TJMA - 0800063-06.2023.8.10.0010

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

NAGIB JOSE CARVALHO QUEMEL

CPF *05.***.*80-00

Advogados

CHAFI ANTONIO SAUAIA NETO

OAB: 23853/MA

CPF *47.***.*72-01

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SEGUROS S/A

CNPJ: 33.055.146/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 02:38

    Decorrido prazo de NAGIB JOSE CARVALHO QUEMEL em 06/03/2023 23:59.

  • 19/04/2023 00:28

    Decorrido prazo de NAGIB JOSE CARVALHO QUEMEL em 27/02/2023 23:59.

  • 07/04/2023 05:05

    Publicado Intimação em 16/02/2023.

  • 07/04/2023 05:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 09/03/2023 08:50

    Publicado Intimação em 02/02/2023.

  • 09/03/2023 08:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 07/03/2023 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 16:00

    Transitado em Julgado em 03/03/2023

  • 07/03/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800063-06.2023.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: NAGIB JOSE CARVALHO QUEMEL - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHAFI ANTONIO SAUAIA NETO - MA23853 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

    Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, NAGIB JOSE CARVALHO QUEMEL, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Recebidos os autos, verifico que o promovente reside em localidade fora de atuação deste Juizado (Bairro São Raimundo), conforme certificado no Id 85251829, o que abre espaço para o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE. É de se destacar que, embora o artigo 4º e seus incisos, da Lei n.º 9.099/95, estabeleça competências territoriais em se tratando de juizados, este dispositivo refere-se a foro (cuja competência territorial é sempre relativa).

    Ora, a Comarca de São Luís refere-se a um único foro, podendo-se, a rigor, ajuizar a ação em qualquer juizado da comarca.

    Em outras palavras: todos os Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem idênticas competências de foro, cabendo ao Tribunal a definição dos critérios de distribuição, que, no caso, foi feita através da separação por áreas/bairros, como forma de facilitar o acesso do jurisdicionado e como corolário ao princípio do juiz natural.

    Ressalte-se que, segundo entendimento dominante, a competência de juízo (varas e juizados de um foro) é sempre absoluta.

    Tais critérios vêm definidos pela Resolução n.º 61/2013, do Tribunal de Justiça deste Estado, fulcrada da Lei Complementar n.º 75/2004, que estabeleceu que nas comarcas com mais de um juizado com a mesma competência (como é o caso desta capital), serão definidas as áreas territoriais de atuação, o que, de fato, foi feito.

    Não cabe ao jurisdicionado a escolha do Juizado em que ajuizará a ação, pois os critérios de repartição de competência foram estreitamente delineados, na forma da lei.

    No mais, observo que a petição inicial está endereçada a outro Juizado, no caso, 11º JECRC, o que pode configurar um erro de distribuição do demandante quando do cadastramento do processo junto ao Sistema PJE.

    Do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo (competência do juízo).

    Cancele-se audiência Una designada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitado em julgado a sentença, arquive-se o processo.

    São Luís (MA), data do sistema.

    Alexandre Lopes de Abreu Juiz de Direito Titular do 5º JECRC São Luis,Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

  • 14/02/2023 09:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2023 17:33

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 04/05/2023 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 13/02/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 14:26

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/02/2023 09:36

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2023 09:36

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 15:32

    Juntada de petição

  • 01/02/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0800063-06.2023.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: NAGIB JOSE CARVALHO QUEMEL - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CHAFI ANTONIO SAUAIA NETO - MA23853 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

    Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, NAGIB JOSE CARVALHO QUEMEL, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Conforme o disposto no Provimento n° 22/2018 - CGJ e na Portaria n° 1733/2021- TJ, intime-se a parte autora, para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de extinção do feito (artigos 319, II, 320 e 321, caput e § único, do CPC) São Luis - MA, Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 CINTIA DE F.

    QUEIROZ DINIZ Servidor Judiciário São Luis,Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

  • 31/01/2023 09:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2023 08:45

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 12:12

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/05/2023 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 26/01/2023 12:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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