TJMA - 0873073-47.2022.8.10.0001

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JAVE AUCY CAMINHA PINHEIRO

CPF *18.***.*75-20

Advogados

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB: 55853/DF

CPF *96.***.*97-91

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

CNPJ: 06.352.421/0001-68

PRO-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 17:27

    Juntada de petição

  • 15/08/2025 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2025 00:14

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 25/07/2025 23:59.

  • 22/07/2025 00:17

    Decorrido prazo de JAVE AUCY CAMINHA PINHEIRO em 21/07/2025 23:59.

  • 14/07/2025 00:29

    Publicado Intimação em 14/07/2025.

  • 12/07/2025 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

  • 10/07/2025 05:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/07/2025 13:42

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/07/2025 07:27

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/07/2025 07:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2025 07:27

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 07:27

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 07:27

    Juntada de decisão

  • 07/01/2025 17:43

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 26/11/2024 15:53

    Juntada de contrarrazões

  • 02/10/2024 14:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/09/2024 10:56

    Juntada de ato ordinatório

  • 05/07/2024 12:15

    Juntada de termo

  • 03/05/2024 14:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/03/2024 03:08

    Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 13/03/2024 23:59.

  • 15/02/2024 09:24

    Juntada de apelação

  • 07/02/2024 08:37

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/02/2024 11:14

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2024 23:32

    Publicado Intimação em 23/01/2024.

  • 30/01/2024 23:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

  • 19/01/2024 11:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/01/2024 11:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/11/2023 12:09

    Denegada a Segurança a JAVE AUCY CAMINHA PINHEIRO - CPF: *18.***.*75-20 (IMPETRANTE)

  • 13/10/2023 12:22

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2023 15:39

    Juntada de petição

  • 30/06/2023 12:10

    Juntada de parecer de mérito (mp)

  • 20/06/2023 10:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/05/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 03:56

    Decorrido prazo de JAVE AUCY CAMINHA PINHEIRO em 07/03/2023 23:59.

  • 18/04/2023 21:50

    Decorrido prazo de JAVE AUCY CAMINHA PINHEIRO em 16/02/2023 23:59.

  • 14/04/2023 11:20

    Publicado Intimação em 26/01/2023.

  • 14/04/2023 11:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

  • 10/03/2023 13:37

    Decorrido prazo de KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES em 30/01/2023 23:59.

  • 05/03/2023 22:43

    Juntada de petição

  • 19/02/2023 16:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/02/2023 16:27

    Juntada de diligência

  • 31/01/2023 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2023 08:14

    Juntada de Mandado

  • 25/01/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0873073-47.2022.8.10.0001 IMPETRANTE: JAVE AUCY CAMINHA PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 IMPETRADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO Vistos, etc.

    Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar inaudita altera parte impetrado por Jane Aucy Caminha Pinheiro contra Reitora da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA.

    Inicialmente, verifico que a parte Autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, o NCPC, em seu artigo. 99 § 3º prevê que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

    Com efeito, a simples afirmação da parte de que não possui situação econômica favorável tem presunção relativa (juris tantum), de sorte que, o pedido deve ser analisado caso a caso, atendendo a natureza da causa e a situação econômica do demandante em confronto com o próprio conteúdo dos fatos litigiosos.

    In casu, em uma análise sucinta, não vislumbro nada que possa afastar a referida presunção, de forma que defiro a gratuidade da justiça pleiteada, nos termos do artigo. 98 e seguintes do NCPC.

    Reservo-me para apreciar o pedido liminar após apresentação das necessárias informações.

    Notifique-se a autoridade impetrada, nos termos do art. 7°, inc.

    I da Lei nº 12.016/2009, com cópia da segunda via da inicial e documentos anexos, para, no prazo de 10 (dez) dias prestar informações.

    Igualmente, em cumprimento do inciso II, do art. 7° do supracitado diploma legal, dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

    Em seguida, após a expiração do prazo legal, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público para conhecimento e Parecer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, tudo conforme o art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

    Expirado o prazo legal do Órgão Ministerial, com ou sem Parecer, retornem-me imediatamente conclusos para análise meritória do mandamus.

    Publique-se e Intimem-se.

    São Luís/MA, 20 de janeiro de 2023 Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

  • 24/01/2023 10:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/01/2023 10:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/01/2023 17:21

    Outras Decisões

  • 09/01/2023 08:24

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 08:24

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2022 16:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/12/2022 15:52

    Outras Decisões

  • 26/12/2022 14:34

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2022 14:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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