TJMA - 0854909-34.2022.8.10.0001

1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO

CPF *28.***.*50-25

Advogados

CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO

OAB: 11202/MA

CPF *28.***.*50-25

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 23:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/09/2025 15:26

    Juntada de Ofício

  • 08/09/2025 16:43

    Transitado em Julgado em 11/08/2025

  • 11/07/2025 10:34

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 11/07/2025 00:10

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO em 10/07/2025 23:59.

  • 02/07/2025 00:11

    Juntada de petição

  • 18/06/2025 02:31

    Publicado Intimação em 17/06/2025.

  • 18/06/2025 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

  • 15/06/2025 20:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/06/2025 20:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/06/2025 20:38

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 07/05/2025 08:32

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 00:31

    Juntada de petição

  • 03/04/2025 10:31

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/04/2025 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 11:33

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2025 19:29

    Juntada de petição

  • 18/02/2025 12:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/02/2025 15:16

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 04/02/2025 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 11:04

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 11:04

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 09:47

    Juntada de termo

  • 25/02/2024 00:07

    Juntada de protocolo

  • 22/02/2024 01:53

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO em 21/02/2024 23:59.

  • 20/10/2023 03:18

    Publicado Intimação em 20/10/2023.

  • 20/10/2023 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0854909-34.2022.8.10.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO - MA11202-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Aguarde-se em Secretaria o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento.

    São Luis, 18 de setembro de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6.ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo

  • 18/10/2023 12:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/10/2023 12:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/09/2023 15:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 14/09/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 03:36

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO em 12/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 17:05

    Juntada de protocolo

  • 23/06/2023 17:01

    Juntada de termo

  • 15/06/2023 01:44

    Publicado Intimação em 13/06/2023.

  • 15/06/2023 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0854909-34.2022.8.10.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO - MA11202-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO D E S P A C H O Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos jurídicos.

    Aguardem-se os autos em secretaria até a decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento interposto pelo executado.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, 15 de maio de 2023.

    Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

  • 09/06/2023 10:07

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/06/2023 10:04

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/05/2023 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 15:18

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 23:22

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 20:19

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO em 28/03/2023 23:59.

  • 26/03/2023 19:01

    Juntada de petição

  • 08/03/2023 01:42

    Publicado Intimação em 01/02/2023.

  • 08/03/2023 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 0854909-34.2022.8.10.0001 AUTOR: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO - MA11202-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60)SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO ajuizada por CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial.

    Alega o exequente, em suma, que foi arbitrado em seu favor, a título de honorários advocatícios, o montante de R$ 9.720,00 (nove mil, setecentos e vinte reais), em razão de ter atuado como Defensor Dativo em processos na 8ª Vara Criminal, 1ª e 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís, nomeado para o ato de realização de audiências, nos processos 0834188-61.2022.8.10.0001 – 8ª Vara Criminal; 0844061-22.2021.8.10.0001 – 8ª Vara Criminal; 0001928-66.2019.8.10.0001 – 1ª Vara de Entorpecentes e 0013714-44.2018.8.10.0001 – 2ª Vara de Entorpecentes.

    Com a inicial, colacionou documentos.

    Devidamente intimado, o Estado do Maranhão alegou inexigibilidade do título, em razão da ausência de valores referente aos honorários advocatícios do autor (Id 82752934).

    Resposta à impugnação (Id 82873079). É O RELATÓRIO.

    DECIDO Defiro a justiça gratuita.

    Verifico que o exequente faz prova de sua nomeação e atuação como defensor dativo em processos que tramitam na 8ª Vara Criminal e na 1ª e 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís nomeado para o ato de realização de audiências de instrução, para inquirição de testemunha/vítima e suspensão condicional do processo, nos processos 0834188-61.2022.8.10.0001 – 8ª Vara Criminal; 0844061-22.2021.8.10.0001 – 8ª Vara Criminal; 0001928-66.2019.8.10.0001 – 1ª Vara de Entorpecentes e 0013714-44.2018.8.10.0001 – 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís/MA.

    Verifica-se nos autos, que o valor está de acordo com a tabela de honorários da OAB/MA.

    Portanto, no caso em apreço, as decisões de arbitramento de honorários advocatícios revestem-se de liquidez, certeza e exigibilidade, assistindo o exequente, que efetivamente laborou na defesa do necessitado em processo judicial perante a 8ª Vara Criminal e na 1ª e 2ª Vara de Entorpecentes de São Luís, o direito à percepção do crédito.

    No presente caso, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassa o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.

    Isto posto, julgo procedente o pedido formulado na inicial nos termos da fundamentação supra, frisando que o valor executado é de R$ 9.720,00 (nove mil, setecentos e vinte reais), e condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor executado a título de honorários de execução.

    Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento do valor de R$ 10.692,00 (dez mil, seiscentos e noventa e dois reais) em favor de CARLOS ALBERTO MENDES RODRIGUES SEGUNDO, OAB/MA 11.202, referente aos honorários de defensor dativo e honorários de execução, arbitrados nesta decisão, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís, 23 de janeiro de 2023.

    Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

  • 30/01/2023 10:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/01/2023 10:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 23/01/2023 15:28

    Julgado procedente o pedido

  • 12/01/2023 11:15

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2022 11:35

    Juntada de petição

  • 19/12/2022 10:30

    Juntada de petição

  • 24/10/2022 18:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/09/2022 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 17:02

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 17:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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