TJMA - 0807373-80.2017.8.10.0040

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO AMPARO SOUZA DE ABREU

CPF *36.***.*20-87

Advogados

BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA

OAB: 9561/MA

CPF *14.***.*98-15

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 65.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 16:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/09/2022 13:09

    Conclusos para julgamento

  • 24/09/2022 09:34

    Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 23/09/2022 09:32

    Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

  • 21/09/2022 15:27

    Juntada de recibo (sisbajud)

  • 16/09/2022 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 14:54

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 12:00

    Juntada de petição

  • 02/05/2022 11:59

    Juntada de petição

  • 28/04/2022 16:48

    Juntada de petição

  • 19/04/2022 05:21

    Publicado Intimação em 18/04/2022.

  • 19/04/2022 05:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

  • 18/04/2022 10:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/04/2022 09:15

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2022 11:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/04/2022 11:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/04/2022 11:17

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 22/02/2022 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 08:40

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 08:02

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

  • 11/11/2021 08:02

    Conta Atualizada

  • 25/10/2021 08:42

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 25/10/2021 08:41

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 22:23

    Juntada de petição

  • 31/08/2021 19:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/08/2021 08:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 20:31

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 20:28

    Transitado em Julgado em 22/04/2021

  • 29/04/2021 16:45

    Juntada de petição

  • 23/03/2021 09:50

    Juntada de petição

  • 04/03/2021 20:05

    Juntada de petição

  • 03/03/2021 02:21

    Publicado Intimação em 03/03/2021.

  • 02/03/2021 07:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 02/03/2021 00:00

    Intimação

    Processo Eletrônico nº: 0807373-80.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MARIA DO AMPARO SOUZA DE ABREU Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogados(s):   Vistos, etc.

    Cuida-se de Ação de Restituição de Desconto Indevido de Contribuição Compulsória proposta por MARIA DO AMPARO SOUZA DE ABREU, em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual requer que seja determinada a restituição de valores indevidamente descontados referentes ao FUNBEM, eis que a lei que o criou padece de inconstitucionalidade.

    A ação fora distribuída acompanhada de documentos (fls.).

    Citado por Carta Precatória, o requerido apresentou contestação de fls., aduzindo a constitucionalidade do FUNBEM e a regularidade de sua cobrança, nos termos do art. 55, I, da Lei Complementar Estadual n.º 73/2004, dentre outras alegações.   Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O thema decidendum da presente demanda cinge-se à inconstitucionalidade dos artigos concernentes à criação e manutenção do Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão – FUNBEM, bem assim a sustação da consignação da remuneração do requerente, e a devolução das parcelas descontadas.

    Em verdade, suscitado o incidente de inconstitucionalidade pela Terceira Câmara Cível do TJMA, e submetido a julgamento, o Plenário deste E.

    Tribunal de Justiça do Maranhão manifestou-se acerca da matéria supramencionada, julgando, por unanimidade, procedente o r. incidente de inconstitucionalidade, conforme a ementa transcrita: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO.

    COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.

    INCONSTITUCIONALIDADE.

    DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    ACOLHIMENTO.

    I – Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II – incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.

    Desta feita, declarada a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 25, 30, 31, 32 e 43 da Lei Estadual nº 7.374/99 – com as redações dadas pelas leis nº 8.045/03 e 8.079/04 -, bem como os arts. 3º, I e II, art. 5º, 6º, 40º da Lei Complementar Estadual nº 073/04, exauriram-se quaisquer dúvidas acerca da matéria mencionada, restando, apenas, analisar os pleitos acessórios, a saber: a sustação dos descontos, a restituição dos valores consignados, a condenação em honorários na monta de 20% (vinte por cento).   Primeiramente, uma vez constatada a patente inconstitucionalidade dos comandos legais que impunham os descontos no contracheque do servidor, é cristalino o direito do autor de ver-se ressarcido dos valores indevidamente descontados.

    Assim, mister o ressarcimento das parcelas indevidamente consignadas, observada a prescrição quinquenal, tudo atualizado monetariamente, e com incidência dos juros de mora.

    No tocante aos juros de mora, deve ser aplicada a regra contida no parágrafo único do art. 167 do CTN, a qual preconiza que, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

    Esse entendimento é pacificado no STJ , tendo sido, inclusive, sumulado, através do dispositivo 188, in verbis: Súmula 188 – Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

    Portanto, de acordo com os regramentos acima citados, os juros de mora devidos na repetição de indébito incidem, apenas, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que os julgar.

    Urge ressaltar ainda que o percentual de juros moratórios a ser aplicado na espécie é de 1% ao mês, pois, condizente com a devolução de valores retidos indevidamente a titulo de contribuição assistencial e previdenciária – FUNBEM.

    Ainda no que concerne ao momento de incidência da correção monetária na repetição de indébito tributário, esta recai a partir do pagamento indevido. (Súmula 162 do STJ).

    Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com resolução do mérito, para determinar a sustação dos descontos referentes ao FUNBEM indevidamente efetuados, a restituição dos valores consignados, devendo os valores serem apurados em cumprimento de sentença, observada a prescrição qüinqüenal de 5 anos antes da propositura da ação, acrescidos os valores de correção monetária, pelo INPC, e juros, calculados à razão de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da fundamentação supra.

    Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, custas processuais dispensadas.

    Sem reexame necessário.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Imperatriz/MA, 1 de março de 2021.

    Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica

  • 01/03/2021 17:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/03/2021 17:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/03/2021 14:12

    Julgado procedente o pedido

  • 30/03/2020 15:44

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2019 15:19

    Juntada de petição

  • 12/11/2019 15:31

    Juntada de petição

  • 25/10/2019 09:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/10/2019 10:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/01/2018 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2017 12:52

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2017 10:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/11/2017 11:14

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 25/10/2017 10:41

    Julgado procedente o pedido

  • 03/10/2017 09:52

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2017 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 02/10/2017 08:15

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 22/09/2017 10:49

    Juntada de Ato ordinatório

  • 22/09/2017 10:23

    Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/09/2017 19:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/08/2017 10:39

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 04/08/2017 10:39

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 11/07/2017 09:29

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/06/2017 16:20

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2017 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2017

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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