11/06/2024 16:31

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 16:51

Transitado em Julgado em 28/05/2024
07/06/2024 11:13

Juntada de petição
03/06/2024 00:49

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 15:17

Homologada a Transação
27/05/2024 16:18

Juntada de petição
23/05/2024 13:25

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:25

Juntada de Certidão
23/05/2024 08:28

Recebidos os autos
23/05/2024 08:28

Juntada de despacho
12/07/2023 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
12/07/2023 15:40

Juntada de Certidão
05/07/2023 10:50

Juntada de Certidão
23/06/2023 14:26

Juntada de contrarrazões
11/06/2023 01:44

Publicado Intimação em 09/06/2023.
11/06/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0802959-41.2022.8.10.0015 Promovente(s): JOSE SERGIO COSTA OLIVEIRA FILHO Rua Coronel Eurípedes Bezerra, s/n, bloco 11, Apto 101, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-260 Advogado:Advogado(s) do reclamante: CRISTHIANE NERY GOMES (OAB 9861-MA) Promovido : Advogado: Advogado(s) do reclamado: PAULA MALTZ NAHON (OAB 51657-RS) ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: JOSE SERGIO COSTA OLIVEIRA FILHO Endereço:JOSE SERGIO COSTA OLIVEIRA FILHO Rua Coronel Eurípedes Bezerra, s/n, bloco 11, Apto 101, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-260 De ordem do MM.

Juíza de Direito do 10º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) Logo, entrevejo que a parte recorrente interpôs Recurso Inominado tempestivamente e com custas recolhidas, assim, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/95, recebo-o no seu efeito devolutivo por não vislumbrar a possibilidade de dano irreparável à parte.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, dentro do prazo legal.

Após, exaurido o prazo legal, desloquem os autos à Colenda Turma Recursal.

NATALIA GOMES CASCAES Tecnico Judiciario Sigiloso
07/06/2023 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 11:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/05/2023 09:38

Conclusos para decisão
30/05/2023 09:38

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:46

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 29/05/2023 23:59.
29/05/2023 19:59

Juntada de recurso inominado
18/05/2023 11:57

Juntada de petição
15/05/2023 00:12

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0802959-41.2022.8.10.0015 Promovente(s): JOSE SERGIO COSTA OLIVEIRA FILHO Advogado:Advogado(s) do reclamante: CRISTHIANE NERY GOMES (OAB 9861-MA) Promovido : CLARO S.A.

Av.

Euclides Figueiredo, 1000, loja 137, São Luis Shopping, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (00)00000-0000 / (11)9415-7302 / (98)3313-9603 / (98)3228-0532 / (11)3578-6705 / (08)00020-9070 / (00)0000-0000 / (11)2111-2161 / (21)2111-2161 / (11)5103-0931 / (11)2141-2161 / (21)2237-8700 / (11)4313-4620 / (21)2121-6474 / (11)3003-9285 / (11)9800-0000 / (11)5509-6705 / (98)8402-5108 / (11)3579-6700 / (11)3579-6810 / (11)9999-0621 / (11)9999-1062 / (08)0074-2063 / (98)2106-0274 / (98)2106-0276 / (11)9991-0621 / (08)0072-0123 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] Advogado: Advogado(s) do reclamado: PAULA MALTZ NAHON (OAB 51657-RS) ILM.º(ª) SR.(ª) Demandado: Endereço:CLARO S.A.

Av.

Euclides Figueiredo, 1000, loja 137, São Luis Shopping, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (00)00000-0000 / (11)9415-7302 / (98)3313-9603 / (98)3228-0532 / (11)3578-6705 / (08)00020-9070 / (00)0000-0000 / (11)2111-2161 / (21)2111-2161 / (11)5103-0931 / (11)2141-2161 / (21)2237-8700 / (11)4313-4620 / (21)2121-6474 / (11)3003-9285 / (11)9800-0000 / (11)5509-6705 / (98)8402-5108 / (11)3579-6700 / (11)3579-6810 / (11)9999-0621 / (11)9999-1062 / (08)0074-2063 / (98)2106-0274 / (98)2106-0276 / (11)9991-0621 / (08)0072-0123 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] De Ordem da MM.

Juíza de Direito do 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, Dra.

LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO (A) para conhecimento Isso posto, com amparo na fundamentação supra, decido com resolução do mérito nos moldes do art. 487, I, Código de Processo Civil 2015, ao passo que, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados pelo demandante.

DETERMINO que a demandada proceda com o afastamento da cobrança de multa correspondente pela fidelidade em caso de rescisão contratual pelo demandante, em razão de culpa exclusiva da demandada, por considerar desproporcional, sob pena de pagamento de multa única no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizada pelo INPC.

CONDENO a empresa demandada a compensar o autor por danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros mensais de 1% (um por cento) ao mês, contados desta data. (Súmula 362, STJ).

Não concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ao demandante por não verificar evidência mínima, a exemplo, da declaração de hipossuficiência nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil 2015.

Havendo pagamento voluntário expeça-se alvará apenas em nome do demandante .

A procuração (ID 82870687) acostada à inicial não confere poderes para receber alvará.

Em caso de recurso, deverá a parte recorrente arcar com as custas inerentes ao recurso inominado, sob pena do mesmo não ser recebido por deserção.

Tão logo alcance a coisa julgada material, certifique-se e decote-se os autos do acervo deste Juizado.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

NATALIA GOMES CASCAES Tecnico Judiciario Sigiloso
11/05/2023 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 16:09

Julgado procedente o pedido
29/03/2023 07:01

Conclusos para julgamento
29/03/2023 07:01

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 09:45, 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/03/2023 10:04

Juntada de petição
21/03/2023 01:14

Juntada de contestação
20/03/2023 13:35

Juntada de Certidão
08/03/2023 10:23

Juntada de petição
01/02/2023 00:00

Intimação

10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0802959-41.2022.8.10.0015 Promovente(s): JOSE SERGIO COSTA OLIVEIRA FILHO Rua Coronel Eurípedes Bezerra, s/n, bloco 11, Apto 101, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-260 Advogado:Advogado(s) do reclamante: CRISTHIANE NERY GOMES (OAB 9861-MA) Promovido : CLARO S.A.

Av.

Euclides Figueiredo, 1000, loja 137, São Luis Shopping, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (00)00000-0000 / (11)9415-7302 / (98)3313-9603 / (98)3228-0532 / (11)3578-6705 / (08)00020-9070 / (00)0000-0000 / (11)2111-2161 / (21)2111-2161 / (11)5103-0931 / (11)2141-2161 / (21)2237-8700 / (11)4313-4620 / (21)2121-6474 / (11)3003-9285 / (11)9800-0000 / (11)5509-6705 / (98)8402-5108 / (11)3579-6700 / (11)3579-6810 / (11)9999-0621 / (11)9999-1062 / (08)0074-2063 / (98)2106-0274 / (98)2106-0276 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] Advogado: ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: JOSE SERGIO COSTA OLIVEIRA FILHO Endereço:JOSE SERGIO COSTA OLIVEIRA FILHO Rua Coronel Eurípedes Bezerra, s/n, bloco 11, Apto 101, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-260 De ordem do MM.

Juiz de Direito do 10º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 21/03/2023 09:45 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS.

NATALIA GOMES CASCAES Tecnico Judiciario Sigiloso
31/01/2023 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 09:41

Conclusos para despacho
18/01/2023 09:40

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:34

Juntada de petição
09/01/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 10:14

Conclusos para despacho
09/01/2023 10:14

Juntada de Certidão
21/12/2022 10:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/03/2023 09:45 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/12/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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