13/12/2023 08:50

Baixa Definitiva
13/12/2023 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
12/12/2023 12:49

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/11/2023 00:06

Decorrido prazo de KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:04

Decorrido prazo de JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:03

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE SILVA SALES em 22/11/2023 23:59.
31/10/2023 14:56

Publicado Intimação em 30/10/2023.
31/10/2023 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
31/10/2023 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800014-17.2023.8.10.0025 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: JOSE RIBAMAR SOUZA VAZ Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ANNE CAROLINE SILVA SALES - MA23046-A, JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES - MA19477-A, KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES - MA25047-A RELATOR: MARCELO SANTANA FARIAS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DENOMINADO "GASTO COM CRÉDITO" E "CARTÃO PROTEGIDO".

NÃO CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

No presente caso, a parte autora comprovou os descontos de valores referentes a cobrança de um serviço denominado "GASTO COM CRÉDITO" e "CARTÃO PROTEGIDO", enquanto a parte ré furtou-se do ônus de demonstrar a regular contratação pois não anexou ao feito o respectivo instrumento. 2.

Caracterizada, pois, a ausência de diligência e cuidado do banco recorrente, pelo que, por força do risco da atividade, responde pela cobrança de valores por serviço não solicitado ou ajustado com o consumidor, inexistindo nos autos prova de engano justificável que fundamente a devolução na forma simples. 3.

A quantia descontada da conta da recorrida sem sombra de dúvida caracteriza falha na prestação do serviço, acarretando a responsabilidade objetiva do causador dos danos pela reparação dos prejuízos gerados. 4.

Deste modo, evidente a existência de dano moral no caso em destaque, eis que os fatos ocorridos representam mais que meros dissabores. 5.

Da análise da situação concreta vislumbra-se a cobrança indevida com desconto na conta da recorrida, sendo necessária a devolução do indébito pelo dobro, bem como a indenização por danos morais. 6.

Revela-se adequada a fixação em danos morais no montante estabelecido na sentença (R$ 1.000,00), valor este que não se distancia do que tem sido arbitrado em casos semelhantes nesta Turma. 7.

Recurso conhecido e improvido. 8.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do acórdão.

Custas processuais recolhidas.

Honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.

Acompanhou o voto do Relator, a Juíza Ivna Cristina de Melo Freire.

Impedimento legal do Juiz Raphael Leite Guedes (art. 147 do CPC).

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 18 a 25 de outubro do ano de 2023.

Juiz MARCELO SANTANA FARIAS Relator RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
26/10/2023 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 11:44

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2023 17:28

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2023 16:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/09/2023 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2023 00:04

Publicado Intimação em 08/09/2023.
11/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800014-17.2023.8.10.0025 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO: JOSE RIBAMAR SOUZA VAZ Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: ANNE CAROLINE SILVA SALES - MA23046-A, JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES - MA19477-A, KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES - MA25047-A MARCELO SANTANA FARIAS INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) MARCELO SANTANA FARIAS, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 13/09/2023 e o término às 15:00 do dia 20/09/2023 , ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA.

Bacabal-MA, 6 de setembro de 2023 WILSOMAR SOUSA COSTA Servidor(a) Judicial
06/09/2023 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 18:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/06/2023 13:49

Recebidos os autos
20/06/2023 13:49

Conclusos para decisão
20/06/2023 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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