21/07/2025 21:58

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 21:58

Transitado em Julgado em 18/07/2025
19/07/2025 00:14

Decorrido prazo de LUCAS DE ANDRADE VELOSO em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:14

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 18/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 21:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2025 18:22

Julgado improcedente o pedido
17/06/2025 11:53

Conclusos para julgamento
08/04/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 18:45

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:45

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:17

Juntada de petição
19/06/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 19:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
14/05/2024 17:50

Conclusos para decisão
25/04/2024 13:00

Juntada de petição
24/04/2024 13:21

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:15

Juntada de petição
19/04/2024 00:49

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 10:47

Juntada de Certidão
17/04/2024 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2024 11:28

Juntada de petição
15/02/2024 04:25

Decorrido prazo de ARLETE FERREIRA GOMES em 14/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:36

Juntada de petição
30/01/2024 19:41

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 11:06

Juntada de petição
09/01/2024 13:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 19:51

Juntada de contestação
25/10/2023 14:36

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2023 00:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 00:21

Publicado Citação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Citação

Processo nº. 0800092-84.2023.8.10.0033 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARLETE FERREIRA GOMES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS DE ANDRADE VELOSO - PI13865 REU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO Fica a Parte Ré, por seu(s) Advogado(s), CITADA dos termos da ação em epígrafe, com a advertência de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pela Parte Autora na petição inicial, conforme os termos proferidos no Despacho ID 91781146.

Colinas/MA, Quarta-feira, 10 de Maio de 2023 GILVANA RODRIGUES DE SA Auxiliar Judiciário Mat. 161356
10/05/2023 13:52

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 17:57

Conclusos para decisão
08/05/2023 17:57

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:56

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:54

Juntada de Certidão
08/05/2023 11:18

Outras Decisões
05/05/2023 13:49

Conclusos para decisão
05/05/2023 13:48

Juntada de termo
05/05/2023 13:48

Juntada de Certidão
28/03/2023 09:50

Juntada de petição
27/02/2023 20:01

Juntada de petição
27/02/2023 20:00

Juntada de petição
22/02/2023 15:50

Juntada de Certidão
25/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ========================================================================================================================================================================= Processo n.º: 0800092-84.2023.8.10.0033 Ação: [Empréstimo consignado] Autor(a): ARLETE FERREIRA GOMES Advogado(s) do reclamante: LUCAS DE ANDRADE VELOSO (OAB 13865-PI) Ré(u): BANCO PAN S/A DECISÃO A Constituição Federal, no art. 5º, XXXVI, prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Não obstante o livre acesso ao Poder Judiciário, o legislador condicionou a propositura da ação à prévia existência de interesse processual e de legitimidade, ao prevê que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (CPC, art. 17), pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III).

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Comentário ao CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RT, 2015, p. 237) ministram que “O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar”, o qual deve existir ao propor a ação e no momento da sentença.

A vista disso, a exigência legal da existência de prévio interesse processual para propor a ação não viola a garantia constitucional ao livre acesso ao Poder Judiciário.

No caso dos autos, ao analisar a petição inicial, constato que à parte Autora falta interesse processual, pois não há prova de resistência da parte Ré à sua pretensão, ou seja, da lide, sem a qual não há necessidade de vir a juízo.

Assim, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de demonstrar a existência de interesse processual, no viés necessidade de vir a juízo, com a comprovação da pretensão resistida (CPC, art. 17 c/c art. 330, inciso III), sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321.

Parágrafo Único, c/c art. 330, incisos III e art. 485, inciso I).

Cumprida a diligência ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ.

Colinas-MA, Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO
24/01/2023 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 09:30

Determinada a emenda à inicial
23/01/2023 11:48

Conclusos para decisão
23/01/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

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