09/12/2024 17:21

Juntada de petição
02/12/2024 12:03

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 12:03

Transitado em Julgado em 25/11/2024
27/11/2024 11:59

Decorrido prazo de CHRISTIAN BEZERRA COSTA em 25/11/2024 23:59.
11/11/2024 20:54

Publicado Intimação em 31/10/2024.
11/11/2024 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 09:50

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/10/2024 11:17

Conclusos para julgamento
02/10/2024 11:27

Juntada de termo
24/09/2024 14:44

Juntada de petição
20/08/2024 12:04

Juntada de Certidão
16/08/2024 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:51

Conclusos para despacho
09/04/2024 13:16

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:02

Juntada de petição
26/02/2024 12:26

Juntada de Certidão
14/02/2024 19:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 09:07

Juntada de Mandado
05/11/2023 22:18

Juntada de petição
03/11/2023 08:54

Decorrido prazo de CHRISTIAN BEZERRA COSTA em 01/11/2023 23:59.
19/09/2023 06:17

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0873535-04.2022.8.10.0001 AÇÃO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTOR: F S ELETROMEDICINA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTIAN BEZERRA COSTA - DF29839-A RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, MARIA DA GRAÇA DE SOUSA SOARES, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DESPACHO Defiro o pedido de Id. 94902928.

Intime-se a Recuperanda, para no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a complementação da documentação prevista no art. 51, inciso II, alíneas b, c e d, inciso III, inciso IV, inciso XI.

Deferido ainda a nomeação do perito contador, do Sr.

ILSON FERREIRA GODINHO, inscrito no CRC/MG 100723/0-7, com escritório profissional na Alameda Oscar Niemeyer, n.º 1.033, conjunto 424, torre 4, Vila da Serra, Nova Lima/MG, CEP: 34.006-065, com remuneração a ser custeada por esta administradora judicial.

Por fim determino a liberação do acesso a esta administradora judicial de todos os documentos juntados em segredo de justiça para melhor análise dos autos.

SERVE UMA VIA DESTE DESPACHO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís/MA, 05 de setembro de 2023.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.
15/09/2023 16:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 22:17

Juntada de petição
27/07/2023 21:29

Juntada de petição
24/07/2023 12:19

Juntada de petição
11/07/2023 16:15

Juntada de petição
06/07/2023 09:25

Conclusos para decisão
29/06/2023 01:33

Decorrido prazo de CHRISTIAN BEZERRA COSTA em 28/06/2023 23:59.
22/06/2023 10:15

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:11

Juntada de petição
17/06/2023 20:09

Juntada de petição
12/06/2023 14:34

Juntada de petição
09/06/2023 10:14

Juntada de Certidão
07/06/2023 13:25

Juntada de petição
06/06/2023 02:56

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 13:38

Juntada de Certidão
05/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0873535-04.2022.8.10.0001 AÇÃO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTOR: F S ELETROMEDICINA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTIAN BEZERRA COSTA OAB/DF 29839-A RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, MARIA DA GRAÇA DE SOUSA SOARES, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO Trata-se de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, formulada por F S ELETROMEDICINA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o n. 03.***.***/0001-07, devidamente representada por seu sócio administrador FRANCISCO SOLANO RODRIGUES.

Deferido o pedido de parcelamento das custas e determinada a emenda à inicial (ID 88007320), a parte autora juntou documentos de IDs 90183588 - 90183943; 90327899 - 90327903 e ID 90561221 - 90561222.

Vieram-me conclusos para análise do pedido de tutela antecipada.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão que deverá ser evidenciada pela prova produzida nos autos, capaz de convencer o magistrado num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido.

Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo.

No caso dos autos, tratando-se de pedido de recuperação judicial, a parte autora requereu que "seja determinada a suspensão dos efeitos de todos os protestos e restrições de órgãos de proteção de crédito inerentes aos créditos inseridos nessa Recuperação Judicial, expedindo-se ofícios ao SCPC, SERASA e Tabelionatos de Protestos da Comarca de São Luís - MA".

Em que pese o pedido formulado, conforme entendimento do STJ, este não é possível, vez que o deferimento do pedido de recuperação judicial não atinge o direito dos credores, devendo ser mantido o nome do devedor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, assim como os protestos, como se vê da ementa abaixo colacionada: DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO DE PROCESSAMENTO.

SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES.

STAY PERIOD.

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MANTIDO O DIREITO MATERIAL DOS CREDORES.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E TABELIONATO DE PROTESTOS.

POSSIBILIDADE.

EN. 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ. 1.

Na recuperação judicial, apresentado o pedido por empresa que busca o soerguimento, estando em ordem a petição inicial - com a documentação exigida pelo art. 51 da Lei n. 11.101/2005 -, o juiz deferirá o processamento do pedido (art. 52), iniciando-se em seguida a fase de formação do quadro de credores, com apresentação e habilitação dos créditos. 2.

Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005. 3.

A razão de ser da norma que determina a pausa momentânea das ações e execuções - stay period - na recuperação judicial é a de permitir que o devedor em crise consiga negociar, de forma conjunta, com todos os credores (plano de recuperação) e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio do empreendimento, o qual se verá liberto, por um lapso de tempo, de eventuais constrições de bens imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, impedindo o seu fatiamento, além de afastar o risco da falência. 4.

Nessa fase processual ainda não se alcança, no plano material, o direito creditório propriamente dito, que ficará indene - havendo apenas a suspensão temporária de sua exigibilidade - até que se ultrapasse o termo legal (§ 4° do art. 6°) ou que se dê posterior decisão do juízo concedendo a recuperação ou decretando a falência (com a rejeição do plano). 5.

Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos.

Também foi essa a conclusão adotada no Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ. 6.

Recurso especial não provido. (REsp 1374259/MT, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015) (grifos nossos) É o que também se vê no enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ, que assim dispõe: “O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos”.

Por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado.

Noutro giro, estando em termos a documentação exigida no art. 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial.

NOMEIO como administrador judicial ACERBI CAMPAGNARO COLNAGO CABRAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 31.***.***/0001-39, com sede na Alameda Oscar Niemeyer, 1033 - conjunto 423-424 - Vila da Serra, Nova Lima - MG, 34006-065, representada pela advogada Taciani Acerbi Campagnaro Colnago Cabral, OAB/MG 170.449, que deverá cumprir os deveres impostos pela Lei 11.101/2005, art. 22, e Código de Processo Civil, arts. 159-161, sob pena de responsabilidade (art. 52, I).

INTIME-SE o administrador nomeado pessoalmente para, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar, na sede deste juízo, o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidades a ele inerentes, indicando seu endereço para comunicações e recebimento de documentos e apresentando em até 05 (cinco) dias úteis proposta de remuneração, que deverá levar em consideração a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, limitada ainda a 2% (dois por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial.

Caberá ao devedor arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo.

DISPENSADO o devedor da apresentação de certidões negativas para que exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, devendo acrescentar em todos os atos, contratos e documentos firmados, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial" (art. 52, II).

SUSPENDO todas as ações ou execuções contra o devedor pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir desta decisão de deferimento da recuperação, ressalvadas as ações que demandarem quantia ilíquida, as de natureza trabalhista e fiscal e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei 11.101/2005, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial (art. 52, III).

Cabe ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes (52, § 3º).

DETERMINO ao devedor que apresente suas contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (art. 52, IV).

INTIME-SE o Ministério Público, dando-lhe vista dos autos pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.

OFICIE-SE às Fazendas Públicas Federal, Estadual do Maranhão e Municipal de São Luís para conhecerem do deferimento da recuperação judicial do devedor requerente.

EXPEÇA-SE edital contendo: I – o resumo do pedido do devedor e da presente decisão; II – a relação nominal de credores constante da inicial, discriminando o valor atualizado e a classificação de cada crédito de acordo com as definidas no art. 41 da Lei 11.101/2005; III – a advertência acerca do prazo de 15 (quinze) dias para os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, e do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do edital do § 2º do art. 7º ou do art. 53, parágrafo único, para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial que será apresentado pelo devedor no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta decisão.

INTIME-SE o devedor para apresentar seu plano de recuperação judicial em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei 11.101/2005, arts. 53 e 54, sob pena de convolação em falência.

Cumpram-se todas as determinações.

São Luís/MA, 12 de maio de 2023. Íris Danielle De Araújo Santos Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pela 12ª Vara Cível Portaria - CGJ nº 1976/2023.
03/06/2023 19:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2023 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2023 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2023 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2023 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2023 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2023 11:18

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2023 20:45

Conclusos para despacho
02/05/2023 20:45

Juntada de termo
23/04/2023 17:10

Juntada de petição
19/04/2023 10:23

Juntada de petição
17/04/2023 19:49

Juntada de petição
14/04/2023 21:22

Publicado Intimação em 22/03/2023.
14/04/2023 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0873535-04.2022.8.10.0001 AÇÃO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTOR: F S ELETROMEDICINA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTIAN BEZERRA COSTA OAB/DF 29839-A RÉU: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, MARIA DA GRAÇA DE SOUSA SOARES, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DESPACHO Tendo em vista que, embora devidamente intimado para comprovar a hipossuficiência financeira (ID 83825464), o Requerente apenas requereu o parcelamento das custas, indefiro o pedido de Justiça Gratuita ao Requerente, nos termos do art. 99, § 2º do CPC.

Portanto, proceda-se a Secretaria Judicial, a retificação, no sistema, das "CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO", alterando o item "Justiça Gratuita".

De outra banda, não havendo óbice nos autos à concessão do parcelamento, nos termos do art. 98, § 6º do CPC e da Resol-GP 41/2019 TJMA, defiro o pedido de parcelamento das custas (ID 85692421), devendo ser realizado através de guia de arrecadação a qual fica limitado a 04 (quatro) parcelas, nos termos do §3° do art. 3° da referida resolução, oportunidade em que a secretaria judicial deverá acompanhar a regularidade do pagamento, através de sistema disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, certificando a ocorrência de inadimplência ou a quitação do parcelamento.

Por fim, defiro o pedido de dilação de prazo (ID 85692421).

Assim sendo, intime-se a parte Requerente, por meio de seu advogado, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a complementação da inicial determinada no Despacho de ID 83720527, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 16 de março de 2023.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível
20/03/2023 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 09:54

Conclusos para despacho
13/02/2023 19:58

Juntada de petição
06/02/2023 21:30

Publicado Intimação em 23/01/2023.
06/02/2023 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0873535-04.2022.8.10.0001 AÇÃO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTOR: F S ELETROMEDICINA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHRISTIAN BEZERRA COSTA OAB/DF 29839-A RÉU: MUNICIPIO DE SÃO LUÍS, MARIA DA GRACA DE SOUSA SOARES, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DESPACHO Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, insta destacar que o Código de Processo Civil estabeleceu as diretrizes para concessão do benefício da gratuidade de justiça (Seção IV do Livro III, CPC), no intuito de propiciar o acesso à justiça como corolário do princípio de direito de ação àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com os ônus decorrentes do processo.

Neste contexto, oportuno registrar o teor do enunciado 481 da súmula do STJ segundo o qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Ademais, a respeito do pedido alternativo, de pagamento das custas ao final do processo, é assente na jurisprudência o entendimento de que este benefício só pode excepcionalizar a regra do recolhimento das custas processuais iniciais, pelo autor da demanda, quando devidamente evidenciada a impossibilidade momentânea da parte em custear tais despesas.

Assim sendo, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a condição alegada, sob pena de indeferimento do benefício em alusão, ex vi do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC.

Noutro giro, ressalto que para requerer a recuperação judicial, deverá o interessado comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 48 e instruir sua inicial com as informações e documentos enumerados no art. 51, da Lei n.º 11.101/2005, in verbis: Art. 51.

A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; (Incluído pela Lei n.º 14.112, de 2020).

III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; (Redação dada pela Lei n.º 14.112, de 2020).

IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020).

X - o relatório detalhado do passivo fiscal; e (Incluído pela Lei n.º 14.112, de 2020) XI - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020).

Nesse sentido, analisando os autos, verifico que a inicial não atende ao disposto no referido artigo, tendo em vista que não fora apresentado o rol de documentos previstos no no art. 51, da Lei n.º 11.101/2005 acima descritos.

Desta feita, intime-se a parte Requerente para promover a complementação da inicial, com a observância do disposto no art. 51 da Lei n.º 11.101/2005, como acima pontuado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

São Luís/MA, 18 de janeiro de 2023.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.
18/01/2023 17:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2022 17:33

Conclusos para decisão
29/12/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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