TJMA - 0800075-81.2023.8.10.0022

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av.

Dr.

José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical.

Anexo.

Açailândia/MA.

Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800075-81.2023.8.10.0022 AUTOR: ANTONIA DA CONCEICAO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511 REU: MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).

Passo a decidir.

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por AUTOR: ANTONIA DA CONCEICAO em face do Município de Cidelândia/MA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Consoante descrito na exordial, a parte autora é ocupante de cargo público no Município de Cidelândia/MA.

Afirma a parte demandante que, após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 322/2022, deixou de receber valores remuneratórios concedidos pela Lei Municipal nº 254/2019.

Desse modo, requer a atualização de seus vencimentos com repercussão em todas as rubricas constantes do contracheque; o pagamento de valores retroativos e parcelas vincendas, com fulcro na Lei Municipal nº 254/2019 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR, dos Servidores Públicos do Quadro da Secretaria de Educação do Poder Executivo Municipal de Cidelândia/MA).

Aduz que a Lei Municipal nº 322/2022 não obedeceu o PCCR.

Pede, outrossim, seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 322/2022.

Compulsando-se os autos, nota-se que a parte ocupante do polo ativo apresentou pedido ilíquido, no que concerne à pretensão de receber parcelas a vencer.

Conforme art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida.

Restando evidente que o Juizado Fazendário não é competente para processamento e julgamento do feito.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DE VALORES ATRASADOS.

BENEFÍCIO ECONÔMICO QUE NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.

ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.153/2009.

PRETENSÃO QUE VERSA SOBRE OBRIGAÇÕES VINCENDAS, CUJA SOMA DE 12 PARCELAS VINCENDAS E DE EVENTUAIS PARCELAS VENCIDAS NÃO PODERÁ EXCEDER 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PEDIDO ILÍQUIDO CARACTERIZADO COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES VINCENDAS.

NÃO ADMISSÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR QUANTIA ILÍQUIDA, AINDA QUE GENÉRICO O PEDIDO, EM SEDE DE JUIZADOS FAZENDÁRIOS.

ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.009/1995, À LUZ DA EXPRESSÃO DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

ENUNCIADO Nº 13 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 12/2017.

RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁIRO.

PRECEDENTES.

PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00704529820218190000, Relator: Des(a).

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 30/11/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, EXTINGO O FEITO, sem examinar o mérito.

Sem incidência de verbas de sucumbenciais nesta instância, nos termos do disposto pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se os autos.

Açailândia/MA, data da assinatura digital.

Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito