20/08/2025 10:38

Juntada de petição
02/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
02/07/2025 09:24

Juntada de Certidão
02/07/2025 00:12

Decorrido prazo de BRUNA DE MOURA VILARINS em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:07

Juntada de petição
28/06/2025 03:13

Publicado Intimação em 16/05/2025.
28/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:08

Juntada de petição
07/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:54

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:31

Juntada de petição
04/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 02/04/2025.
04/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
03/04/2025 10:48

Juntada de petição
31/03/2025 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:14

Recebidos os autos
31/03/2025 09:14

Juntada de decisão
06/08/2024 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/08/2024 08:05

Juntada de termo
18/07/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 10:06

Conclusos para despacho
05/04/2024 01:22

Decorrido prazo de BRUNA DE MOURA VILARINS em 04/04/2024 23:59.
21/03/2024 09:47

Juntada de petição
19/02/2024 01:53

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 16:24

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:23

Juntada de Certidão
15/02/2024 16:15

Juntada de petição
01/02/2024 10:25

Juntada de petição
30/01/2024 23:34

Publicado Intimação em 23/01/2024.
30/01/2024 23:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 11:21

Julgado improcedente o pedido
10/07/2023 19:27

Juntada de petição
06/07/2023 17:38

Conclusos para julgamento
06/07/2023 17:38

Juntada de Certidão
05/07/2023 02:18

Decorrido prazo de BRUNA DE MOURA VILARINS em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 13:52

Juntada de petição
15/06/2023 01:14

Publicado Intimação em 13/06/2023.
15/06/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0800064-07.2023.8.10.0037 Requerente: ANDRESSA SOUSA REIS Advogado(s) do reclamante: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS (OAB 9719-MA) Requerido(a): MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA Advogado(s) do reclamado: BRUNA DE MOURA VILARINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA DE MOURA VILARINS (OAB 15189-MA) DESPACHO 1.

Intimem-se as Partes para, no prazo legal, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a adequação da prova especificada, ou manifestar pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, do Código de processo Civil. 2.

Especificada(s) a(s) prova(s) ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos pra sentença.

Grajaú (MA), 7 de junho de 2023.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
09/06/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:30

Conclusos para decisão
02/05/2023 13:29

Juntada de Certidão
19/04/2023 07:10

Decorrido prazo de BRUNA DE MOURA VILARINS em 14/03/2023 23:59.
18/04/2023 22:25

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS em 17/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:03

Publicado Intimação em 27/01/2023.
14/04/2023 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
14/04/2023 15:03

Publicado Citação em 27/01/2023.
14/04/2023 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Citação

1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0800064-07.2023.8.10.0037 Requerente: ANDRESSA SOUSA REIS Advogado(s) do reclamante: JOSE JOAQUIM DA SILVA REIS (OAB 9719-MA) Requerido: MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA com pedido de Tutela de Urgência proposta pela parte autora e em face do MUNICIPIO DE FORMOSA DA SERRA NEGRA/MA, todos devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte reclamante que foi admitida pela Reclamada na função de Professor(a), conforme Termo de Posse e Compromisso documento firmado entre as partes, devidamente apensado.

No âmbito municipal, encontra-se submetido (a) ao Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações instituído pela Lei Municipal nº 166/2009.

A parte autora apresentou requerimento administrativo à Reclamada com o pleito da progressão e atualização dos valores referente a progressão, apresentando com o mesmo os documentos comprobatórios da satisfação dos requisitos legais e a Portaria.

No entanto, até a presente data, a prefeitura ainda não tomou as providencias cabíveis para que o pleito do(a) mesmo(a) fosse atendido, causando, assim, a ele(a) enormes prejuízos, pois, de acordo com a referida lei.

Ao final requereu concessão da tutela de urgência antecipatória requerida para determinar que a Reclamada, no prazo máximo de 48 horas, proceda a mudança de nível do(a) Reclamante, adequando sua situação ao que determina o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações, tal seja, a progressão da CLASSE, ajustando corretamente sua remuneração, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Para concessão do provimento liminar requerido pela parte autora, é necessária a demonstração dos requisitos da “probabilidade do direito” e “perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”, nos termos da lei processual civil: “CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Não vislumbro a princípio perigo de dano irreversível ou de imprestabilidade do provimento jurisdicional ao final da demanda em eventual caso de procedência.

Em que pese a relevância da matéria, o judiciário só deve conceder provimentos de urgência em face do poder público em notórios casos de urgência premente em que a população ou destinatários da medidas correrão grave risco imediato, o que não parece ser o caso dos autos.

Com base no acima exposto: a) indefiro o pleito de urgência inicial; b) diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). c) cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 335 e 183, ambos do CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial nos termos do art. 344, e seguintes do CPC.

Escoados os prazos, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vale a presente decisão como MANDADO.

Grajaú (MA), 24 de janeiro de 2023.

ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú
25/01/2023 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 13:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2023 12:41

Conclusos para despacho
12/01/2023 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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