24/01/2022 13:46

Juntada de Certidão
08/12/2021 08:29

Decorrido prazo de JOSE BARROS TORRES em 07/12/2021 23:59.
20/10/2021 13:20

Juntada de Certidão
14/07/2021 10:45

Juntada de Certidão
14/06/2021 10:58

Juntada de Certidão
07/06/2021 14:43

Juntada de Certidão
07/06/2021 14:39

Juntada de Certidão
02/06/2021 08:29

Juntada de Certidão
26/05/2021 14:58

Arquivado Definitivamente
26/05/2021 14:58

Transitado em Julgado em 26/05/2021
25/05/2021 09:15

Juntada de Certidão
22/05/2021 02:23

Decorrido prazo de IRANELMA CARVALHO DO NASCIMENTO em 21/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 12:53

Juntada de petição
14/05/2021 00:40

Publicado Intimação em 14/05/2021.
13/05/2021 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2021 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 22:11

Juntada de Ofício
05/05/2021 22:08

Juntada de Ofício
05/05/2021 22:05

Juntada de
05/05/2021 22:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2021 22:00

Juntada de
30/04/2021 17:28

Juntada de
26/03/2021 16:41

Decorrido prazo de IRANELMA CARVALHO DO NASCIMENTO em 25/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:12

Publicado Intimação em 04/03/2021.
04/03/2021 09:51

Juntada de petição
03/03/2021 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAMÍLIA DE IMPERATRIZ-MA PROCESSO Nº 0802473-49.2020.8.10.0040 AÇÃO/CLASSE: [Nomeação] CURATELA (12234) ADVOGADOS: IRANELMA CARVALHO DO NASCIMENTO - MA15803 INTIMAÇÃO Fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho: SENTENÇA

Vistos.

JOSÉ BARROS TORRES moveu a presente ação, em face de ANTONIO RAYK PEREIRA BARROS, aduzindo ser irmão biológico do curatelado, o qual foi interditado por sentença proferida nos autos do Processo 9909-78.2009.8.10.0040, sendo-lhe nomeado curadora a Sra.

Maria Francisca Pereira Barros, genitora das partes, contudo, a mesma veio a falecer em 09.10.2019, quando então o requerente passou a ser responsável pelos cuidados com o irmão.

Afirmou ainda, que diante da ausência de curador habilitado, o curatelado se encontra impossibilitado de receber seu benefício junto ao INSS, razão do pedido dos autos.

Despacho inicial (ID 28335373), determinando a realização de estudo social.

Contudo, diante da suspensão das atividades presenciais em decorrência dos riscos de contaminação pela Covid-19, não foi possível realizar os atendimentos.

Laudo Psicológico objeto do Documento de ID 34495226, pelo deferimento do pedido de substituição.

O Ministério Público em parecer de identificação 35117749, manifestou-se favorável ao pedido inicial. É o relatório.

DECIDO.

O pedido em análise se refere a pedido de substituição de curatela, tendo em vista o falecimento de sua genitora Sra.

Maria Francisca Pereira Barros, a qual foi nomeada curadora de seu irmão ANTONIO RAYK PEREIRA BARROS, nos autos de interdição anteriormente ajuizado (Processo 9909-78.2009.8.10.0040).

Desta forma, o requerido se encontra sem representante legal que possa zelar pelos seus interesses desde o óbito da sua genitora, inclusive, estando atualmente sem perceber o seu benefício previdenciário, ante a ausência de curador designado.

De fato, foi colacionado aos autos certidão de óbito (ID 28269091), denotando que a curadora veio a falecer em 09.10.2019, daí a necessidade de nomeação de novo curador.

O requerente é irmão do curatelado, de sorte que, nos termos da ordem estabelecida pelo art. 1.775 do Código Civil, é pessoa apta para exercer o encargo de curador, sendo o requerente a pessoa quem se ocupa desde o falecimento da mãe de todos os cuidados com o requerido.

Nesse sentido, o Relatório Psicológico (ID 34495226), mostrou-se essencial para demonstrar essa realidade, razão porque não vislumbrando nenhum fato impeditivo, tenho por bem a procedência do pedido, a fim de ser o autor designado como curador do requerido.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para SUBSTITUIR a curadoria do Sr.

ANTONIO RAYK PEREIRA BARROS, nomeando para o encargo o requerente JOSÉ BARROS TORRES, mediante compromisso nos autos, o qual deverá representar o curatelado nos atos da vida civil relativos a emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, administrar seu patrimônio e, inclusive, representar os seus interesses previdenciários, além de praticar os atos de mera administração.

Ressalte-se ainda, que descabe a providência do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil.

Remeta-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA.

Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certifique-se.

Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.

Imperatriz/MA, 26 de fevereiro de 2021 IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito da 3ª Vara da Família
02/03/2021 19:31

Juntada de petição
02/03/2021 09:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2021 15:19

Julgado procedente o pedido
02/09/2020 08:33

Conclusos para julgamento
01/09/2020 15:29

Juntada de parecer de mérito (mp)
24/08/2020 18:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2020 18:34

Juntada de Ato ordinatório
19/08/2020 12:47

Juntada de laudo
22/07/2020 01:12

Decorrido prazo de IRANELMA CARVALHO DO NASCIMENTO em 21/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 13:09

Juntada de Ato ordinatório
01/07/2020 11:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 09:57

Conclusos para julgamento
12/05/2020 17:38

Juntada de parecer de mérito (mp)
08/05/2020 21:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2020 21:13

Juntada de Ato ordinatório
04/05/2020 16:55

Juntada de laudo
03/04/2020 10:01

Juntada de Ato ordinatório
17/03/2020 15:34

Juntada de laudo
20/02/2020 10:43

Juntada de termo
20/02/2020 10:42

Classe Processual alterada de RESTAURAÇÃO DE AUTOS (46) para CURATELA (12234)
19/02/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 07:44

Conclusos para despacho
17/02/2020 16:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
24/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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