de débitos juntada aos autos (ID.90185894), encontra-se atualizada até essa data.

Sem custas e honorários, pois, indevidos nesta fase, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Indefiro o pedido de justiça gratuita, conforme fundamentado acima.

Havendo cumprimento voluntário da sentença referente à condenação de quantia certa, autorizo, desde logo, a Secretaria Judicial, independentemente de despacho, a adotar as providências necessárias para o levantamento da importância e seu posterior arquivamento, se for o caso.

Intimem-se, observando-se os efeitos da revelia quando da intimação dirigida a ré Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/04/2023 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 11:47

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 11:44

Conclusos para julgamento
18/04/2023 11:43

Juntada de termo
18/04/2023 11:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2023 11:15, 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/04/2023 20:45

Juntada de petição
12/04/2023 17:11

Juntada de aviso de recebimento
04/03/2023 08:55

Publicado Intimação em 30/01/2023.
04/03/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/01/2023 00:00

Intimação

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 0800146-10.2023.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO PEDRA CAIDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: CHRISTYANE MONROE PESTANA DE MELO - MA10049-A DEMANDADO: BENEDITA DAS MERCES LEITAO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra.

ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, fica Vossa Senhoria intimada da designação da audiência UNA - conciliação, instrução e julgamento, para o dia 18/04/2023 11:15h, na sala 1a.

Sala de Audiências do 9º Juizado de São Luis, a ser realizada de forma PRESENCIAL na sede deste Juizado,localizado na Rua Auxiliar II, n° 33, 1º Andar - Bairro Cohajap – CEP: 65.072-790, São Luís (MA), em cima do RIO BISTRÔ RESTAURANTE.

Advertência: Fica advertida a parte Autora que a ausência injustificada a qualquer das audiências ensejará a extinção do Processo sem julgamento do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/95).

Em caso de dúvida acerca da realização da audiência, consulte seu processo pelo balcão virtual, através o link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel9, no horário de 8h às 18h, ou pelo telefone (98) 999811648(Whatsapp).

São Luís/MA, aos 26 de janeiro de 2023.

BIANCA KELEN DE SOUSA PEIXOTO Servidor Judicial
26/01/2023 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 09:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 07:18

Juntada de Certidão
25/01/2023 18:04

Audiência Conciliação designada para 18/04/2023 11:15 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/01/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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