TJMA - 0805378-42.2023.8.10.0001

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0805378-42.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A REU: SEBASTIAO DE SOUSA BARROS SENTENÇA Trata-se de uma AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face de SEBASTIÃO DE SOUSA BARROS, qualificados nos autos epigrafados.

A parte requerente fora intimada, via advogado, para emendar a petição inicial para juntar aos autos a comprovação da constituição de mora da parte demandada, Id. 84831032.

O requerente, por sua vez, apenas ratificou a validade da notificação anexa aos autos, indicando que por ela houve a comprovação da constituição da mora, Id. 85673379. É a síntese do essencial.

Decido.

Verifico que a parte requerente, apesar de devidamente intimada para emendar a petição inicial, não o fez, pois em manifestação apenas ratificou que houve a comprovação da constituição da mora.

Logo, não comprovou a constituição da mora da requerida.

Por via de consequência atraiu o indeferimento da inicial, que significa, segundo a boa doutrina, “trancar liminarmente a petição inicial1”.

Isto posto, com amparo nos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, da Lei nº 13.105/2015(CPC/15), indefiro a petição inicial e consequentemente arquivo os presentes autos sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema.

São Luís(MA), data do sistema.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0805378-42.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A REU: SEBASTIAO DE SOUSA BARROS DESPACHO Analisando detidamente os autos, verifico que a comprovação da constituição da mora do requerido, realizado no caso dos autos via Carta com Aviso de Recebimento consta que foi devolvido por motivos de “Ausente”.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para a comprovação da mora, exige-se que seja realizada a efetiva entrega da notificação no endereço cadastrado do requerido.

Colaciono julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

MOTIVO DE AUSÊNCIA.

NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO DO DEVEDOR.

MORA NÃO CONFIGURADA.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.

No caso, o Tribunal estadual consignou que a notificação extrajudicial expedida ao endereço constante no contrato, para fins de comprovação da mora do devedor, foi devolvida com a anotação "ausente", concluindo, por esse motivo, que o procedimento foi insuficiente para alcançar a finalidade pretendida pelo credor, já que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do destinatário.2.

O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que, nos contratos regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o simples fato de o devedor estar ausente de sua residência não importa em violação à boa-fé objetiva, exigindo-se, para a comprovação da mora, a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral.3.

Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.4.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1927803/RS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) (grifo nosso) Além disso, verifico que o requerente realizou o protesto editalício do débito, entretanto, não comprovou nos autos o esgotamento das tentativas de localizar o requerido.

Neste diapasão, não restou comprovado a constituição da mora do devedor com o protesto do requerido.

Neste sentido, colaciono julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

DEVEDOR AUSENTE.

NÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

POSSIBILIDADE DE EMENDA. 1.

A constituição em mora do devedor é premissa obrigatória para a propositura da ação de busca e apreensão, inferência corroborada pela Súmula 72 do STJ. 2.

O protesto editalício somente comprova a mora do devedor fiduciário se ficar evidenciado nos autos o esgotamento das tentativas de localizá-lo. 3.

Contudo, por tratar-se de vício sanável, inviável a extinção do processo sem possibilitar ao Autor a emenda à inicial, observando-se o princípio da primazia da resolução do mérito (Súmula 57 do TJGO). 4.

A informação de que o destinatário está ausente não comprova a mudança ou o desconhecimento do endereço do devedor, impondo-se a manutenção da decisão singular que determinou ao Autor a juntada nos a comprovação da mora, com a ressalva de que devem ser esgotadas as tentativas de notificação pessoal, antecedentemente ao protesto editalício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5098391-10.2022.8.09.0000, Rel.

Des(a).

DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2022, DJe de 22/03/2022) Com isso, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos a comprovação de constituição em mora da parte requerida, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Considerando que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, determino que a Secretária Judicial retire o sigilo processual.

Publique-se.

Cumpra-se.

Após, voltem os autos conclusos.

São Luís (MA), data do sistema.

ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível.