10/12/2024 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:30

Juntada de contrarrazões
09/11/2024 01:04

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 08/11/2024 23:59.
02/10/2024 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:41

Conclusos para despacho
30/09/2024 12:41

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:06

Juntada de apelação
18/09/2024 01:41

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2024 08:22

Denegada a Segurança a GRETHEL MARIA RODRIGUEZ MEDINA - CPF: *67.***.*24-60 (IMPETRANTE)
25/10/2023 13:47

Conclusos para julgamento
07/08/2023 09:53

Juntada de parecer de mérito (mp)
30/07/2023 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2023 10:43

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:45

Juntada de petição
19/04/2023 17:29

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA em 21/03/2023 23:59.
19/04/2023 04:16

Decorrido prazo de GRETHEL MARIA RODRIGUEZ MEDINA em 07/03/2023 23:59.
28/03/2023 18:31

Juntada de contestação
24/03/2023 11:27

Publicado Intimação em 10/02/2023.
24/03/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/03/2023 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2023 12:50

Juntada de diligência
28/02/2023 11:24

Expedição de Mandado.
16/02/2023 08:26

Juntada de Mandado
09/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0801161-53.2023.8.10.0001 IMPETRANTE: GRETHEL MARIA RODRIGUEZ MEDINA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 IMPETRADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por GRETHEL MARIA RODRIGUEZ MEDINA contra ato que considera ilegal praticado pela PRÓ-REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO, todos qualificados, sob os fundamentos contidos na inicial.

Alega a impetrante que é médica formada na instituição estrangeira UNIVERSIDADE DE CIENCIAS MÉDICAS SANTIAGO DE CUBA, e para obter reconhecimento do seu diploma de medicina protocolou na Universidade Estadual do Maranhão requerimento fundamentado e instruído com todos os documentos pertinentes à revalidação simplificada.

Em seguida a impetrada negou tal pedido arguindo que o seu processo de revalidação só é admitido no prazo de seus editais e, com base na autonomia universitária prevista constitucionalmente publicou Edital n.º 101/2020-PROG-UEMA, cujo prazo de inscrição teria sido de 08 a 13 de maio de 2020.

Arguiu que a impetrada excedeu os limites da autonomia universitária por ter violado o art. 4º, §4º, da Resolução n. 03/2016 da CNE, o qual determina que o processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública.

Inicial instruída com documentos id n. 82823885 e ss.

Ao final, requer a concessão de medida liminar para determinar à impetrada que admita e dê prosseguimento ao processo de revalidação dos seus diplomas de medicina, pelo trâmite simplificado, a ser encerrado em 90 dias.

Relatados os fatos.

Decido.

Defiro, de início, o benefício da justiça gratuita com amparo no art. 98 do CPC.

O mandado de segurança é instrumento constitucional de proteção a direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente do poder público, exigindo para sua interposição, a juntada de prova pré-constituída dos atos e fatos alegados, ante a inexistência da fase probatória ou instrutória no procedimento.

O art. 7º da Lei n.º 12.016/2009, em seu inciso III, arrola os pressupostos legais para a concessão da liminar em mandado de segurança, in verbis: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. É cediço que a concessão de medida liminar, em sede de Mandado de Segurança, deve estar pautada em dois requisitos: quando forem relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final, ou seja, para a concessão da liminar em mandado de segurança, é imperioso que estejam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, além da prova robusta e pré-constituída do direito do impetrante.

No caso vertente não reputo presentes todos os requisitos para a concessão da liminar pleiteada.

A impetrante requer, liminarmente, que a UEMA seja obrigada a admitir e dar prosseguimento ao processo de revalidação de seu diploma de medicina, pelo trâmite simplificado, promovendo o encerramento no prazo legal de 90 dias, seguindo o procedimento previsto no art. 4º, §4º da Resolução n.º 001/2022 do CNE.

Sabe-se que os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, por força do que dispõe o art. 48 da Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

A Portaria Normativa n. 22/2016 do MEC e a Resolução n. 001/2022 do CNE, por sua vez, dispõem sobre normas referentes à revalidação de tais diplomas.

Dentre as formas de revalidação encontra-se a simplificada, ora pleiteada pela impetrante.

Nesta modalidade de tramitação, atem-se à verificação de documentação comprobatória da diplomação no curso e prescindirá de análise aprofundada ou processo avaliativo específico, nos termos do art. 20 da Portaria do MEC já mencionada.

Da análise dos autos verifica-se que a impetrante pretende participar de processo de revalidação simplificado fora do prazo de inscrição previsto em edital.

Sabe-se que o edital é ato normativo confeccionado pela Administração Pública, no exercício de competência legalmente atribuída e vincula em observância recíproca a Administração Pública e os candidatos a um determinado certame.

Ademais, é legal a exigência feita por Universidade, com base em Resolução por ela editada, de prévia aprovação em processo seletivo como condição para apreciar pedido de revalidação e diploma obtido em instituição de ensino estrangeira.

Sobre esse assunto foi firmada tese no Superior Tribunal de Justiça após julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1349445/SP (Tema 599), onde foi discutida a possibilidade das Universidades fixarem regras específicas para o recebimento e processamento dos pedidos de revalidação de Diploma obtido em Universidade estrangeira, vejamos: “Tese Firmada: O art. 53, inciso V, da Lei n.º 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação de diploma, porquanto decorre na necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato.” (grifo nosso) Pois bem, a impetrante Grethel Maria Rodriguez Medina requereu processo de revalidação em 04 de janeiro de 2023 (id n. 83332910), portanto fora do prazo determinado no Edital n.º 101/2020 – PROG/UEMA, conforme consta no despacho desfavorável, devidamente fundamentado, emitido pela UEMA.

Desse modo, após examinar os argumentos constantes na inicial bem como os documentos colacionados aos autos, verifica-se que não foi demonstrado qualquer indício de ilegalidade e abusividade, por parte da UEMA, a qual determina no Edital n.º 101/2020 – PROG/UEMA que o prazo de inscrição do processo de revalidação é de 8 a 13 de maio de 2020.

Assim, considerando que não restou comprovado o direito líquido e certo da impetrante, conforme os fatos e fundamentos apresentados, INDEFIRO a liminar pleiteada, com fulcro nas disposições do art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, enviando-lhe a cópia da inicial acompanhada dos documentos que a instruem, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações.

Em seguida, após a expiração do prazo legal, com ou sem as informações, remetam-se autos ao Ministério Público para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias.

Expirado o prazo legal do MP, com ou sem parecer, retornem-me os autos conclusos para análise de mérito.

São Luís-MA, 12 de Janeiro de 2023.

Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública
08/02/2023 05:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2023 05:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 12:20

Não Concedida a Medida Liminar
11/01/2023 09:03

Conclusos para decisão
11/01/2023 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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