06/11/2024 17:35

Juntada de petição
09/04/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 09:18

Recebidos os autos
12/03/2024 09:18

Juntada de despacho
09/08/2023 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/04/2023 20:33

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 29/03/2023 23:59.
19/04/2023 03:18

Decorrido prazo de ANTONIO CHARLES BARBOSA DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.
16/03/2023 09:06

Publicado Intimação em 09/02/2023.
16/03/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
10/02/2023 10:22

Juntada de contrarrazões
08/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0822214-07.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Adicional de Produtividade] REQUERENTE: ANTONIO CHARLES BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA - MA13587 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Vistos, etc.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada por REQUERENTE: ANTONIO CHARLES BARBOSA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, aduzindo, em síntese, que é servidor público municipal, exercendo regularmente suas funções, conforme documentação comprobatória nos autos.

Sustenta que nesse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço, contudo de forma indevida, vez que a base de calculo e alíquotas aplicadas não obedecem forma prescrita em lei.

Assim, pugna pelo pagamento, em parcela única, do montante relativo ao adicional por tempo de serviço, retido indevidamente, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial.

Devidamente citado, o Município de Imperatriz contestou, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica encartada aos autos.

Autos conclusos.

Relatados, decido.

Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC uma vez que dispensa dilação probatória.

Infere-se que todo o impasse interpretativo em torno da discussão instaurada no presente feito, e de outros diversos de igual natureza, se dá em razão do contido na redação do art. 80, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, que assim dispõe: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que apesar da possibilidade legal de incorporação, ao vencimento, dos adicionais previstos no inciso V, art. 80 da Lei Orgânica do Município, vislumbra-se que não houve, por parte do legislador municipal, disposição expressa no sentido de determinar a integração do sobredito adicional com base na remuneração do autor.

Denota-se que se essa foi a pretensão do legislador, não se encontra efetivamente delineada na lei, razão pela qual não se pode conferir interpretação extensiva ao dispositivo, mormente porque em dissonância com a Constituição Federal e demais normas acerca da mesma espécie, sob pena de, caso acolhida, ocorrer ofensa ao princípio da legalidade.

No que concerne a fórmula de calculo utilizada para pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, registra-se, desde logo, que as partes foram intimadas sobre eventuais provas que pretendiam produzir, pugnando, ambas, pelo julgamento do processo no estado em que se encontra.

A lei orgânica do município prevê, no art. 80, V, como direito do servidor público, o adicional por tempo de serviço, nos seguintes termos: "art. 80 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) V - adicional por tempo de serviço na base de 2% (dois por cento) ao ano, no máximo em 50% (cinquenta por cento) (...)" Note-se que o sobredito artigo dispõe que o adicional por tempo de serviço será pago automaticamente, pelo simples decurso do tempo (anuênio) e nas porcentagens descritas, cuidando-se portanto de norma de eficacia plena e aplicabilidade imediata, pelo que, considerando as fichas financeiras (id. 7063066), a autora tem direito aos anuênios adquiridos, na forma de 02 % ao ano limitados a 50%.

O Município, por sua vez, não se desvencilhou do ônus de provar que pagou o adicional por tempo de serviço, na forma prescrita em lei (02% ao ano).

Assim, como não houve demonstração da implantação e do pagamento dos anuênios pelo ente público, nos termos do art. 373, II, do CPC, impõe-se reconhecer o direito da servidora ao referido adicional, bem como aos valores retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal, devendo, para tanto, serem apurados em liquidação de sentença.

Isto Posto, e por tudo mais que dos autos constam, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 02% ao ano, limitados a 50% a incidir sobre o salário-base, devendo, no entanto, serem os valores apurados em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação.

Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947).

Os honorários advocatícios também serão apurados em fase de liquidação, nos termos do artigo 85, §4º, II do CPC.

Sem custas.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Imperatriz/MA, 2 de fevereiro de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
07/02/2023 07:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 23:04

Juntada de apelação / remessa necessária
03/02/2023 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2023 10:50

Julgado procedente o pedido
19/01/2023 14:12

Conclusos para julgamento
19/01/2023 12:48

Juntada de Certidão
17/01/2023 10:54

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 01/12/2022 23:59.
10/10/2022 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2022 13:09

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 16:23

Conclusos para despacho
06/10/2022 16:22

Juntada de Certidão
04/10/2022 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826181-60.2022.8.10.0040

Raimundo Carvalho Moura

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Willkerson Romeu Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2022 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0825895-73.2020.8.10.0001

Jose de Ribamar Lira

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Francisco Roberto Bezerra Carvalho Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/08/2020 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0825895-73.2020.8.10.0001

Jose de Ribamar Lira

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Francisco Roberto Bezerra Carvalho Filho

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/05/2023 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0000300-81.2011.8.10.0111

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Maria Ediluza de Paiva

Advogado: Haroldo Claudio dos Santos Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/07/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800163-47.2023.8.10.0046

Iara da Silva Santos

Companhia Energetica do Maranh?O-Cemar

Advogado: Elenice dos Prazeres Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/02/2023 10:22

Exibir Processo