10/07/2025 07:21

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/06/2025 00:28

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUSA VERAS em 29/05/2025 23:59.
28/06/2025 02:22

Publicado Sentença (expediente) em 08/05/2025.
28/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
18/06/2025 00:46

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:28

Publicado Sentença (expediente) em 08/05/2025.
10/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 10:07

Juntada de petição
06/05/2025 04:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 04:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 21:07

Homologada a Transação
05/02/2025 13:22

Juntada de petição
30/01/2025 13:20

Juntada de petição
06/12/2024 12:10

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:09

Juntada de Certidão
27/09/2024 02:53

Decorrido prazo de WILSON MORAIS em 26/09/2024 23:59.
17/09/2024 16:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2023 09:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
05/09/2024 02:34

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 18:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 17:12

Juntada de petição
19/04/2023 00:54

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:56

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUSA VERAS em 06/02/2023 23:59.
18/04/2023 14:56

Decorrido prazo de JOSE MARIO SOUSA VERAS em 06/02/2023 23:59.
18/04/2023 14:56

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/02/2023 23:59.
18/04/2023 14:56

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/02/2023 23:59.
18/04/2023 14:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2023 23:59.
18/04/2023 13:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:24

Publicado Intimação em 30/01/2023.
14/04/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
14/04/2023 15:24

Publicado Intimação em 30/01/2023.
14/04/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
14/04/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
03/03/2023 17:48

Conclusos para decisão
03/03/2023 17:48

Juntada de Certidão
06/02/2023 09:41

Juntada de Certidão
06/02/2023 09:29

Recebidos os autos do CEJUSC
06/02/2023 09:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2023 09:00, Centro de conciliação Itinerante.
06/02/2023 09:27

Conciliação infrutífera
06/02/2023 08:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante
04/02/2023 17:55

Juntada de petição
03/02/2023 17:36

Juntada de contestação
03/02/2023 10:55

Recebidos os autos do CEJUSC
03/02/2023 10:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2023 09:00, Centro de conciliação Itinerante.
03/02/2023 08:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante
27/01/2023 00:00

Intimação

Ação de [Seguro] Processo n°0800780-53.2022.8.10.0139 REQUERENTE: WILSON MORAIS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARIO SOUSA VERAS - MA13005-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que possui conta corrente na instituição bancária e que através de extratos bancários descobriu descontos indevidos em sua conta corrente, decorrentes da cobrança de parcelas de seguro/previdência, de responsabilidade do demandado.

A inicial esta acompanhada de cópia de extrato bancário, onde se pode constatar a ocorrência do débito reclamado. É o breve relatório.

Decido.

A jurisprudência pátria é pacífica no entendimento da ilegitimidade da cobrança, pelas instituições bancárias, de taxas, parcelas ou anuidades relativas à contratos de prestação de serviços impugnados judicialmente.

Diante da declaração do autor que não solicitou nenhum tipo de seguro/previdência junto ao Banco requerido, há evidente oposição à validade do contrato que sustenta os débitos, cuja eficácia deve ser suspensa durante a sua discussão judicial.

Basta um indício de prova da probabilidade do direito nas alegações da parte autora.

Presente, o perigo de dano, posto que haverão outros débitos na conta corrente do autor, haja vista que eles tem sido sucessivos e mensais, o que inevitavelmente continuará gerando danos.

Deste modo, com base no art. 84 caput e parágrafos 3º, 4º e 5º do CDC, liminarmente, DEFIRO o pedido, determinando ao demandado que no prazo de 48(quarenta e oito) horas da ciência desta decisão, proceda à imediata suspensão de débitos de qualquer valor na conta corrente do autor, que se refiram a taxas e/ou parcelas relativas à contratação impugnada, até o término da presente demanda, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em favor do requerente, por cada débito indevido, limitado ao valor total de R$48.480,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos e oitenta reais).

Em atenção a Resolução n.°125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução n.°10/2011 do Tribunal de Justiça do Maranhão, remetam os autos ao CEJUSC competente para realização da sessão de conciliação, que deverá ser realizada nos termos do artigo 334 e seguintes, do Código de Processo Civil, iniciando o prazo para contestação da data da realização da audiência, mesmo se ausente injustificadamente o requerido.

Caberá ao servidor do CEJUSC responsável pelo ato a advertir pessoalmente o demandado do início do prazo de defesa, fazendo constar na ata de audiência.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Cumpra-se.

Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA
26/01/2023 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2023 13:49

Audiência Conciliação designada para 06/02/2023 09:00 1ª Vara de Vargem Grande.
26/01/2023 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2022 18:50

Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2022 23:41

Conclusos para decisão
13/04/2022 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801721-03.2022.8.10.0139

Aldir Castro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Gleiffeth Nunes Cavalcante

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/08/2022 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0801721-03.2022.8.10.0139

Banco Bradesco S.A.

Aldir Castro

Advogado: Gleiffeth Nunes Cavalcante

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/08/2025 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0801269-89.2022.8.10.0010

Conceicao de Jesus Viana Silva Medeiros

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Hygor Brito Gaioso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/10/2022 22:38

Exibir Processo

Processo nº 0800040-94.2020.8.10.0065

Zuleide Barbosa dos Santos

Banco Pan S/A

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/02/2020 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0800814-40.2022.8.10.0135

Maria Sabrina Carvalho Lima

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Kaliandra Alves Franchi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/07/2022 17:39

Exibir Processo