03/07/2024 15:11

Juntada de diligência
03/07/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 15:11

Juntada de diligência
24/05/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 11:46

Juntada de protocolo
24/05/2024 09:52

Juntada de protocolo
23/05/2024 18:25

Expedição de Mandado.
23/05/2024 18:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2024 18:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/05/2024 19:38

Expedido alvará de levantamento
21/05/2024 17:48

Conclusos para decisão
21/05/2024 17:48

Juntada de Certidão
20/05/2024 22:51

Juntada de petição
02/05/2024 09:57

Juntada de petição
29/04/2024 00:32

Publicado Intimação em 29/04/2024.
29/04/2024 00:32

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
28/04/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 16:32

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:29

Recebidos os autos
17/04/2024 13:29

Juntada de despacho
07/11/2023 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
23/10/2023 11:08

Juntada de contrarrazões
12/10/2023 19:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/10/2023 18:04

Conclusos para decisão
03/10/2023 18:03

Juntada de Certidão
01/09/2023 04:51

Decorrido prazo de JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES em 28/08/2023 23:59.
01/09/2023 04:41

Decorrido prazo de Diário de Justiça Eletrônico em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 17:13

Juntada de recurso inominado
14/08/2023 00:53

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 00:53

Publicado Sentença (expediente) em 14/08/2023.
14/08/2023 00:53

Publicado Intimação em 14/08/2023.
11/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
11/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
11/08/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800584-06.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: RONILDE BAETA LOUZEIRO REQUERIDA: BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada Ronilde Baeta Louzeiro em face da BR Consórcios Administradora de Consórcios LTDA.

A requerente alega, em síntese, que: a) celebrou junto à ré contrato de adesão de grupo de consórcio; b) em razão de problemas financeiras, efetuou o pagamento de apenas 07 (sete) parcelas e desistiu do grupo; c) levando em consideração o valor pago, deveria ter recebido a quantia de R$ 3.851,92 (três mil oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) como valor de restituição; d) a requerida restituiu apenas R$ 1.250,13 (um mil duzentos e cinquenta reais e treze centavos), de modo que estaria pendente a devolução do valor de R$ 2.601,79 (dois mil seiscentos e um reais e setenta e nove centavos).

Ab initio, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, porquanto a presente ação tramita sob o rito dos Juizados Especiais, de sorte que não há necessidade de recolhimento de custas como requer a demandada (art. 54 da Lei n. 9.099/95).

Não há outras questões preliminares ventiladas nos autos, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia, que tem como ponto nevrálgico, a suposta existência de danos materiais e morais em razão de restituição que teria sido feita abaixo do valor devido.

Sobre a matéria consumerista, levando-se em consideração a hipossuficiência da parte autora e a sua dificuldade em produzir determinadas provas, bem como a verossimilhança das alegações consignadas na inicial, entendo que se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC.

A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos consumidores é objetiva, conforme disposto no art. 14, do CDC, como dispõe: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Sua responsabilidade objetiva somente é elidida quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou que, tendo sido prestado o serviço, não houve falha, o que não ocorreu no caso em tela.

No caso vertente a parte autora logrou êxito em comprovar os pagamentos efetuados à requerida (Ids. 73016114 e 73016119).

O requerido, por sua vez, justificou as deduções efetuadas sobre os valores pagos pela autora, alegando que se tratam de valores previstos contratualmente.

In casu, analisando conjuntamente o contrato anexado pela requerida em sede de contestação e a proposta de participação que acompanha exordial, entendo que os descontos referentes à taxa de administração e ao seguro são devidos, uma vez que a demandante tinha ciência inequívoca das cobranças/deduções, tendo em conta que subscreveu a referida proposta.

No tocante ao desconto derivado de VNP (valores não procurados), me filio ao entendimento jurisprudencial no sentido de que tal dedução é indevida.

Isso porque a partir de leitura minuciosa da proposta subscrita pela autora, não há nenhuma referência sobre descontos a título de VNP, de sorte que a dedução não tem respaldo legal, porquanto a ré não assegurou a parte autora o direito à informação clara e precisa acerca do aludido desconto, sendo que tal quantia deduzida, no importe de R$ 1.628,57 (mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), deverá ser restituída a parte autora.

Nesta esteira, vejamos precedentes dos tribunais pátrios transcritos in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO ADESIVO.

CONSÓRCIOS.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS.

CLÁUSULA PENAL.

Adequada a retenção do valor pago pela autora, a título de cláusula penal, conforme precedentes desta Corte.

DA TAXA VNP.

Inexistindo comprovação de que a autora estava ciente da incidência de tal cláusula no momento da contratação e, não havendo comprovação de que a mesma foi notificada, ao final do grupo consortil, para que retirasse os valores disponíveis, fica vedada a incidência da cláusula denominada VNP, devendo ser restituído à autora todos os valores descontados a tal título, nos termos da sentença fustigada.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.

Não há ilegalidade ou abusividade em se estabelecer a taxa de administração, em consórcio, em percentual acima do pretendido pela parte.

Dessa forma, deve ser mantida a taxa de administração pactuada.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*12-53, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 25/06/2015).(TJRS – AC: *00.***.*12-53 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 25/06/2015, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/06/2015) CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

CONSÓRCIO.

COBRANÇA DE TAXA SOBRE VALORES NÃO PROCURADOS (VNP).

RETENÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO E DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES, VEZ QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO.

SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido. (TJPR – 2ª Turma Recursal - 0006076-70.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 15.09.2017)(TJPR - RI: 00060767020168160030 PR 0006076-70.2016.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 15/09/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2017) Por tudo o que dos autos consta, restou evidenciado que o requerido utilizou-se de seu poderio econômico para forçar a parte autora a suportar deduções indevidas, e assim, dissabores que redundam em verdadeiro sentimento de frustração.

Verifica-se, pois, que tais sofrimentos psicológicos configuram, inescapavelmente, verdadeiro dano moral indenizável.

No caso sob análise, cumpre mencionar, ainda, que o TED efetuado pela ré foi realizado após quase 02 (dois) anos do encerramento do grupo, sem qualquer justificativa plausível, situação fática esta que supera um mero aborrecimento.

Destarte, observando o cunho social, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, decido fixar os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor razoável e proporcional ao caso sub judice. À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, para que a BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA pague a parte autora, RONILDE BAETA LOUZEIRO, indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e R$ 1.628,57 (mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), a título de danos materiais decorrentes da dedução de VNP, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros simples de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento, devendo os danos materiais serem corrigidos a partir do efetivo prejuízo e os danos morais a partir desta data.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso haja recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, CERTIFIQUE-SE e autos conclusos para juízo de admissibilidade.

Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Serve a presente sentença como mandado.

Mirinzal/MA, data do sistema.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal
09/08/2023 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 18:33

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2023 09:00

Conclusos para julgamento
14/03/2023 16:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2023 08:30, Vara Única de Mirinzal.
14/03/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:39

Juntada de petição
06/03/2023 14:00

Juntada de contestação
25/01/2023 18:46

Juntada de protocolo
25/01/2023 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 3399-1220 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800584-06.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RONILDE BAETA LOUZEIRO ADVOGADO: Dr.

JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES - OAB/MA 14.689 REQUERIDA: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DATA: 24/01/2023 às 10h00min TERMO DE AUDIÊNCIA ABERTURA: Aberta a audiência e apregoadas as partes, verificou-se presente a parte requerente acompanhado de advogado e ausente a parte requerida, consoante certidão de ID 83322998.

CONCILIAÇÃO: Prejudicada.

MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE: Requer a redesignação do presente ato audiencial.

DESPACHO: “Defiro o requerimento da parte autora e redesigno a presente audiência para o dia 14 de março de 2023 (terça-feira), às 08h30min, que realizar-se-á presencialmente ou por sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, a saber: https://vc.tjma.jus.br/vara1mir.

Por oportuno, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234.

Intimem-se.

Cumpra-se".

ENCERRAMENTO: Nada mais havendo, encerrei o presente, que depois de lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

Eu, (KELDSON DE RIBAMAR LEMOS COSTA), Técnico Judiciário, digitei.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito
24/01/2023 18:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 18:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/03/2023 08:30 Vara Única de Mirinzal.
24/01/2023 16:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2023 10:00, Vara Única de Mirinzal.
24/01/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 19:14

Juntada de Certidão
23/12/2022 12:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/01/2023 10:00 Vara Única de Mirinzal.
23/12/2022 12:33

Juntada de Certidão
05/09/2022 16:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2022 09:00, Vara Única de Mirinzal.
05/09/2022 16:21

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 12:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/09/2022 09:00 Vara Única de Mirinzal.
05/08/2022 19:06

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 17:53

Conclusos para despacho
04/08/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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