16/08/2023 09:05

Juntada de Certidão
01/06/2023 10:49

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 15:58

Transitado em Julgado em 18/05/2023
19/04/2023 23:51

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 15:48

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:55

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 01/02/2023 23:59.
19/04/2023 06:33

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 13/03/2023 23:59.
15/04/2023 09:51

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/04/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/04/2023 07:43

Publicado Intimação em 25/01/2023.
14/04/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
07/04/2023 04:59

Publicado Intimação em 16/02/2023.
07/04/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
29/03/2023 16:10

Juntada de petição
20/03/2023 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 17:49

Juntada de diligência
14/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802381-86.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A REU: FRANCILEIA SOARES SANTOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) proposta por BANCO ITAUCARD S.

A. em face de FRANCILEIA SOARES SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em petição de Id. 86266458, a parte autora manifestou-se informando não mais ter interesse no seguimento do agravo de instrumento interposto e ainda a homologação do pedido de desistência do processo. É o que convém relatar.

Decido.

Julgamento fora da ordem cronológica admitido, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Com efeito, pode a parte autora, até a sentença, desistir da ação, sendo que, após ter sido ofertada a contestação, deverá ser ouvido o réu sobre o pedido para que seja homologada a desistência.

No presente caso, considerando que sequer foi ofertada a contestação, homologo a desistência, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais (art. 200, parágrafo único, do CPC), e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 354 e 485, VIII, e §4º, do CPC.

Tendo em vista que já foi expedido mandado de citação e busca e apreensão do bem, conforme se vê no expediente de Id. 85711707, oficie-se a Central de Mandados para a solicitar o recolhimento e cancelamento do expediente, em caráter de urgência.

Além disso, caso tenha sido efetuada, determino a retirada da restrição judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na inicial, via sistema RENAJUD.

Determino ainda que a Secretaria comunique o Tribunal do não interesse do seguimento do agravo de instrumento pela parte autora.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se, com as cautelas legais.

P.R.I.

São Luís/MA, data do sistema.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível
13/03/2023 13:43

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 10:26

Extinto o processo por desistência
13/03/2023 08:33

Conclusos para julgamento
13/03/2023 08:33

Juntada de termo
23/02/2023 09:25

Juntada de petição
23/02/2023 09:16

Juntada de petição
15/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802381-86.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A REU: FRANCILEIA SOARES SANTOS DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão c/ pedido de liminar aforada por BANCO ITAUCARD S.A., em face de FRANCILEIA SOARES SANTOS, ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, ter firmado o contrato de alienação fiduciária do veículo: Marca: CHEVROLET; Modelo: CLASSIC LS; Ano: 2014/2014; Placa: OXQ7855; Chassi: 8AGSU19F0ER185572; Renavam: *10.***.*66-40.

Acostou aos autos os documentos necessários, tais como, demonstrativo do débito e notificação extrajudicial, esta com AR juntado ao Id. 85546839.

Pediu liminar inaudita altera pars, bem como a procedência da demanda, com a condenação da ré nos ônus da sucumbência. É o sucinto relatório.

Inicialmente, cumpre assentar que, apesar de o AR referente a notificação do devedor ter sido recebido por terceiro, ainda assim comprovada a mora, uma vez que a notificação fora encaminhada para o endereço fornecido pelo adquirente quando da formalização do contrato.

Isso porque, consoante norma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, para comprovação da mora, não se exige que a assinatura constante do aviso de recebimento da notificação seja a do próprio destinatário, in verbis: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

E assim, até então, é a jurisprudência do STJ: (Recurso Especial Nº 1969551 – CE.

Ministro Antonio Carlos Ferreira – Relator); (Recurso Especial Nº 1906417 – RS.

Relator Ministro Moura Ribeiro); Agravo em Recurso Especial: AREsp 1952410 SP; Relator Ministro Luis Felipe Salomão).

Sobre essa questão, contudo, a 2ª Seção do STJ fixara que haverá julgamento, em caráter repetitivo (TEMA 1.132), no tocante a regularidade da assinatura por terceiros de notificações extrajudiciais enviadas pelos bancos aos seus devedores; tanto que, inicialmente, a Corte, afetando os REsp, determinou suspensão de todas as ações de busca e apreensão em trâmite em território nacional.

Sucede que, em sessão de julgamento de 11/5/2022, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes. (Acórdão publicado no DJe de 16/5/2022).

Ou seja, devem os feitos, ainda que presente a similitude com o caso afetado, seguir seu curso normal; prevalecendo, pois, o atual entendimento daquela Corte, com assim aventado.

Dito isso, no vertente caso existe contrato escrito com cláusulas de alienação fiduciária e a mora do devedor está devidamente comprovada, na forma do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, cabível, por conseguinte, o deferimento da liminar, consoante jurisprudência do STJ, consolidada através da Súmula 72, verbis: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

Assim sendo, sem delongas, defiro a liminar de busca, apreensão e depósito dos veículos acima descrito, nomeando como depositário fiel o próprio requerente, na pessoa do seu representante legal, mediante termo de compromisso.

O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos.

Após a execução da liminar, a parte ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, liquidar o saldo devedor e seus acessórios, segundo valores apresentados pelo autor na inicial, acrescido de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) e custas processuais, e assim poderá reaver o bem livre do ônus.

Caso permaneça inerte, a propriedade e posse plena do bem consolidar-se-ão em favor do credor.

Nessa hipótese, ocorrendo a venda do bem, deverá o banco apresentar prestação de contas, conforme enuncia o art.2° do Decreto-lei 911/69.

Executada a liminar, cite-se a parte devedora para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia, com as exceções previstas no Art. 345, CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344) e os prazos correrão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, se não tiver advogado habilitado nos autos para representá-lo (Art. 346, CPC).

Com a apreensão do veículo, deve o oficial de justiça, encarregado da diligência, elaborar laudo circunstanciado descrevendo seu estado de uso e conservação, bem como comunicar imediatamente a este juízo a apreensão do veículo.

Autorizo diligências na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Determino que seja lançada, via RENAJUD, a restrição judicial de transferência, licenciamento e circulação dos veículos descritos na inicial, conforme preceitua o artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014.

Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível
14/02/2023 14:13

Juntada de Certidão
14/02/2023 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 09:01

Expedição de Mandado.
14/02/2023 08:45

Juntada de petição
13/02/2023 10:22

Concedida a Medida Liminar
10/02/2023 19:17

Conclusos para decisão
10/02/2023 16:30

Juntada de petição
24/01/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0802381-86.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A REU: FRANCILEIA SOARES SANTOS DESPACHO Visto em correição.

Em decorrência da falta da comprovação da mora por meio de AR (conforme exige o art. 2º, §2º do DL 911/69), posto que retornado o AR como endereço insuficiente, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar a sua efetiva comprovação, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível.
23/01/2023 17:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 13:24

Conclusos para decisão
17/01/2023 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
14/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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