18/04/2023 21:18

Decorrido prazo de ERIDAYANE BOAZ SODRE em 15/02/2023 23:59.
18/04/2023 20:21

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/04/2023 15:27

Publicado Intimação em 30/01/2023.
14/04/2023 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
27/02/2023 10:38

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 10:36

Transitado em Julgado em 16/02/2023
02/02/2023 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 22:00

Juntada de diligência
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Cons.

Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd.

L, Ed.

Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0800701-29.2022.8.10.0154 DEMANDANTE: ERIDAYANE BOAZ SODRE DEMANDADO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 SENTENÇA Alega a autora que adquiriu um imóvel a ser construído pela requerida, por meio de financiamento bancário contratado com a Caixa Econômica Federal e que desde então vem realizando os pagamentos regularmente, tanto para a instituição financeira, quanto para a construtora.

No entanto, afirma que a requerida realizou cobranças relativas às parcelas com vencimento em 15/06/2021 e em 15/07/2021, com ameaça de inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes, muito embora referidas dívidas tenham sido devidamente quitadas.

Dessa forma, pleiteia a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como indenização por danos morais.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Em sede de preliminares, registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95).

No mérito, a lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de fornecimento de bens e serviços (CDC, art.3º).

Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova.

Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato da empresa requerida ser de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC.

No caso em tela, é incontroverso que houve a regular quitação das parcelas do contrato firmado entre as partes, com vencimento em 15/06/2021 e em 15/07/2021, de forma tempestiva, eis que tais fatos são expressamente reconhecidos pela empresa requerida em sua contestação.

Verifica-se que a demandante demonstrou tão somente que recebeu notificação com advertência sobre a possibilidade de realização de apontamento negativo, mas não que foi efetivamente inscrita nos cadastros de proteção ao crédito em razão dos débitos pagos.

Trata-se de situação que não tem o condão de transpor a barreira do mero dissabor cotidiano, sobretudo porque não há comprovação de persistência das cobranças das parcelas de que trata a lide, de publicização indevida da dívida ou de utilização de meios de cobrança vexatórios e abusivos.

A jurisprudência também se manifesta neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANOS MORAIS.

Cobrança indevida realizada pela Ré – inexigibilidade do débito – ausência de efetiva negativação da Autora junto ao rol de inadimplentes – dano moral inexistente – a singela ameaça de inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, de per si, não representa ofensa significativa à honra objetiva da pessoa, apta a macular sua imagem frente à sociedade.

RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00002063320148260516 SP 0000206-33.2014.8.26.0516, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 16/06/2015, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2015).

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

TELEFONIA.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DISCUTIDO EM AÇÃO ANTERIOR.

AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA PELO VALOR JÁ DECLARADO QUITADO.

DANOS MORAIS AFASTADOS.

MERO DISSABOR.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*47-82 RS, Relator: Silvia Muradas Fiori, Data de Julgamento: 07/08/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/08/2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

APONTAMENTO NÃO EFETIVADO.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA - Para a configuração do dano moral é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo.

Afinal, à luz da Constituição da República, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana.

Nessa linha, simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não ensejam indenização por dano moral. (TJ-MG - AC: 10145110239475001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/10/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2013).

Sendo assim, não se vislumbra, no caso, a aflição incomum, excessiva, ou o constrangimento abusivo da magnitude necessária para a configuração do dano moral indenizável.

ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Cumpra-se.

São José de Ribamar, data do Sistema PJe.

Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim
26/01/2023 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 18:04

Expedição de Mandado.
26/01/2023 18:00

Desentranhado o documento
26/01/2023 18:00

Desentranhado o documento
26/01/2023 15:46

Julgado improcedente o pedido
13/07/2022 14:26

Conclusos para julgamento
13/07/2022 14:24

Juntada de termo
12/07/2022 12:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2022 08:20, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
12/07/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 16:10

Juntada de termo
11/07/2022 08:41

Juntada de petição
11/07/2022 08:38

Juntada de petição
11/07/2022 08:14

Juntada de petição
10/07/2022 22:49

Juntada de contestação
08/07/2022 17:35

Juntada de Certidão
05/07/2022 11:07

Juntada de Certidão
04/07/2022 13:52

Juntada de petição
01/07/2022 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 12:57

Juntada de diligência
30/06/2022 13:22

Expedição de Mandado.
16/06/2022 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2022 09:16

Juntada de termo
10/06/2022 09:08

Conclusos para decisão
10/06/2022 09:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/07/2022 08:20 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar.
10/06/2022 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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