TJMA - 0802470-53.2022.8.10.0128

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n.º: 0802470-53.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDINILSE DE ARAUJO MELO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública através da qual a demandante pretende a condenação do Município de São Mateus do Maranhão a retificar o percentual do adicional por tempo de serviço, além de pagar a diferenças decorrentes da suposta aplicação incorreta do percentual, mês a mês, inclusive reflexos em férias e 13º salários.

A autora, no termo de pedido inicial, contudo, não juntou planilha demonstrativa dos valores que reputa devidos, indicando o valor da causa apenas para efeitos legais.

Tal fato, já impede, em princípio, a verificação do cumprimento do disposto no art. 2º da lei 12.153/09, indispensável à correta análise da competência absoluta do Juízo.

O pedido inicial deficientemente instruído inviabiliza o processamento e julgamento adequado, revelando-se como melhor solução a extinção do feito, uma vez que resguarda eventual direito da parte demandante, por possibilitar novo ajuizamento, oportunidade em que o autor poderá pormenorizar e instruir de maneira adequada sua pretensão.

Nesse passo, há de ser reconhecida a inépcia da inicial por se apresentar tal pedido em desconformidade com os requisitos previstos no art.14 da Lei dos Juizados Especiais.

Outrossim, a sentença, no Juizado, deve ser, necessariamente, líquida, conforme art. 38, parágrafo único, da lei nº. 9.099/95.

Mesmo que o pedido inicial seja ilíquido, o juízo deve liquidá-lo a partir dos dados obtidos no decorrer da instrução.

Contudo, no caso em exame, o autor não forneceu elementos suficientes para identificar os valores devidos, demandando a espécie, necessariamente a realização de perícia judicial contábil.

Daí forçoso reconhecer que, sendo indispensável a aludida prova pericial para apuração dos valores em caso de procedência da demanda, tem-se que a causa se reveste de caráter complexo, resultando em evidente incompatibilidade com o procedimento deste juízo especializado, razão pela qual a extinção do processo sem julgamento de mérito é medida que se impõe, a teor do disposto no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

ISTO POSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta em vista do reconhecimento da complexidade da causa sob o ponto de vista da produção da prova, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 51, II da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas nem honorários, eis que indevidos nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099/9, salvo recurso.

Publique-se, registre-se, intimem-se, cumpra-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se.

São Mateus do Maranhão – MA, 20 de janeiro de 2023 Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz Titular da 1ª Vara Cível de São Mateus/MA