05/12/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 10:17

Transitado em Julgado em 05/12/2024
27/11/2024 11:16

Decorrido prazo de DILRIVAN RODRIGUES ARAUJO TEIXEIRA GONCALVES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 11:16

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:47

Decorrido prazo de SARA TEIXEIRA LISBOA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 09:47

Decorrido prazo de EUZIVAN GOMES DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 19:34

Publicado Intimação em 08/11/2024.
12/11/2024 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 20:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2024 20:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/09/2023 17:44

Juntada de petição
05/05/2023 13:37

Conclusos para julgamento
05/05/2023 13:37

Juntada de termo
18/04/2023 22:11

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/02/2023 23:59.
18/04/2023 19:36

Decorrido prazo de EUZIVAN GOMES DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 19:35

Decorrido prazo de DILRIVAN RODRIGUES ARAUJO TEIXEIRA GONCALVES em 13/02/2023 23:59.
18/04/2023 19:35

Decorrido prazo de SARA TEIXEIRA LISBOA em 13/02/2023 23:59.
28/03/2023 18:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/03/2023 16:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
28/03/2023 10:33

Juntada de Certidão
28/03/2023 09:23

Juntada de petição
27/03/2023 14:49

Juntada de contestação
24/03/2023 12:35

Juntada de petição
20/03/2023 10:07

Juntada de petição
14/03/2023 05:08

Publicado Intimação em 06/02/2023.
14/03/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
14/03/2023 05:07

Publicado Intimação em 06/02/2023.
14/03/2023 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
14/03/2023 05:06

Publicado Intimação em 06/02/2023.
14/03/2023 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
10/02/2023 11:08

Juntada de petição
03/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800614-21.2022.8.10.0139 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE LIMA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUZIVAN GOMES DA SILVA - MA21554, SARA TEIXEIRA LISBOA - MA23899, DILRIVAN RODRIGUES ARAUJO TEIXEIRA GONCALVES - MA24089 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada.

O fornecimento de energia elétrica é um bem essencial assegurado por nossa legislação, que apenas admite a interrupção do seu fornecimento em casos extremos, que não se afiguram nos autos.

Não remanescem dúvidas de que a inexistência de fornecimento causaria transtornos enormes aos usuários do serviço, que por sinal já é bastante precário na região, ainda mais quando se discute judicialmente a regularidade dos débitos cobrados, que no caso em exame se referem as faturas dos meses de 05/2020 no valor de R$ 3.005,51 (três mil e cinco reais e cinquenta e um centavos), 06/2020 no valor de R$ 1.049,56 (mil e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), 07/2020 no valor de R$ 1.820,87 (mil oitocentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), 08/2020 no valor de R$ 423,70 (quatrocentos e vinte e três reais e setenta centavos), decorrentes de cobrança relativa a Ajuste de Faturamento, da Unidade Consumidora 31953650.

Na forma do artigo 300, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, pelo que a defiro determinando a Demandada que se omita em efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica do Autor até o julgamento definitivo da presente lide, em decorrência dos valores relativos à mencionada cobrança das faturas dos meses de 05/2020 no valor de R$ 3.005,51 (três mil e cinco reais e cinquenta e um centavos), mês 06/2020 no valor de R$ 1.049,56 (mil e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), mês 07/2020 no valor de R$ 1.820,87 (mil oitocentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), mês 08/2020 no valor de R$ 423,70 (quatrocentos e vinte e três reais e setenta centavos).

Caso o corte tenha sido efetuado antes da concessão desta liminar, em razão da inexistência de pagamento do referido ajuste de faturamento, determino a imediata religação, no prazo de 12 (doze) horas a contar da ciência desta.

Ressalte-se que a concessão da presente tutela provisória não impede o corte no suprimento de energia elétrica da unidade consumidora 31953650, em razão de débitos diferentes dos valores e períodos discutidos nos autos, relativos ao consumo regular de energia elétrica.

Determino a aplicação de multa diária, em favor do Autor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia em caso de descumprimento desta decisão, que limito ao valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil quatrocentos e oitenta reais).

Inclua-se o processo na pauta de Audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia 28/03/2023 às 16:00 horas, na sala de conciliação I, do Fórum local, dando ciência a esta da inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII do CDC.

Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, na forma do artigo 18 da lei n.º9.099/95, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, artigo 20 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.Intime-se o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito.

As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar.

Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência.

Intimem-se as testemunhas já arroladas pelo Autor.

Cumpra-se.

Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.

Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA .

Aos 02/02/2023, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2023 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2023 08:01

Audiência Una designada para 28/03/2023 16:00 1ª Vara de Vargem Grande.
22/11/2022 11:02

Concedida a Medida Liminar
24/03/2022 14:27

Conclusos para decisão
24/03/2022 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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