TJMA - 0801890-79.2023.8.10.0001
1ª instância - 6ª Vara Civel de Sao Luis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/02/2023 15:55
Arquivado Definitivamente
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27/02/2023 15:47
Juntada de Certidão
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08/02/2023 20:48
Publicado Intimação em 24/01/2023.
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08/02/2023 20:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
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23/01/2023 00:00
Intimação
Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801890-79.2023.8.10.0001 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEDRO BIAMAN PRADO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: WALKIRIA FERRAZ DANTAS OLIVEIRA - MA23702 IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Compulsando detidamente os autos, identifico que a presente inicial versa sobre matéria de competência absoluta do Egrégio Tribunal de Justiça em razão da pessoa, posto que figura no polo passivo, o Secretário do Estado do Maranhão como agente coator do ato, motivo pelo qual, nos termos do artigo 14, "e" do Regimento Interno do TJ/MA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar o presente feito e determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para as providências pertinentes, com baixa no respectivo registro.
A presente decisão servirá como mandado judicial.
Intimem-se.
Cumpra-se com brevidade.
São Luís, 18 de janeiro de 2023.
Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível -
22/01/2023 02:56
Decorrido prazo de WALKIRIA FERRAZ DANTAS OLIVEIRA em 16/01/2023 22:25.
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22/01/2023 02:56
Decorrido prazo de PEDRO BIAMAN PRADO JUNIOR em 16/01/2023 22:25.
-
22/01/2023 02:56
Decorrido prazo de WALKIRIA FERRAZ DANTAS OLIVEIRA em 16/01/2023 22:25.
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22/01/2023 02:56
Decorrido prazo de PEDRO BIAMAN PRADO JUNIOR em 16/01/2023 22:25.
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20/01/2023 17:08
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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18/01/2023 11:53
Declarada incompetência
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17/01/2023 13:42
Conclusos para decisão
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17/01/2023 13:41
Juntada de Certidão
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16/01/2023 09:29
Juntada de Certidão
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15/01/2023 23:05
Juntada de Certidão
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15/01/2023 23:04
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/01/2023 23:04
Expedição de Comunicação eletrônica.
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15/01/2023 22:57
Não Concedida a Medida Liminar
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14/01/2023 18:53
Conclusos para decisão
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14/01/2023 18:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2023
Ultima Atualização
27/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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