20/03/2024 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/03/2024 08:17

Juntada de termo
19/03/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:06

Conclusos para decisão
19/03/2024 14:06

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:28

Juntada de petição
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BRUNA DE MOURA VILARINS em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 14:03

Juntada de ato ordinatório
28/02/2024 14:03

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:01

Desentranhado o documento
28/02/2024 14:01

Cancelada a movimentação processual
08/02/2024 14:31

Juntada de petição
19/12/2023 17:06

Expedição de Informações pessoalmente.
19/12/2023 15:45

Julgado improcedente o pedido
25/04/2023 15:43

Conclusos para julgamento
25/04/2023 15:43

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:37

Decorrido prazo de BRUNA DE MOURA VILARINS em 20/03/2023 23:59.
14/04/2023 15:31

Publicado Citação em 02/02/2023.
14/04/2023 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
01/02/2023 00:00

Citação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0800254-67.2023.8.10.0037 Requerente: FRANCISCO DOS REIS DA SILVA SOCORRO Advogado(s) do reclamante: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS (OAB 9719-MA) Requerido: MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA com pedido de Tutela de Urgência proposta pela parte autora e em face do MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA/MA, todos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte reclamante que foi admitida pela Reclamada na função de Professor(a), conforme Termo de Posse e Compromisso documento firmado entre as partes, devidamente apensado.

No âmbito municipal, encontra-se submetido (a) ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações instituído pela Lei Municipal nº 166/2009.

A parte autora apresentou requerimento administrativo à Reclamada com o pleito da progressão e atualização dos valores referente a progressão, apresentando com o mesmo os documentos comprobatórios da satisfação dos requisitos legais e a Portaria.

No entanto, até a presente data, a prefeitura ainda não tomou as providencias cabíveis para que o pleito do(a) mesmo(a) fosse atendido, causando, assim, a ele(a) enormes prejuízos, pois, de acordo com a referida lei.

Ao final requereu concessão da tutela de urgência antecipatória requerida para determinar que a Reclamada, no prazo máximo de 48 horas, proceda a mudança de nível do(a) Reclamante, adequando sua situação ao que determina o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, tal seja, a progressão da CLASSE, ajustando corretamente sua remuneração, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Para concessão do provimento liminar requerido pela parte autora, é necessária a demonstração dos requisitos da “probabilidade do direito” e “perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”, nos termos da lei processual civil: “CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Não vislumbro a princípio perigo de dano irreversível ou de imprestabilidade do provimento jurisdicional ao final da demanda em eventual caso de procedência.

Em que pese a relevância da matéria, o judiciário só deve conceder provimentos de urgência em face do poder público em notórios casos de urgência premente em que a população ou destinatários da medidas correrão grave risco imediato, o que não parece ser o caso dos autos.

Com base no acima exposto: a) indefiro o pleito de urgência inicial; b) diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). c) cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 335 e 183, ambos do CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial nos termos do art. 344, e seguintes do CPC.

Escoados os prazos, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vale a presente decisão como MANDADO.

Grajaú (MA), 30 de janeiro de 2023.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
31/01/2023 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 10:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2023 10:51

Conclusos para despacho
25/01/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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