24/08/2022 17:23

Arquivado Definitivamente
07/07/2022 12:49

Decorrido prazo de PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA em 02/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:33

Publicado Intimação em 26/05/2022.
04/06/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2021 22:25

Decorrido prazo de CANADA AUTO CENTER LTDA - ME em 16/12/2021 23:59.
05/11/2021 16:52

Conclusos para decisão
28/10/2021 09:33

Juntada de aviso de recebimento
09/08/2021 15:20

Juntada de petição
23/07/2021 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2021 09:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Balsas.
23/07/2021 09:17

Realizado cálculo de custas
22/07/2021 18:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/07/2021 18:36

Juntada de termo
22/07/2021 18:36

Transitado em Julgado em 29/04/2021
01/05/2021 05:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS em 29/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 16:40

Decorrido prazo de PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA em 25/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:10

Publicado Intimação em 04/03/2021.
03/03/2021 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO - DJEN ROCESSO N° 0800520-92.2020.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: CANADA AUTO CENTER LTDA - ME ADVOGADO(A) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA - OAB/TO 5550 PARTE RÉ: MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS ADVOGADO REQUERIDO: Advogado do(a) REU: APOLIANA COELHO DE PAULA XIMENES - OAB/MA 17461 FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte autora, Dr(a).

Advogado do(a) AUTOR: PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA - OAB/TO 5550, da sentença ID nº 41832732, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA promovida pela CANADÁ AUTO CENTEN LTDA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS/MA, pretendendo o recebimento da quantia de R$ 65.873,56 (sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), representada pela notas fiscais de nº 2103, 2105, 2106, 2108, 2497, 2499, 2500, 2501, 2503, 2877, 2878, 2882, 2883, 3036, 3039, 3040, 3215, 3220, 3221, 3222, 3351, 3352, 3366, 3425, 4351, 4392, referente a prestação de serviços de manutenção e substituição de peças de veículos da frota municipal.

Concedida à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, ID 29832687.

O réu contestou a ação arguindo a ocorrência de prescrição sobre a pretensão autoral.

Pela eventualidade, asseverou que a autora não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva prestação do serviço e pugna pela total improcedência da ação (ID 32126838).

Não houve réplica, ID 34787734.

Sem interesse por outras provas, ID 40605815.

Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A presente lide está pronta para julgamento, pois a presente ação dispensa a fase instrutória uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, a teor do que dispõe o artigo 355, I, do CPC.

No caso presente, a empresa autora alega ter prestado serviços de manutenção e substituição de peças de veículos da frota municipal, sem a devida contraprestação do ente público.

A pretensão condenatória se lastreia nas notas fiscais de nº 2103, 2105, 2106, 2108, 2497, 2499, 2500, 2501, 2503, 2877, 2878, 2882, 2883, 3036, 3039, 3040, 3215, 3220, 3221, 3222, 3351, 3352, 3366, 3425, 4351, 4392, no montante de R$ 65.873,56 (sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos).

De fato, operou-se a prescrição sobre a pretensão autoral.

O Decreto nº20.910/32 que regula a prescrição sobre as dívidas passiva da Fazenda Pública institui: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Emitidos os títulos entre os meses de abril/2012 e abril/2013, deve ser acolhida a tese de prescrição, considerando, que a dedução da pretensão de cobrança ocorreu apenas em fevereiro/2020, quase 7 anos após o início do prazo prescricional. À míngua de demonstração de qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional, tem-se que o direito de deduzir em juízo a cobrança de eventual crédito oriundo dos títulos em questão restou fulminado pelo instituto da prescrição, forte instrumento de consagração da segurança jurídica e pacificação social.

DECIDO.

Ante tais considerações, com fulcro no artigo 487, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, ao reconhecer a ocorrência de prescrição sobre a pretensão de cobrança da dívida constante das notas fiscais que instruem o pedido inicial.

Arcará a autora com as custas processuais e os honorários advocatícios, na base de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§2º e 3º, do CPC.

Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Interposto recurso de apelação, cumpram-se os atos ordinatórios do Provimento nº22/2018 do TJMA.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE E CUMPRA-SE.

Datado e assinado eletronicamente.".

Balsas 02/03/2021.

ANTONIO DE PAULA RIBEIRO, Técnico Judiciário.
02/03/2021 10:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 18:40

Julgado improcedente o pedido
03/02/2021 10:20

Conclusos para julgamento
03/02/2021 10:20

Juntada de Certidão
10/10/2020 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS em 06/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS em 06/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 06:05

Decorrido prazo de PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA em 22/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 16:43

Conclusos para despacho
24/08/2020 16:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/08/2020 16:43

Juntada de Certidão
29/07/2020 03:49

Decorrido prazo de PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA em 27/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2020 12:48

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 11:31

Conclusos para despacho
24/06/2020 11:29

Juntada de Certidão
16/06/2020 13:33

Juntada de contestação
06/04/2020 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2020 20:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/03/2020 16:59

Conclusos para despacho
26/03/2020 16:59

Juntada de Certidão
04/03/2020 09:51

Juntada de petição
28/02/2020 02:19

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 07:45

Conclusos para despacho
14/02/2020 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2020

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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