01/11/2023 02:06

Publicado Intimação em 30/10/2023.
01/11/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0814123-79.2021.8.10.0001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HBG ENGENHARIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A IMPETRADO: ANDRE DOS SANTOS PAULA, JULIO ALBERTO NETTO LIMA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A D E S P A C H O: Compulsando-se os autos, verifico que houve o Trânsito em Julgado da Sentença proferida na data de 31/05/2023, conforme acostado em certidão ID nº 94077570.

Assim sendo, devolvo os autos para a Secretaria para que proceda o arquivamento com as devidas cautelas legais.

Cumpra-se.

São Luís, data registrada no sistema.

Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.
26/10/2023 18:07

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 13:14

Determinado o arquivamento
07/06/2023 09:09

Conclusos para despacho
06/06/2023 20:46

Transitado em Julgado em 31/05/2023
02/06/2023 01:30

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 01:29

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 31/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 10/05/2023.
11/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0814123-79.2021.8.10.0001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor: HBG ENGENHARIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A Réu: ANDRE DOS SANTOS PAULA e outros Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A S E N T E N Ç A: HBG ENGENHARIA LTDA impetrou mandado de segurança em face de ato de ANDRÉ DOS SANTOS PAULA e outros, objetivando participar da licitação - Pregão Eletrônico que tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços comuns de engenharia de manutenção de redes coletoras de esgoto da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, nas cidades de São Luís e Imperatriz.

Em ID de nº 44237159, este juízo indeferiu o pedido liminar, uma vex que ausente um dos requisitos, qual seja, o fundamento relevante.

Ato contínuo, o impetrante informou ter interposto Agravo de Instrumento contra a decisão supramencionada.

Posteriormente, conforme juntada da cópia da decisão, em ID nº 67815465, houve a negativa de provimento do recurso.

Intimado o Ministério Público a se manifestar, este deu seu parecer e pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da carência de prova pré-constituída (direito líquido e certo comprovado nos autos), o que torna a via eleita inadequada.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

D E C I D O.

No caso em apreço, como bem frisado pelo representante do Ministério Público, a intervenção do Estado-juiz nos procedimentos administrativos a cargo da Administração Direta e Indireta de um ente federativo só se justifica em casos de violação ao ordenamento jurídico posto, devidamente comprado em processo judicial, prova esta ausente.

Configurada a ausência de prova pré-constituída e consequentemente, a ausência de interesse processual, ficando prejudicado o pedido formulado na exordial.

Ante ao exposto, declaro o impetrante carecedor do mandamus, por perda superveniente do objeto, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com amparo no art. 267, item VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em verba honorária na esteira dos enunciados das Súmulas 105 e 512, respectivamente do STJ e STF, e do art. 25 da lei 12.016/2009.

Dou por publicada com o recebimento dos autos pela Secretaria.

Registre-se.

Intime-se.

Intimem-se.

São Luís, data registrada no sistema.

THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz Auxiliar funcionando
08/05/2023 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 09:54

Extinto os autos em razão de perda de objeto
18/04/2023 15:04

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 06/02/2023 23:59.
18/04/2023 15:04

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 06/02/2023 23:59.
04/03/2023 19:23

Publicado Intimação em 30/01/2023.
04/03/2023 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
03/02/2023 15:04

Conclusos para julgamento
27/01/2023 11:43

Juntada de petição
27/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0814123-79.2021.8.10.0001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor: HBG ENGENHARIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A Réu: ANDRE DOS SANTOS PAULA e outros Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DESPACHO: Vistos em correição.

Dê-se vista ao Ministério Público.

São Luís, data do sistema.

THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz Auxiliar funcionando
26/01/2023 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2023 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 13:04

Juntada de Certidão
02/06/2021 12:42

Conclusos para decisão
11/05/2021 16:52

Juntada de petição
05/05/2021 09:26

Decorrido prazo de JULIO ALBERTO NETTO LIMA em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 07:36

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS PAULA em 04/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2021 16:45

Juntada de diligência
19/04/2021 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2021 16:25

Juntada de diligência
19/04/2021 08:42

Juntada de termo
19/04/2021 08:42

Juntada de Certidão
17/04/2021 02:04

Juntada de Certidão
17/04/2021 01:36

Expedição de Mandado.
17/04/2021 01:36

Expedição de Mandado.
16/04/2021 23:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2021 23:32

Não Concedida a Medida Liminar
16/04/2021 21:23

Conclusos para decisão
16/04/2021 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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