03/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
23/01/2025 08:00

Decorrido prazo de FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 05:13

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 22:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 14:19

Decorrido prazo de FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS em 12/11/2024 23:59.
15/11/2024 14:19

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 12/11/2024 23:59.
15/11/2024 14:19

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS em 12/11/2024 23:59.
01/11/2024 12:24

Juntada de apelação
21/10/2024 01:00

Publicado Intimação em 21/10/2024.
20/10/2024 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 13:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 11:06

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:47

Juntada de Certidão
05/09/2024 05:07

Decorrido prazo de FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 03:40

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 20:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 02:52

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 23/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:52

Decorrido prazo de FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS em 23/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS em 23/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:43

Juntada de embargos de declaração
02/07/2024 01:28

Publicado Intimação em 02/07/2024.
01/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 17:21

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2024 14:06

Conclusos para julgamento
13/06/2024 14:06

Juntada de termo
11/04/2024 09:58

Juntada de malote digital
29/02/2024 09:43

Juntada de Ofício
29/01/2024 18:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2023 12:10

Conclusos para decisão
07/11/2023 11:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2023 09:40, 1ª Vara Cível de São Luís.
06/11/2023 17:09

Juntada de petição
03/11/2023 14:36

Juntada de petição
02/10/2023 01:58

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804670-89.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: A.

M.

F., ANA LUIZA PRIVADO MARTINS FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - MA 11792-A REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) REU: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - DF 56804-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF 24923-A DESPACHO Antes de proceder ao saneamento deste feito, considerando que incumbe a este Juízo promover, a qualquer tempo, a autocomposição da lide, a teor do que dispõe do art. 139, V do CPC/2015; Considerando a proximidade da Semana Nacional de Conciliação; Considerando que a questão envolvida nos autos demonstra inclinação à conciliação frutífera entre as partes; DESIGNO O DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 09H40, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ocorrer na sala de audiências desta 1ª Vara Cível de São Luís/MA.

Ficam as partes e seus procuradores advertidos de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo incorrer em penalidade (§ 8º, art. 334, do CPC/2015).

Ademais, advirto as partes da importância do comparecimento com proposta de acordo e eventual contraproposta, a fim de que a lide se resolva de maneira mais rápida e menos onerosa, pela solução consensual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve como mandado de intimação.

São Luís, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
28/09/2023 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 07:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2023 09:40, 1ª Vara Cível de São Luís.
25/09/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 21:02

Juntada de petição
04/07/2023 14:53

Conclusos para decisão
15/06/2023 18:39

Juntada de Certidão
24/05/2023 03:18

Decorrido prazo de FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:09

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:05

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS em 23/05/2023 23:59.
19/05/2023 16:32

Juntada de petição
09/05/2023 00:25

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804670-89.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: A.

M.

F., ANA LUIZA PRIVADO MARTINS FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - OAB/MA 11792-A REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) REU: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - OAB/DF 56804-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB/DF 24923-A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível
05/05/2023 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:35

Conclusos para despacho
10/04/2023 21:24

Juntada de réplica à contestação
17/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804670-89.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: A.

M.

F., ANA LUIZA PRIVADO MARTINS FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - OAB/MA 11792-A REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Advogados/Autoridades do(a) REU: ALEXANDRE DOS SANTOS DIAS - OAB/DF 56804-A, EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB/DF 24923-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 16 de março de 2023.

LORENA COSTA DE MORAIS Técnica Judiciária 161927
16/03/2023 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 10:02

Juntada de Certidão
14/03/2023 20:12

Publicado Intimação em 06/02/2023.
14/03/2023 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
08/03/2023 12:55

Juntada de Certidão
23/02/2023 18:10

Juntada de contestação
08/02/2023 11:51

Juntada de protocolo
03/02/2023 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 16:50

Juntada de diligência
03/02/2023 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 16:39

Juntada de diligência
03/02/2023 11:07

Juntada de petição
03/02/2023 05:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2023 05:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804670-89.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

M.

F., ANA LUIZA PRIVADO MARTINS FEITOSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - OAB/M A11792-A REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por A.

M.

F. e ANA LUIZA PRIVADO MARTINS em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, ambos devidamente qualificados.

Alega a parte autora, em síntese, que o primeiro autor, menor devidamente representado, aderiu a contrato de cobertura de despesas ambulatoriais/hospitalares juntamente à ré, através de termo de adesão ao plano, conforme carteira do plano Nº 1101.0125.6553.0106.

Sustenta que o menor foi diagnosticado com Transtorno Específico do Desenvolvimento Motor (CID: F82; F84.8), o que acarreta o atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, com alteração de coordenação motora grossa e fina; déficit de atenção; alterações sensoriais; atraso de fala; dificuldade escolar, além de comportamentos estereotipados.

Diante disso, a genitora requereu administrativamente que as terapias e intervenções fossem realizadas por profissionais capacitadas que prestam serviço nesta cidade.

Em resposta, a requerida enviou à genitora uma lista das clínicas que poderiam realizar o tratamento do menor.

Porém, a autora alega que nenhuma das clínicas atende a necessidade do requerente.

Em vista disso, a genitora procurou uma clínica particular para que o seu filho realizasse o tratamento adequado, levando em consideração o seu estado de saúde.

Razão pela qual requer a concessão de medida liminar para determinar que a requerida arque com a cobertura do tratamento.

Voltaram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

APRECIO O PEDIDO.

Consoante os termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, para deferimento de tutela de urgência faz-se necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Aliás, ensina a doutrina que a tutela provisória é “[…] provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático”1, que pode ser cautelar com caráter instrumental e acessório à tutela definitiva, ou pode ser antecipatória do próprio mérito da tutela definitiva, exigindo a presença de dois requisitos para sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito substancial (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora).

Desse modo, se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser a parte titular do direito material invocado e que haja fundado receio de que esse direito possa sofrer dano ou que o resultado do processo seja comprometido, a tutela provisória será concedida sob o alicerce de urgência, no entanto, apenas a demonstração de extrema urgência não é suficiente para a concessão da medida, é imprescindível que a parte comprove que o direito afirmado goza de razoável probabilidade.

Visando à proteção dos direitos da parte autora especificados na inicial, principalmente os direitos à saúde e à vida, que são, inclusive, direitos máximos protegidos pela Carta Constitucional de 1988, é que o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado deve ser deferido de forma a proporcionar a segurança jurídica esperada e a proteger a própria segurança vital da demandante, dada a relevância dos bens jurídicos em questão.

Por outro lado, é de se ressaltar que tal entendimento, primordialmente no tocante à proteção à vida e saúde humana, há muito também encontra guarida na jurisprudência exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, na visão daquela Corte Superior, “(...) o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse (...)" – Superior Tribunal de Justiça.

REsp nº. 918.392/RN. 3ª Turma.

Relª.

Minª.

Nancy Andrighi.

DJe. 1.4.2008.

Compulsando os autos, as provas acostadas à petição inicial demonstram o estado de saúde do requerente que foi diagnosticado com Transtorno Específico do Desenvolvimento Motor - F.82 e Transtorno Global do Desenvolvimento - F.84.8 (ID 84538204).

Ainda, demonstram a indicação médica de submeter-se ao tratamento terapêutico, além da negativa da requerida em autorizar o tratamento nos termos determinados pelo médico (ID 84538209).

Vale ressaltar, também, que é atribuição do médico especialista indicar o melhor tratamento para o quadro clínico do paciente, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO CARDIACO - IMPLANTE PERCUTÂNEO DE BIOPRÓTESE AÓRTICA TRANSCATETER (TAVI) - COBERTURA - NEGATIVA - ILICITUDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA EXEMPLICATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. É ilícita a negativa do plano de saúde de cobertura de tratamento prescrito, porquanto apenas pode estabelecer quais doenças cobertas, conforme legislação de regência, mas não o tipo de procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para a cura da enfermidade, atribuição técnica exclusiva do médico do paciente (AgInt no AREsp 1374307/RS).

O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo.

Revela-se abusiva a negativa de cobertura cirurgia cardíaca, de implante percutâneo de bioprótese aórtica transcateter (TAVI), quando a sua necessidade é expressamente indicada por prescrição médica.

O arbitramento dos honorários advocatícios não deverá ser irrisório ou insignificante, podendo ser fixado por equidade, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000211195359001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 20/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DE BIOPRÓTESE VALVAR BIOLÓGICA (TAVI).

ABUSIVIDADE RECONHECIDA.

EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE.

SÚMULA 102 DO TJSP.

RECURSO NÃO PROVIDO. É abusiva a negativa de cobertura de implante percutâneo de bioprótese valvar biológica (TAVI) quando existe prescrição indicando o procedimento do médico que acompanha o paciente.

Súmula 102 do TJSP.

Precedente desta Câmara. (TJ-SP - AC: 10039345220198260011 SP 1003934-52.2019.8.26.0011, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 26/11/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2019).

Ademais, tendo em vista a relação de consumo vigente nos autos, impõe-se ponderar, que as normas de ordem pública tutelam interesses maiores, que prevalecem sobre os interesses individuais das partes e não podem ser afastadas por estas.

Em muitos casos visam proteger a parte mais fraca na relação contratual, como é o caso do consumidor do serviço de plano de saúde.

Portanto, visando à proteção dos direitos da Autora especificados na inicial, principalmente o direito à manutenção da vida e da preservação da saúde, que são, inclusive, direitos máximos protegidos pela Carta Constitucional de 1988, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, vértice principal de todo o ordenamento jurídico nacional, é que o pedido de urgência deve ser acolhido, para conceder a tutela de natureza antecipada pleiteada, de forma a proporcionar a segurança jurídica esperada no caso entelado e a proteger a segurança vital da Demandante, dada a relevância do bem jurídico em questão.

Conforme preleciona o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “(...) o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse (...)" – Superior Tribunal de Justiça.

REsp nº. 918.392/RN. 3ª Turma.

Relª.

Minª.

Nancy Andrighi.

DJe. 1.4.2008.

Na esteira do acima delineado, entende este Juízo que o pedido de tutela provisória de urgência deve ser deferido nos moldes pugnados.

POSTO ISSO, em harmonia com o acima exposto, considero presentes os requisitos legais e, por essa razão, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR à ré, NO PRAZO DE 48 (quarenta e oito) HORAS, a contar do recebimento da presente decisão, que autorize/custeie os seguintes procedimentos: 1 – Terapia Ocupacional em integração sensorial (Profissional com Certificação Internacional em Integração Sensorial e Análise de Comportamento) 3H semanais; 3X por semana; 2 - Psicologia (Psicólogo Analista de Comportamento e especialista em Psicoterapia) 6H semanais; 3 - Fonoaudiologia (Profissional especialista em Linguagem e Apraxia de Fala e Análise de Comportamento) 3h semanais; 3x por semana; 4 - Musicoterapia (Músico especialista em Musicoterapia) 1h semanais; 2x na semana; 5 - Fisioterapia (Fisioterapeuta especialista em bobath, baby bobath e terapias intensivas (Therasuit, Pediasuit e Treini) 3h semanais; 3x por semana, nos moldes do relatório de ID 84538204.

Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias, cujo valor deverá ser revertido em favor da requerente, incidindo, ainda, nas penas de desobediência, caso este decisum não seja cumprido com a urgência que o caso requer.

Tendo em vista que a parte Autora manifestou expressamente interesse na realização da audiência de conciliação, e sendo possível a realização desse instrumento processual a qualquer tempo, conforme preceitua o art. 139, V, do CPC, promova-se a citação da parte Ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia (arts. 344 e 355, I e II, do CPC).

Advirta-se o Requerido que o mesmo deverá, no corpo de sua peça contestatória, necessariamente, informar se tem interesse na realização de futura audiência de conciliação.

Após, intime-se a parte Autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorridos os aludidos prazos, devem os autos retornarem conclusos, nos termos dos arts. 355 e 357 do CPC/2015.

Tratando-se o feito de interesse de menor de idade, notifique-se o representante do Ministério Público da presente decisão.

Por derradeiro, ressalto que a manutenção desta medida liminar está condicionada à regularidade contratual entre as partes.

Cite-se, intime-se, expeçam-se as comunicações necessárias ao feito e CUMPRA-SE.

Uma via da presente decisão servirá como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

São Luís, MA, data do sistema.

Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
02/02/2023 23:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 11:19

Expedição de Mandado.
31/01/2023 18:11

Concedida a Medida Liminar
30/01/2023 12:20

Conclusos para decisão
30/01/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Malote digital • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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