15/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800111-65.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: LAURA BEATRIZ GONCALVES OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES - MA13977-A Reclamado: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA.

Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: FABRIZIO SANTOS BORDALLO - PA8697, ALINE DA SILVA FONSECA REIS TEIXEIRA - PA21668 ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Intimo Vossa Senhoria sobre a solicitação de transferência bancária encaminhada ao Banco do Brasil.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, Terça-feira, 14 de Março de 2023.

Andressa E.

Aires Rocha, Secretária Judicial do 4º JECRC"
14/03/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
14/03/2023 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 13:20

Juntada de Certidão
14/03/2023 05:58

Juntada de petição
13/03/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:05

Conclusos para despacho
13/03/2023 11:05

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:50

Juntada de petição
03/03/2023 10:13

Juntada de Certidão
02/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800111-65.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: LAURA BEATRIZ GONCALVES OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES - MA13977-A Reclamado: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA.

Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: FABRIZIO SANTOS BORDALLO - PA8697, ALINE DA SILVA FONSECA REIS TEIXEIRA - PA21668 SENTENÇA: " Alega a parte autora que em 24/11/2022 realizou a compra de um colchão junto a requerida, no valor de R$ 2.357,58 (dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), em 6x no cartão de crédito, com previsão de entrega para 15/12/2022.

Ocorre que até o momento o produto não fora entregue.

Assim, requer a devolução do valor pago e indenização por danos morais.

A requerida, em defesa, pugnou preliminarmente pela falta de interesse de agir.

No mérito, requereu a improcedência do feito.

Em audiência, fora informada pela autora que já houve o estorno do valor pago pelo produto.

Passo à análise da preliminar arguida.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que pela inicial ficou demonstrado que a autora reúne o trinômio necessidade, utilidade e adequação, haja vista que aponta uma expectativa de providência que somente pode ser obtida por intermédio da prestação do serviço jurisdicional, sendo que eventualmente a providência importaria sim em um resultado prático aproveitável, nada havendo que desabone o meio processual eleito pela autora.

Passo ao mérito.

Decido.

Das provas juntadas nos autos, verifica-se que de fato, a parte autora realizou a compra do produto junto a requerida, pelo valor de R$ 2.357,58 (dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) e que o mesmo nunca fora entregue, em que pese constar no aplicativo informação diversa.

Assim, conclui-se que houve falha na prestação de serviços por parte da demandada, pois não cumpriu o prazo de entrega do produto, contando com muitos dias de atraso.

Quanto ao pedido de danos materiais, verifico que este perdeu o objeto, visto que conforme informado em audiência, já houve devidamente o estorno do valor pago pelo produto, de R$ 2.357,58 (dois mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).

Quanto aos danos morais, estes estão presentes ante a desídia da reclamada na demora para a entrega do produto. É inegável que a falha do serviço da reclamada causou constrangimentos e perturbação ao reclamante e que por isso deve ser indenizado, ainda mais considerando-se que diante do estado de saúde da autora, esta necessitava do colchão adequado.

Reconhecido o dano moral, o próximo passo é a fixação do valor de sua reparação, para o que deve ser levado em conta sua motivação, conseqüências e extensão, sem descuidar, contudo, do caráter didático pedagógico, que para a parte reclamada uma condenação tem, a qual não respeita os direitos de seus consumidores, mesmo quando estes estão clarividentes, mas, que não seja motivo de enriquecimento ilícito para o ofendido.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar a requerida a pagar para a autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, com correção monetária a partir desta data e juros a partir do evento danoso (16/12/2022).

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55, caput, lei n.º 9.099/95.

Nos termos do art. 98 do CPC, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita com modulação, de modo que, caso o crédito a ser levantado pela beneficiária seja superior a 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá haver a cobrança das custas referentes à expedição do alvará, afixando-se neste o respectivo selo (§ 2º, art. 2º, da Recomendação CGJ nº 6/2018).

P.

R.I.

São Luís, data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA.

Juiz de Direito titular do 4º JEC."
01/03/2023 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 13:57

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2023 10:23

Conclusos para julgamento
01/03/2023 10:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2023 09:50, 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
01/03/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 17:11

Juntada de petição
28/02/2023 17:02

Juntada de contestação
27/02/2023 09:52

Juntada de Certidão
16/02/2023 17:35

Juntada de petição
15/02/2023 10:42

Juntada de Certidão
01/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800111-65.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: LAURA BEATRIZ GONCALVES OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: GUSTAVO DE CARVALHO FERNANDES - MA13977-A Reclamado: INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES BELEM LTDA.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - Audiência Presencial De ordem do MM.

Juiz de Direito Luiz Carlos Licar Pereira, titular do 4º JECRC de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: 2a.

Sala de Audiências do 4º Juizado de São Luis Data: 01/03/2023 Hora: 09:50 , a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço: Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592.

São Luís, Capital do Estado do Maranhão, aos 31 de janeiro de 2023.

Andressa Aires.

Secretária Judicial do 4º JECRC
31/01/2023 09:20

Juntada de petição
31/01/2023 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 20:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/03/2023 09:50 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
30/01/2023 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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